TJSP 12/07/2016 -fl. 1407 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2155
1407
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Ronaldo Valim Franca
(OAB: 141685/SP) - Adams Giagio (OAB: 195657/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 0050426-93.2012.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Gilson Teixeira Sabra - Apelado:
Banco Santander Brasil S/A - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA
COM PEDIDO PARCIAL DE REVISÃO DE CONTRATO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO – – LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC (NCPC, ART 332) – CERCEAMENTO DE DEFESA
INOCORRENTE – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO
FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, REEDITADA NA MP Nº 2.170-36/2001 RECONHECIDA NO JULGAMENTO
DA ADI Nº 2.316/DF PELO STF - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 121 DO STF – SÚMULAS NºS 539 E 541, AMBAS DO STJ
– LIMITAÇÃO DE JUROS PELA NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA CONTIDA NO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – DESCABIMENTO – REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003 – SÚMULA
VINCULANTE Nº 7 E SÚMULA Nº 648, AMBAS DO STF – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - TARIFAS
ADMINISTRATIVAS – LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO
– CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008, OU SEJA, DURANTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96 –
ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução
nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Ribeiro (OAB: 229570/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP)
- Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 0052766-21.2010.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Santander Brasil S/A
- Apelado: Alexandre Lemos Muller - Magistrado(a) Melo Colombi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO.
ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA E
DA PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO. DECOTE DE ENCARGOS INDEVIDOS.1. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DAS
TAXAS DE JUROS PACTUADA, CABE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ESSA SOLUÇÃO PERMITE QUE A AVENÇA
INSIRA-SE NO QUE VEM SENDO CONSIDERADO RAZOÁVEL SEGUNDO AS PRÓPRIAS PRÁTICAS DO MERCADO. NÃO
TRAZ VANTAGEM EXCESSIVA, ASSIM, PARA NENHUMA DAS PARTES. RESP 1.061.530 – RS(2008/0119992-4), DECIDIDO
COM REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (CPC, ART. 543-C, § 7º) PELA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.2. NA MESMA ESTEIRA, NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO, TAL
PRÁTICA DEVE SER AFASTADA, COM MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO APENAS ANUAL, TAL COMO PREVÊ O ART. 591
DO CC.3. CONFORME SÚMULA 472 DO STJ, “A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUJO VALOR NÃO PODE
ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – EXCLUI
A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL”.4. A CONSTATAÇÃO DA
COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE AFASTA A MORA, DE ACORDO COM DECISÃO
DO STJ, COM REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (RESP 1.061.530 - RS).5. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEPENDE
DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO SE DEU EM ERRO. BASTA APENAS QUE O VALOR PAGO TENHA SIDO INDEVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Rogerio Barbosa
de Castro (OAB: 142609/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 0058770-18.2012.8.26.0405 - Processo Físico - Apelação - Osasco - Apelante: Fausto Mauro dos Santos - Apelado: Banco
Finasa S/A - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Não Conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE
REVISÃO PARCIAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
– PREPARO E PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO NÃO RECOLHIDOS – DESATENDIMENTO DA REGRA
CONTIDA NO ART. 511 DO CPC (NCPC, ART. 1.007) – DESERÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução
nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Ribeiro (OAB: 229570/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 0061885-69.2011.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Marcelina Gomes dos Santos Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MEDIDA CAUTELAR
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO BANCÁRIO – APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM JUÍZO PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
– PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º