TJSP 25/09/2017 -fl. 2312 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2437
2312
DO BANCO SANTOS - Agravado: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA NORTE PIONEIRO - Agravado: RENATO MARTIN FERRARI
- Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS - NA ESPÉCIE, VISANDO GARANTIR A EFETIVIDADE DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ANTE O PODER DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO (CPC/2015, ART. 297), É DE
SE MANTER A R. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO SUPRA ESPECIFICADO, POIS: (A) O AGRAVADO TEVE
SUA FALÊNCIA DECRETADA PERANTE O MM JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMARCA
DE SÃO PAULO/SP, SENDO CERTO QUE NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA RESTARAM DELIBERADAS A
“PROIBIÇÃO DE ATOS DE DISPOSIÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS DA FALIDA” E A LAVRATURA DE AUTO DE ARRECADAÇÃO
DE BENS; (B) O PEDIDO É PREMATURO, POIS AINDA PENDE JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS
PELOS DEVEDORES, SENDO PRUDENTE AGUARDAR O DESFECHO; (C) O LEVANTAMENTO PREMATURO DE BENS PELA
MASSA FALIDA PODE GERAR DANO DE INCERTA OU DIFÍCIL REPARAÇÃO; E (D) AUSENTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
SUFICIENTE E IDÔNEA PARA FINS DO LEVANTAMENTO PLEITEADO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 168,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) - Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB: 183748/SP) - Fábio Sales
de Brito (OAB: 246686/SP) - Alexsandra Borges da Silva (OAB: 240227/SP) - Randal Pereira de Souza (OAB: 314418/SP) Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 4011704-37.2013.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Losango Promoções de Vendas
Ltda. - Apelado: Maria Luiza Veloso de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte
aos recursos. V. U. - PROCESSO - INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DO DOCUMENTO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO
DA R. SENTENÇA RECORRIDA E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA, CONSISTENTE EM
“COMPROVANTE DE DÉBITO 044F0117” FIRMADO EM 08.06.2010 – INADMISSÍVEL A JUNTADA, SOMENTE NA APELAÇÃO,
DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROVA DE FATO, QUE ALTERAM SUBSTANCIALMENTE, E NÃO APENAS
COMPLEMENTAM O PANORAMA PROBATÓRIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA QUE
TENHA IMPEDIDO OPORTUNA A JUNTADA AOS AUTOS, POR IMPLICAREM EM INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, COM
AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 434, 435, 1.010 E 1.014, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTES, RESPECTIVAMENTE,
AOS ARTS. 396, 397, 514 E 517, DO CPC/1973), UMA VEZ QUE CONSTITUI PROVA NOVA SOBRE FATO VELHO, QUE
COMPROMETEM O CONTRADITÓRIO EM SUA PLENITUDE, COM MANIFESTO PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA.
PROCESSO – REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE.PROCESSO - AGIU COM ACERTO O MM JUÍZO DA CAUSA AO REJEITAR A ARGUIÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA.DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RECONHECIMENTO DA
ILICITUDE DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, OBJETO DA AÇÃO, UMA
VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E A ORIGEM DESSA DÍVIDA, CUJA
EXIGIBILIDADE E LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FORAM IMPUGNADAS PELA
PARTE AUTORA - RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IDENTIFICADO NA INICIAL E A ILICITUDE DE SUA
INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R.
SENTENÇA, NA PARTE EM QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA OBJETO DA AÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL
- CARACTERIZADO O DEFEITO DE SERVIÇO, CONSISTENTE EM INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR CULPA DA RÉ, UMA VEZ QUE EFETIVADA INDEVIDAMENTE, E NÃO CONFIGURADA
NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E
A CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM
QUESTÃO.DANO MORAL - A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO
ENSEJADOR DE DANO MORAL - INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A SÚMULA 385/STJ - REFORMA DA R. SENTENÇA NA PARTE
EM QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA REDUZIR O VALOR DA
INDENIZAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$9.370,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM
COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.RECURSOS PROVIDOS,
EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Claudia Juliana Macedo Issa Sandri (OAB: 145007/SP) - Euder Melo de
Almeida (OAB: 332045/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
RETIFICAÇÃO
Nº 1000057-19.2015.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Salto de Pirapora - Apelante: Daiane Bergamasco
dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Luis Carlos de
Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO.
INOCORRÊNCIA. JUROS. REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A PRÁTICA É VEDADA ATÉ
30/03/2000, COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A PRÁTICA A PARTIR DE ENTÃO. SÚMULA 121 DO STF. MP
2.170-36. CABIMENTO APENAS ONDE HOUVER EXPRESSA PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO, NO QUE TANGE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
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