TJSP 01/12/2017 -fl. 1548 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2480
1548
- Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador) - Aureo Mangolim (OAB: 113708/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1000300-58.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Silze Aparecida Garcia Mantovan
- Apelante: Sandra Mascarenhas da Silva - Apelante: Susete Figueiredo Bacchereti - Apelante: Sarita Nunes Monteiro - Apelante:
Sueli Rufino da Silva - Apelante: Shirley Aparecida dos Santos - Apelante: Sandra Filomena Borriello Zanini - Apelante: Santa
Freire Sanches - Apelante: Sonia Aparecida Leggieri Coa - Apelante: Solange Aparecida de Brito - Apelante: Sandra Vasconcelos
Cunha - Apelante: Sueli Lopes dos Santos - Apelante: Sumara Carmen Libardi - Apelante: Sonia Batista Buchar Montenegro Apelante: Silvana Maria de Toledo Nascimento - Apelante: Silvia Dias da Rocha - Apelante: Silvia Carla Pires de Lima - Apelante:
Silvia Moraes Penteado - Apelante: Sergio Reginaldo Gallo - Apelante: Silda Isabel Salazar Romualdo - Apelante: Sonia Batista
da Silva Rodrigues - Apelante: Simone Aparecida Machado Morad - Apelante: Sandra Stucchi Pinto Rodrigues - Apelante: Silvia
Oliveira da Silveira Aguiar - Apelante: Solange Matos Custodio Rodrigues - Apelante: Sandra Aparecida Munhoz Vaz - Apelante:
Silvinha Vieira Santos Moreto - Apelante: Sebastiana Machado de Freitas - Apelante: Sueli Guandelini - Apelante: Sueli Alves
de Azevedo - Apelante: Solange Aparecida Flausino do Nascimento - Apelante: Silas de Oliveira - Apelante: Solange Bento da
Silva - Apelante: Silvia Thomaz Quirino - Apelante: Selma Regina Nascimento Lima - Apelado: Municipalidade de São Paulo nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito
do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido
acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE
930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 17 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Cristina Cotrofe - Advs: Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Eduardo
Constantino das Neves (OAB: 352511/SP) - Oscar Ziroldo de Souza (OAB: 283583/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 1001386-39.2016.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Penápolis - Apelada: Rosilene Marques Lemes
(Justiça Gratuita) - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA - Em obséquio da r. decisão exarada pelo Colendo
Supremo Tribunal Federal no ARE 639.228, de 16.06.2011, publicada no DJe de 31.08.2011, que considerou inexistente a
repercussão geral em caso análogo a este, nega-se seguimento, nos termos da alínea a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do
art. 1035, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 22 de novembro de 2017.
RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Cibele Rodrigues
(OAB: 159841/SP) - Luiz Marcos Bonini (OAB: 143111/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1001399-02.2016.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Antonio
Marcos Pelegrin - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmissível o recurso extraordinário. Deve observar-se que, por
decisão exarada nos autos de ARE nº 968.574/MT, Tema nº 913, julgamento em 26.08.2016, publicado no DJe 12.09.2016, o
eg. Supremo Tribunal Federal deliberou não avistar a existência de repercussão geral no debate quanto à existência ou não de
reestruturação remuneratória na carreira de servidores, para fins de delimitação temporal das diferenças decorrentes de perda
salarial oriunda de imprópria conversão do cruzeiro em unidade real de valor (URV). Do exposto, considerada inexistente a
repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento ao recurso, a teor da alínea a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art.
1035, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 21 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Bruno Luiz da Cruz Fernandes (OAB: 348560/SP) - Ligia
Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1001399-02.2016.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Antonio
Marcos Pelegrin - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V
do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 21 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Bruno Luiz da Cruz Fernandes (OAB: 348560/SP) - Ligia Pereira
Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1002064-16.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Nilce Nogueira de Freitas
- Apelante: Sandra Penha Vaz de Almeida de Oliveira - Apelante: Rosangela Costa - Apelante: Paulo Figueiredo Trindade Apelante: Paula Regina de Oliveira - Apelante: Márcia Noriko Ishiki de Siqueira - Apelante: Simone Alves Serra Bryan - Apelante:
Alan Nasser dos Santos - Apelante: Marilda Conde de Souza - Apelante: Maria Helena de Almeida - Apelante: Maria Alice dos
Santos - Apelante: Marcos Roberto de Oliveira - Apelante: Marcia Regina Barbieri - Apelante: Neide do Nascimento Cosme Apelante: Marlene Anis - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto.
Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação
de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe
04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016).
Int. São Paulo, 21 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Eduardo Gouvêa - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Leandro Guedes Matos (OAB: 329025/SP) - Carla
Paiva (OAB: 289501/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1002245-46.2015.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba - Apelante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - SPPREV - Apelada: Aparecida Jardinete de Barros - Apelada: Catarina Harume
Sakamoto - Apelada: Izaura Alves de Oliveira Paula - Apelado: Joaquim Francisco de Paula - Apelada: Maria Aparecida Falashi
- Apelada: Vera Lucia Jacobino Farina - Apelada: Vilma Elini Garbelini Marcicano - nego seguimento ao recurso extraordinário
interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível
a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias
Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º