TJSP 01/12/2017 -fl. 1686 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2480
1686
Processo 0005294-58.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - ROBERTO DE
SOUZA ROCHA - Vistos .1 Inexistindo qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação
dada pela Lei nº 11.719/08, passível de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado
de questões de mérito, que demandam instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia; 2 Designo audiência de instrução,
interrogatório, debates e julgamento, para o dia 06 de Dezembro de 2017, às 17h30min; 3 - SERVINDO O PRESENTE COMO
OFÍCIO - MANDADO - CARTA PRECATÓRIA, intime(m)-se e requisite(m)-se o(s) réu(s), confirmando-se por primeiro o local
onde se encontra (m) recolhido(s); ROBERTO DE SOUZA ROCHA, Brasileiro, RG 30252459, pai EDIVALDO PEREIRA ROCHA,
mãe ADELAIDE ANGELICA DE SOUZA, Nascido/Nascida 21/04/1979, natural de São Paulo - SP, Rua Paulino Arena, 167,
Parque Edu Chaves, CEP 02230-150, São Paulo - SP preso no Centro de Detenção Provisória de Vila Independência; 4 SERVINDO O PRESENTE COMO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, requisite(m)-se a(s)testemunha(s)s
de acusação:Ademir Xavier Da Silva - PC, Brasileiro, Casado, Policial Civil, RG 18.916.797, pai Jair Da Silva, mãe Marly Xavier
Da Silva, Nascido/Nascida 08/04/1969, natural de São Paulo - SP, Rua Padre Estanislau de Campos, 65º DP, Vila Carolina,
CEP 02724-050, São Paulo - SP, Fone 26943384 5 - Intime(m)-se a(s) vítima(s) bem como as testemunha(s)s de acusação
e de defesa, se arroladas; 6 Em havendo testemunhas de fora da comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias,
intimando-se as Partes da expedição; 7 - Providencie o Cartório a juntada de laudos e certidões faltantes requeridos pelo
Ministério Público até a data da audiência; 8 - F. 261/268: Trata-se, também, de pedido de revogação da prisão preventiva
pelo réu,que está sendo acusado de crime gravíssimo, exercido com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas,
o qual resta indeferido.Reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática nestes autos que possa
levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o panorama que o levou à decretação da prisão preventiva do
réu, cujos motivos e fundamentos já foram justificados na decisão proferida às f. 229/231, a qual mantenho por seus próprios
fundamentos. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO MENDES PENTEADO (OAB 37030/SP)
Processo 0008135-46.2003.8.26.0050 (050.03.008135-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça
Pública - Gilberto Rosa de Paula e outros - Transportadora Colorado Sul Ltda - Intimação para ficar ciente da r.sentença:”Vistos.
Trata-se de pedido de decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, formulado pela defesa do
réu GILBERTO ROSA DE PAULA (fls. 2001/2006). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito (fls. 2009/2010).
Depois de transitar em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos mesmos prazos
previstos para a prescrição em abstrato (art. 110, do Código Penal). Tem-se, portanto, que houve prescrição da pena aplicada
em concreto, uma vez que, segundo o art. 109, III, do Código Penal, prescrevem em 12 anos as penas que não excedem a 08
(oito) anos, e decorreram mais de doze anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (ocorrido em
27 de setembro de 2005). Face ao exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de GILBERTO ROSA DE PAULA, com fundamento
no art. 107, IV (primeira figura) c.c. art. 110, ambos do Código Penal.Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as
necessárias anotações e comunicações.P.R.I.C.” - ADV: IVELSON SALOTTO (OAB 180458/SP), OSWALDO MACHADO DE
OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP)
Processo 0023182-69.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LEONARDO CASTRIOTO
HILBERT - Fica a defesa intimada a apresentar memoriais no prazo legal. - ADV: RITA DE CASSIA ARAÚJO CRUZ (OAB
193468/SP)
Processo 0023354-11.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - JEFFERSON
MARCOS CAVALCANTI - Certifico e dou fé, em cumprimento ao último despacho, que: 1 - a multa aplicada foi nesta data
inserida no sistema, apresentando os seguintes valores: R$ 406,03 (multa); R$ 411,25 (atualizado pela TR e corresponde a
16,4040 UFESP’s); 2 - as custas processuais de acordo com o Provimento CG nº 02/2013, no valor de R$ 2.507,00 (corresponde
a 100 UFESP). - ADV: JURACY PEDRO SOBRINHO (OAB 991/AC), FELICIO ALVES DE MATOS (OAB 109165/SP)
Processo 0042482-51.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JÚLIO CÉSAR SANTOS
ALMEIDA - Fica intimada a defesa a apresentar as contrarrazões e as razões de apelação, nos termos do art. 600 do CPP. ADV: LEONARDO TULLIO COLACIOPPO (OAB 135012/SP), RODRIGO JULIO CAPOBIANCO (OAB 135675/SP)
Processo 0068560-82.2016.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins DOUGLAS COSTA BARBOSA - Fica a defesa intimada a apresentar memoriais no prazo legal. - ADV: AILTON DOS SANTOS
(OAB 275380/SP), EDERSON DA COSTA SERNA (OAB 295574/SP)
Processo 1000314-80.2017.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a propriedade intelectual
de programa de computador - Lei nº. 9609/98 - Maristela Mafei Participações S.a. - - M.N.C. - J.P. - Daniella Camargos Vampel
- Vistos.Aguarde-se a apresentação da resposta escrita, nos termos da decisão de f. 292. Int. - ADV: CRISTIANE MARIA
FREITAS DE MELLO (OAB 373615/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 256334/SP), MARINA LIMA FERREIRA
(OAB 373806/SP), JOÃO VITOR SERRA NETTO PANHOZA (OAB 344030/SP), MAURICIO VELOSO QUEIROZ (OAB 326730/
SP), ANDRE GUSTAVO ISOLA FONSECA (OAB 119423/SP)
Processo 1000414-35.2017.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia Ana Luiza Chaves Ramos - Justiça Pública - Vistos.Certifique a z serventia a data do trânsito em julgado da sentença proferida.
Oportunamente, tornem-me conclusos para analisar a petição de fls. 64/65.Ciência às partes. - ADV: PAULO ROGERIO
STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP)
Processo 1000820-56.2017.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Z.E.F. e outros - Vistos.1. Fls.
148: Anote-se no sistema, tomando-se as demais medidas cabíveis;2. Fls. 146/147: Consoante previsto no artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição Federal, para que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita faz-se necessária a comprovação da
hipossuficiência econômica. Assim, concedo prazo de 05 (cinco) dias à querelada para que demonstre fazer jus ao benefício.Int.
- ADV: FRANCIMEIRE HIPOLITO DA SILVA ALVES (OAB 314207/SP), ODILIA EUGENIA FERREIRA (OAB 386912/SP)
30ª Vara Criminal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º