TJSP 06/12/2017 -fl. 1018 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2483
1018
oferecimento de parecer, se houver interesse em se manifestar.Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta
decisão como ofício/mandado/ carta precatória.Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG
155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem
como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo
deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias.Consigno que este processo éDIGITALe, assim,
a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de
Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:”Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar
os autos”,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A
SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança,solicita-se àautoridade
impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhesuas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.
jus.brIntime-se. - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)
Processo 1057864-24.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Dissudes Residence Transportes e
Logistica Integrada Ltda - Epp - VISTOS.Extrai-se da petição inicial que o proveito econômico perseguido pelo autor é inferior a
60 salários mínimos.Desta feita, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, com
fulcro no artigo 2º, caput, da Lei 12.153/09, e determino a redistribuição destes autos a uma das Varas dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública desta Capital.Int. - ADV: JULIANA FERNANDES FAINÉ GOMES (OAB 183568/SP)
Processo 1057883-30.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Airson da
Costa - VISTOS.Emende o impetrante a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de acostar aos autos cópia da
decisão de demissão, da sua publicação no D.O., bem como da resolução do CMS de 2.016 e, ainda, do processo administrativo
no qual o pedido de reintegração foi indeferido (citado nas últimas linhas do doc. de fls. 32).Int. - ADV: RODRIGO FERLIN
SACCOMANI DOS REIS (OAB 322891/SP), HUGO THOMAS DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB 335233/SP), DANIEL LUIZ
PASSOS BIRAL (OAB 255619/SP)
Processo 1057884-15.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Diárias e Outras Indenizações - Conceição Aparecida
Garcia Brunelli - VISTOS.Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos
termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em
30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código
de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato,
cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha
processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo.Int. - ADV: ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB
241418/SP)
Processo 1057891-07.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Condomínio Edifício Villa do
Estoril - Providencie o autor, em 5 (cinco) dias, o recolhimento de 1 (uma) diligência de condução do Oficial de Justiça (R$ 75,21
- Guia de Recolhimento (GRD) - Oficiais de Justiça). - ADV: ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP)
Processo 1057894-59.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Condomínio Edifício Itatiaia VISTOS.De rigor a suspensão do processo, nos termos da decisão prolatada pelo E. TJ no Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas 2246948-26.2016.8.26.0000, que determinou a suspensão de todos as causas sobre a cobrança de ICMS sobre
TUSD/TUST.Aguarde-se, pois.Int. - ADV: HELIO PEREIRA NOVO (OAB 43122/SP), FERNANDA CAFFER NOVO DE CAMARGO
ARANHA (OAB 146395/SP)
Processo 1057908-43.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Condomínio Edifício Gerson
Pozelli - VISTOS.De rigor a suspensão do processo, nos termos da decisão prolatada pelo E. TJ no Incidente de Resolução
de Demandas Repetitivas 2246948-26.2016.8.26.0000, que determinou a suspensão de todos as causas sobre a cobrança de
ICMS sobre TUSD/TUST.Aguarde-se, pois.Int. - ADV: HELIO PEREIRA NOVO (OAB 43122/SP), FERNANDA CAFFER NOVO
DE CAMARGO ARANHA (OAB 146395/SP)
Processo 1057919-72.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Augusto de
Souza Barros Junior - Augusto de Souza Barros Junior - Providencie o impetrante, em 5 (cinco) dias, o recolhimento de 1 (uma)
diligência de condução do Oficial de Justiça, para notificação da autoridade coatora e cientificação do assistente litisconsorcial
necessário. - ADV: AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP)
Processo 1057919-72.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Augusto de
Souza Barros Junior - Augusto de Souza Barros Junior - VISTOS.I - Indefiro a liminar, eis que ausente, ao menos por ora, o
fumus boni iuris.Com efeito, extrai-se dos autos que o impetrante não foi autuado por dirigir embriagado, mas por se recusar
a se submeter a teste capaz de aferir eventual embriaguez, conduta atualmente prevista no art. 165-A, do CTB.Desta feita,
considerando que o próprio impetrante confirmou na inicial ter se recusado a se submeter ao bafômetro, não vislumbro ato
coator a ser cassado.Registre-se que o motorista não pode ser compelido a realizar os testes previstos na legislação a força,
mas deve arcar com as consequências dos seus atos, no caso, a autuação pela recusa, eis que prevista na legislação de
regência.II - No mais, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em dez dias, e cientifique-se o DETRAN
para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.III - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério
Público e, após, tornem conclusos.Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício.
Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: “Este processo é digital.
Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro,
da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.Exclusivamente no
caso de Mandados de Segurança, deverá a autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ,
obrigatoriamente encaminhar suas informações para o e-mail [email protected]. - ADV: AUGUSTO DE SOUZA BARROS
JUNIOR (OAB 242272/SP)
Processo 1057998-51.2017.8.26.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Associação
Brasileira dos Transportadores de Residuos - Abtr - VISTOS.Providencie-se, primeiramente, o apensamento deste feito ao
processo que deu origem à distribuição por dependência, tornando conclusos em ambos, na sequência, com brevidade.Int. ADV: SILVIA BRUNELLI DO LAGO (OAB 129003/SP)
6ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º