TJSP 13/12/2017 -fl. 984 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2487
984
para tanto após recolhimento das despesas para o ato, na esteira do Provimento CSM nº 1864/2011 e o Comunicado CSM
nº170/2011.3) Defiro a expedição de mandado de levantamento requerido, no importe de R$2.811,00 (fls. 4.490/4.491, item
“2”), para cumprimento do quanto determinado na decisão exarada (fls. 4.392, item “7”).4) Manifestem-se as herdeiras acerca
da proposta de honorários advocatícios apresentados (fls. 4.493/4.495, item “3”).5) Defiro a expedição de mandado de imissão
na posse requerido (fls. 4.491, item “4.2”), passando a administração do complexo comercial localizado na Rua Comendador
Kherlakian, nºs 80/88/90 para o inventariante dativo, anotando-se que, uma vez imitido na posse, deverá providenciar a
administração do imóvel, (firmando contratos de locação com os locatários que não tem, renovando ou encerrando os contratos
vencidos e promovendo eventuais ações de despejos para os que encontram-se em atraso com o pagamento e de reintegração
da posse daqueles cuja posse não tem amparo contratual, com reversão do valores das locações para conta judicial vinculada
a estes autos. Por outro giro, indefiro o requerimento arrendamento de todo o complexo para empresa idônea (fls. 4.491, item
“4.”), por não se mostrar razoável, bem como prejudicar direito de terceiros locatários do local.6) Cumpra-se o v. acórdão
(fls. 4.496/4.501).7) Fls. 4.511/4.516 e 4.547/4.549: Mantenho a decisão proferida (fls. 2.968/2.969), na ausência, por ora, de
elemento novo de convicção apto a alterá-la (fls. 4.511/4.516), não se olvidando que, consoante o disposto pelo artigo 507 do
Código de Processo Civil, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou
a preclusão”. De fato, a decisão que determinou o bloqueio de bens e valores de REGINA BAMBOKIAN, MARISA BAMBOKIAN
e EVA BAMBOKIAN foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, (fls. 4.496/4.501), não cabendo a este juízo singular revisar
decisão prolatada pela superior instância. - ADV: PEDRO SALES (OAB 91210/SP), MARIA DE LOURDES SAMPAIO SEABRA
(OAB 74373/SP), IVAN APARECIDO PINHEIRO (OAB 196028/SP), CERES FIORILLO FIORI (OAB 25855/SP), ANTONIO
CARLOS BARBOZA (OAB 76261/SP), REGINA KHERLAKIAN (OAB 87096/SP)
Processo 0510514-69.1988.8.26.0100 (000.88.510514-9) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A.S.
- - A.S.P. - Vistos.Torne sem efeito o despacho de fls. 149, lançado equivocadamente nestes autos.Int. - ADV: AHMED ALI EL
KADRI (OAB 80344/SP), VALDIR NAPOLITANO (OAB 29931/SP)
Processo 0624501-82.2008.8.26.0100 (100.08.624501-4) - Inventário - Inventário e Partilha - Lilian Aparecida Guzzo Teixeira
Colombi - Vistos.Digam sobre a partilha de fls. 220, cuja exatidão foi constatada pelo partidor judicial, em dez (10) dias.O
silêncio será interpretado como concordância.Int. - ADV: MICHEL HENRIQUE MOREIRA BARBOSA (OAB 352273/SP)
Processo 0636936-88.2008.8.26.0100 (100.08.636936-8) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Catarina Fernandes
Baptista da Luz - Pedro Sales - Severina Fernandes Baptista da Luz - Pedro Sales - - Pedro Sales e outro - Vistos. Folhas
1431/1437: indefiro. Primeiro porque quando não há acordo entre os herdeiros a partilha só pode mesmo ser realizada da forma
judicial, com a atribuição dos respectivos quinhões em frações ideais. Segundo porque ficou claro a todos, ao agora dissidente
inclusive, tanto que representado por advogado naquele ato, que o novo plano de partilha alterava o anterior, especialmente
ressalvando o direito de discussão quando a prestação de contas, pagamento de alugueres e reparação de danos por vias
próprias. Folhas 1443/1444: expeça-se alvará para venda pelo câmbio praticado no ato da venda. A herdeira deverá depositar
o valor em conta judicial vinculada a estes autos para oportuna inclusão na partilha. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE KOLANO
BARBOSA DE CARVALHO (OAB 295474/SP), SIMONE DE SOUZA MOREIRA MARINO (OAB 203056/SP), ALECXANDER
RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 157530/SP), ANTONIO JOSÉ LINHARES ALBUQUERQUE (OAB 178459/SP), ROBERTO MARINO
(OAB 179606/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), SYLVANA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 211701/SP)
Processo 0643505-08.2008.8.26.0100 (100.08.643505-0) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração
de herança - JOSÉ COELHO DE FIGUEIREDO - Maria do Céu Rosas Alonso e outro - Vistos.Proceda-se pesquisa pelo CRC Jud bem como tentativa de intimação por carta precatória.Int. - ADV: JULIO CESAR PANHOCA (OAB 220920/SP), DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MARIA TERESA CORREIA DA COSTA (OAB 136714/SP), JOSE
GERALDO PIRES DE CAMPOS (OAB 130581/SP)
Processo 0737473-54.1992.8.26.0100 (000.92.737473-9) - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA ISABEL ANTUNES
BALEIZÃO - (X) outros: fornecer documentos atualizados das ações e informar a quem elas estão custodiadas, imprescindível
para a expedição dos alvarás. - ADV: RICARDO BARALDI JUNIOR (OAB 51757/SP), MARCELO COSTA DE OLIVEIRA (OAB
322195/SP), GUILHERME MIGUEL GANTUS (OAB 153970/SP), OTONIEL DE MELO GUIMARAES (OAB 26420/SP), TANIA
MARIZA MITIDIERO GUELMAN (OAB 34797/SP), RICARDO MARTINS SION (OAB 60622/SP), ANDREA MARIA DEALIS (OAB
109550/SP), SERGIO LUIZ ONO (OAB 85048/SP), CAIO VELLOSO GUIMARAES (OAB 129020/SP), JULIANA BRAGA SILVA
LIMA (OAB 319872/SP)
9ª VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES.
FICAM OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS INTIMADOS A DEVOLVER OS AUTOS QUE ESTÃO EM SEU PODER,
FORA DO PRAZO LEGAL, NO PRAZO DE TRÊS (3) DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, SER PROCEDIDA A BUSCA E
APREENSÃO E PERDER O DIREITO DE VISTA FORA DE CARTÓRIO E INCORRER MULTA CORRESPONDENTE À METADE
DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 234 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROCESSO 0028866-29.2011 - DR.FELIPE PINTO RIBEIRO ARAÚJO E. SILVA - OAB. 306.610;
PROCESSO 0502505-89.1986 - DRº NUR TOUM MAIELLO - OAB. 30.451;
PROCESSO 0055304-73.2003 - DR. JOSÉ NAZAREMO DE SANTANA - OAB. 201.706;
PROCESSO 0174021-39.2006 - DR. GUILHERME CHAVES SANT’ANNA - OAB. 100.812;
PROCESSO 0970551-12.1979 - DR. LUIZ RENATO DINIZ MOREIRA DA SILVA JÚNIOR - OAB. 320.567;
PROCESSO 0901552-95.1965 - DR. CLODOALDO FERREIRA - OAB. 58.536;
PROCESSO 0029517-95.2010 - DR. EMÍLIO BARBOSA BITTENCOURT - OAB. 248.976;
PROCESSO 0045675-60.2012 - DR. SAMUEL HENRIQUE NOBRE - OAB. 27.521;
PROCESSO 0800021-77.1976 - DR. ADRIANO NERIS DE ARAÚJO - OAB. 174.954;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º