TJSP 16/02/2018 -fl. 1588 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2517
1588
RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 6 de dezembro
de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs:
Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) - Marco Aurélio de Souza (OAB: 167559/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0046997-96.2003.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal de
sao bernardo do campo - Apelado: Reginaldo Carvalho das Neves - Em cumprimento à r. determinação de fls. 108-9, proferida
no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.049.338/SP, Relator Ministro Edson Fachin do C. Supremo Tribunal Federal, e em
obséquio da r. decisão exarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE nº 956.302, de 20-05-2016, publicada no DJe de
16-06-2016, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nega-se seguimento, nos termos da alínea
a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São
Paulo, 9 de janeiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Carlos Giarusso Santos - Advs: Giovana Aparecida Scarani (OAB: 86178/SP) - Adriana Helena Bueno Goncalves (OAB: 121781/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0047730-88.2002.8.26.0114 (990.10.216386-5) - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Campinas - Apte/
Apdo: aleixo roberto galbiatti - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Campinas - Apelante: Juizo Ex Officio - Remetidos os autos à
Turma julgadora para os fins do § 3º do art. 543-B do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto
no inc. II do art. 1.030 da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação (fls. 526-8), julgo prejudicado o recurso extraordinário
interposto pelo Município de Campinas (fls. 447-68). Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Sidnéa Regiane Bortolozo (OAB: 193855/SP) Edson Vilas Boas Orru (OAB: 136208/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0047833-40.2009.8.26.0053 (990.10.454654-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria Aparecida
Pereira Araujo - Apelante: Creusa Meneghel - Apelante: Elisa Chieus - Apelante: Inês Helena Diehl Coleti - Apelante: Luiza
Petroni Rosa - Apelante: Luzia Stocco - Apelante: Marli Aparecida Meneghel Silveira Curciol - Apelante: Cida Maria Ferrari Apelante: Milton Augusto Guelli - Apelante: Nidia Mara Rando - Apelante: Sergio Roberto Velozo - Apelante: Vera Marques
Penteado - Apelante: Wanda Regina Chiosini Pivetta - Apelante: Alice Aparecida Gimenez (E outros(as)) - Apelante: Marli Eloisa
Scanavacki Ongaro - Apelada: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Fls. 1.139-40:
Cumpra-se a r. decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos à 11ª Câmara de Direito Público. São
Paulo, 5 de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende
Ribeiro - Advs: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB: 85157/SP) - Priscila Regina
dos Ramos (OAB: 207707/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0047833-40.2009.8.26.0053 (990.10.454654-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria Aparecida
Pereira Araujo - Apelante: Creusa Meneghel - Apelante: Elisa Chieus - Apelante: Inês Helena Diehl Coleti - Apelante: Luiza
Petroni Rosa - Apelante: Luzia Stocco - Apelante: Marli Aparecida Meneghel Silveira Curciol - Apelante: Cida Maria Ferrari Apelante: Milton Augusto Guelli - Apelante: Nidia Mara Rando - Apelante: Sergio Roberto Velozo - Apelante: Vera Marques
Penteado - Apelante: Wanda Regina Chiosini Pivetta - Apelante: Alice Aparecida Gimenez (E outros(as)) - Apelante: Marli Eloisa
Scanavacki Ongaro - Apelada: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Considerando
estar o v. Acórdão em harmonia com o julgamento do RE nº 561.836/RN (Tema nº 5/STF), bem como com o julgamento do
RE nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF) e, em obséquio da decisão exarada no ARE nº 968.574/MT (Tema nº 913/STF), que
decidiu pela inexistência de repercussão geral em casos análogos a este, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, no
que tange aos Temas nº 5 e 810, com base no que dispõe o inc. I do art. 1.040 e quanto ao Temas nº 913/STF, nos termos do
parágrafo único do art. 1.039, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. RICARDO DIP
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Kleber Curciol (OAB: 242813/
SP) - EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB: 85157/SP) - Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0048084-18.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Fazenda Publica Municipal de
Ribeirao Preto - Apelado: Neide Aparecida Ambrosio Felipe (Justiça Gratuita) - Apelado: Rejane Siqueira Guerra Diniz - Apelado:
Andrea Cristina Garcia França - Apelado: Luiza Nogueira - Apelado: Sheila Aparecida dos Santos Coelho - nego seguimento ao
recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/
DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto
Barroso, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Marcelo de Senzi Carvalho (OAB: 135710/SP) - Regina Marcia Fernandes
(OAB: 98574/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
DESPACHO
Nº 0535327-26.2007.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Prefeitura Municipal de
Sao Jose do Rio Preto - Apelado: Gilberto Pinheiro de Carvalho - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso
V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de janeiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fortes Muniz - Advs: Ilce Maria Aguilar de Azevedo (OAB: 70099/
SP) (Procurador) - Daniela da Silva Franco (OAB: 302041/SP) - Luiz Carlos da Silveira Barbosa Filho (OAB: 251065/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0587714-49.2010.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal de
São Bernardo do Campo - Apelado: Francisco Rodrigues Seckler - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso
V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB: 119509/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
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