TJSP 23/05/2018 -fl. 1616 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 23 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2581
1616
Nº 1047397-31.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apte/Apdo: MRV Engenharia e Participações
S/A - Apdo/Apte: Agenor Alves Filho do Nascimento (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram
provimento aos recursos. Por maioria de votos. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS.
COBRANÇA DE TAXA DE CESSÃO E DE DESPACHANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS TAXAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. INCONFORMISMO.RECURSO DA PROMITENTEVENDEDORAALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À SUPOSTA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM A TAXA DE
TRANSFERÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ATUA SOMENTE COMO ANUENTE, SENDO TAL TAXA DE RESPONSABILIDADE
DO CEDIDO. COBRANÇA, ENTRETANTO, EFETUADA PELA VENDEDORA, QUE DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO.
DISCUSSÃO DE SUA ILEGALIDADE QUE ENSEJA ANÁLISE DE MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA.TAXA DE CESSÃO
DE DIREITOS. MERA ALTERAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CONTRATO, SUBSTITUINDO OS CESSIONÁRIOS O
CEDENTE NA RELAÇÃO JURÍDICA COM A VENDEDORA DO IMÓVEL QUE NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA DO EXORBITANTE
VALOR. CONDIÇÃO IMPOSTA QUE IMPRIMIU AO CONSUMIDOR ACENTUADA DESVANTAGEM, COM CONSEQUENTE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA FORNECEDORA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA, CONFORME PRECEPTIVO DO ARTIGO
51, INCISO IV E §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE
TAXA DE DESPACHANTE. ATIVIDADE CONGÊNERE À SATI. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA NO RECURSO
ESPECIAL Nº. 1599511/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO SOB REGIME DE
REPETITIVOS (TEMA 938). EM 24/08/2016, O A. STJ FIRMOU A TESE 1.2, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO
SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI), OU ATIVIDADE CONGÊNERE, VINCULADO À CELEBRAÇÃO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COBRANÇAS REALIZADAS INTENCIONADAMENTE,
SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEPTIVO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO
EM DOBRO DO VALOR MANTIDA.RECURSO DOS CESSIONÁRIOSDANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O DISSABOR
INERENTE À DEMORA NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO, DECORRENTE DOS TRÂMITES DA CESSÃO, SE INSERE
NO COTIDIANO DO HOMEM MÉDIO E NÃO IMPLICA EM LESÃO À HONRA OU VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E
NEM CONDUZ, POR SI SÓ, AO DANO MORAL. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Daniela Costa Zanotta (OAB: 167400/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1068576-29.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: R09 São Paulo Empreendimentos
e Participações Ltda - Apelado: Rodolfo de Moura de Souza - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao
recurso. Por maioria de votos. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR.
PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES
PAGOS, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA.RETENÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO
DO PERCENTUAL PREVISTO CONTRATUALMENTE, QUAL SEJA, 20% SOBRE OS VALORES PAGOS. CABIMENTO.
AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES, RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E COMPATIBILIDADE
COM A ANÁLISE DO CASO. VALOR QUE SE COADUNA AO PARÂMETRO ADOTADO PELO A. STJ, NÃO IMPORTANDO EM
DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL AFASTADA POR NÃO REPRESENTAR ABUSIVIDADE.
JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENDEDORA QUE NÃO DEU CAUSA À RESCISÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA ANTES
DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO
EM JULGADO. PRECEDENTES DO A. STJ E DESTE E. TRIBUNAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR A
SER RESTITUÍDO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP QUE DE FATO DEVE INCIDIR A PARTIR DOS DESEMBOLSOS, POIS SE
TRATA DE MERA REPOSIÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. ÍNDICE MANTIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA.HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VENDEDORA QUE SE NÃO SE OPÔS AO DIREITO DE RESCISÃO DO COMPRADOR,
DESDE QUE NOS TERMOS CONTRATUAIS, NÃO ABUSIVOS. ASSIM, O AUTOR DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA,
POIS PODERIA TER OBTIDO A RESCISÃO ADMINISTRATIVAMENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS
SUCUMBENCIAIS QUE É DE RIGOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA (I) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS
VALORES PAGOS NOS TERMOS PREVISTO NA CLÁUSULA PENAL 15.2, (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE
MORA SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E, COMO CONSECTÁRIO LÓGICO, (III) INVERTER O ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Wagner Pereira (OAB: 83330/SP) - Sandra de Souza Marques
Sudatti (OAB: 133794/SP) - Marcio Bernardes (OAB: 242633/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2053157-24.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Viradouro - Impetrante: B. M. F. - Paciente: E.
J. T. - Impetrado: M. J. de D. da 1 V. da C. de V. / S. - Magistrado(a) Percival Nogueira - Concederam a ordem. V. U. - HABEAS
CORPUS EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PRISÃO CIVIL PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA PLANILHA DE DÉBITO
QUE ORIGINOU A PRISÃO PENDÊNCIA DE VALOR VENCIDO DURANTE A SEGREGAÇÃO QUE NÃO RECOMENDA A
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE ORDEM
CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º