TJSP 15/10/2018 -fl. 2823 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 15 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2679
2823
RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Miguel Reis Afonso (OAB: 70921/SP)
- Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Maria Luiza Busnardo Mesquita (OAB: 98338/SP) - Páteo do
Colégio - sala 705
Nº 0163771-47.2006.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ana Maria Fernandes - Apelado:
Beneficencia Medica Brasileira Hospital e Maternidade Sao Luiz - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao
recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Daniela Figueiredo. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO
MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ERRO DE DIAGNÓSTICO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO NOSOCÔMIO-RÉU. DESACOLHIMENTO. CADEIA DE FORNECIMENTO PARA
A CONSECUÇÃO DO SERVIÇO. PRESTADOR DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL, NA PERCEPÇÃO
DO CONSUMIDOR, AGE COMO SE O PRÓPRIO HOSPITAL FOSSE. TEORIA DA APARÊNCIA. IRRELEVANTE, PARA O
CONSUMIDOR, SE EXISTENTE OU NÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE HOSPITAL E MÉDICO. AGRAVO DESPROVIDO.
ERRO DE DIAGNÓSTICO. FRATURA DE FÊMUR E QUADRIL. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A NEGLIGÊNCIA DO
MÉDICO EM NÃO IDENTIFICAR A CORRETA FRATURA SOFRIDA PELA AUTORA, ALÉM DE PRESCREVER TRATAMENTO
CONSERVADOR NÃO ADMITIDO NA LITERATURA MÉDICA. IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. APELANTE SUBMETIDA A RISCO
INJUSTIFICADO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
CARACTERIZADA (ART. 951, DO CC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELO FATO DO SERVIÇO (ART. 14 DO
CDC). DANO MATERIAL. DANOS EMERGENTES DECORRENTES DOS GASTOS COM ATENDIMENTO MÉDICO EM OUTRO
HOSPITAL. DISPÊNDIO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES SEM BASE PROBANTE (ART. 373, I DO CPC/15). DANO
MORAL. OCORRÊNCIA. EVIDENTE A LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA, DIANTE DA DOR AGUDA
E DESPROPOSITADA A QUAL FORA SUBMETIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. MONTANTE
PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944, DO CC). AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Guilherme Fernandes Pimenta (OAB:
271651/SP) - Marco Antônio Hengles (OAB: 136748/SP) - Norberto Bezerra Maranhão Ribeiro Bonavita (OAB: 78179/SP) Páteo do Colégio - sala 705
RETIFICAÇÃO
Nº 0000658-49.2013.8.26.0008/50005 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Lps Brasil
- Consultoria de Imóveis S.a. - Embargdo: Norberto Matheus Júnior e outro - Embargdo: Topázio Brasil Empreendimentos
Imobiliários Spe Ltda e outro - Embargdo: Cyrela Brazil Empreendimentos e Participações - Embargdo: Seller Consultoria
Imobiliária e Representações Ltda - Magistrado(a) Miguel Brandi - Rejeitaram os embargos. V.U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO- INSURGÊNCIA POR ALEGADA OMISSÃO, NA MEDIDA EM QUE A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE
RESTOU MANTIDA ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA- SENTENÇA QUE FOI REFORMADA PELO ACÓRDÃO, MANTENDO A
RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE, SOLIDARIAMENTE ÀS OUTRAS CORRÉS- OMISSÃO INEXISTENTE- EMBARGOS
REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 210,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Elizandra Mendes de Camargo
da Ana (OAB: 210065/SP) - Rogerio Dib de Andrade (OAB: 195461/SP) - Carla Maluf Elias (OAB: 110819/SP) - Rubens Carmo
Elias Filho (OAB: 138871/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 0005853-19.2014.8.26.0642 - Processo Físico - Apelação - Ubatuba - Apelante: J. da S. G. - Apelado: J. A. V. (Justiça
Gratuita) - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA.AÇÃO
AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA MÃE DOS MENORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA
REQUERIDA. MENOR QUE SOFRE COM A AUSÊNCIA DOS DEMAIS IRMÃOS QUE SE ENCONTRAM NA GUARDA FÁTICA
DO PAI DESDE A SEPARAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS IRMÃOS DESACONSELHÁVEL. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS QUE
APONTAM PELO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA EM FICAR NA GUARDA DO PAI E NA COMPANHIA DOS DEMAIS
IRMÃOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO
INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONTATO ENTRE
MÃE E FILHOS RESGUARDADO PELO REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Aguimael Angelo de Sousa (OAB: 261979/SP) - Fernanda Rizzo Cortes
(OAB: 317109/SP) (Convênio A.J/OAB) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 0012347-57.2011.8.26.0268 - Processo Físico - Apelação - Itapecerica da Serra - Apelante: M. P. do E. de S. P. Apelado: M. A. S. de M. - Apelado: G. F. de O. ( J. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR NÃO
TER O AUTOR-MENOR COMPARECIDO AO EXAME DE DNA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAR PENA DE REVELIA EM RELAÇÃO A DIREITO INDISPONÍVEL RELATIVO AO ESTADO DA PESSOA (ART. 320, II, DO
CPC) OU MESMO PENA DE CONFISSÃO (ART. 392, CAPUT E §1º, DO CPC). SÚMULA Nº 301 DO E. STJ NÃO É APLICÁVEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º