TJSP 20/02/2019 -fl. 2425 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2753
2425
(OAB: 143801/SP) - Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP) - Roberto Carlos Jose Chamat (OAB: 123087/SP)
(Convênio A.J/OAB) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 0196350-69.2011.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Paulo Emílio Frossard Jorge
- Apelado: Bradesco Saude S/A - Magistrado(a) Fábio Quadros - Deram parcial provimento, com observação. v.u. - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO
ANTIGO. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE POR MUDANÇA
DE FAIXA ETÁRIA. AÇÃO VOLTADA A QUESTIONAR A LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO
AUTOR AO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DE AMBAS AS PARTES. NOVO JULGAMENTO
DIANTE DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DE DIREITO PRIVADO. REEXAME DO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO E. STJ QUANDO
DO JULGAMENTO DO RESP 1360969/RS E 1361182/RS. PRESCRIÇÃO TRIENAL COM BASE NO ART. 206, § 3º, IV, DO
CÓDIGO CIVIL. RECURSO DO AUTOR QUE CONTINUA PARCIALMENTE PROVIDO, CONTUDO, OBSERVANDO-SE QUE A
DEVOLUÇÃO DO QUANTO PAGO A MAIOR, DEVE OBEDECER O PRAZO TRIENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO,
COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rosana Chiavassa (OAB: 79117/SP) - Paulo Eduardo Ferreira Bonato
(OAB: 305195/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
RETIFICAÇÃO
Nº 0009053-95.2015.8.26.0481 - Processo Físico - Apelação - Presidente Epitácio - Apelante: Irmandade da Santa Casa de
Misericordia de Presidente Epitacio (Justiça Gratuita) - Apelado: Fairbanks Cesar Motta Filho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Fábio Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO
FOTOGRÁFICA EM REDES SOCIAIS DO CADÁVER DE JOVEM VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. GENITOR QUE
RESPONSABILIZA O NOSOCÔMIO ONDE ESTAVA O CORPO DESFIGURADO DE SEU FILHO PELA INAPROPRIEDADE DA
EXPOSIÇÃO E PELO IMENSO SOFRIMENTO CAUSADO. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO. FOTO QUE FOI OBTIDA
POR POLICIAL MILITAR PARA PROVIDÊNCIAS DE CUNHO LEGAL. IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO PARTICIPAÇÃO DE
PREPOSTOS DA SANTA CASA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Otávio Ribeiro Marinho (OAB: 217365/SP) - Karina Satiko Santello Akaishi de Mattos (OAB: 180233/SP) Pátio do Colégio, sala 315
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001278-37.2009.8.26.0126 - Processo Físico - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: Vicente Tsuyoshi Kawata Apelado: Danduarte Siqueira Borges e outro - Magistrado(a) Fábio Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - IMISSÃO
DE POSSE PLEITO FUNDADO EM “INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO”, PELO QUAL OS
AUTORES ADQUIRIRAM O BEM COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COMERCIALIZADA ENTRE OS AUTORES E A EMPRESA ALARCON
EMPREENDIMENTOS IMÓBILIÁIROS LTDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ENTÃO OCUPANTE VICENTE TSUYOSHI KAWATA
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E PROCEDENTE EM
RELAÇÃO AO RÉU DENUNCIADO INCONFORMISMO DO RÉU DESCABIMENTO IMÓVEL EM ESTADO DE ABANDONO, O
QUE AUTORIZA A INVERSÃO DA POSSE EM BENEFÍCIO DOS AUTORES INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.223, CC - RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 161,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Felipe Fonseca Fontes (OAB: 262635/SP) - Wagner Rodrigues (OAB:
102012/SP) - Almir Jose Alves (OAB: 129413/SP) - Rita de Cassia Souza de Carvalho (OAB: 107612/SP) - Pátio do Colégio,
sala 315
Nº 0002163-85.2015.8.26.0176 - Processo Físico - Apelação - Embu das Artes - Apte/Apda: ELIZABETH DE JESUS
EMYDIO - Apdo/Apte: COMERCIAL E IMOBILIARIA CAMPO LIMPO LTDA - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Deram
provimento em parte ao apelo da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA DE LOTE DE TERRENO URBANO. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA CONFIGURADA. DESFAZIMENTO DO
QUE FORA AVENÇADO EM CONDIÇÕES DE SOBRESSAIR, OBSERVANDO-SE O EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO NEGOCIAL,
POIS AS PARTES RETORNAM AO ‘STATU QUO’ PRIMITIVO. AUTORA DEVE RESTITUIR A TOTALIDADE DO VALOR PAGO,
ABRANGENDO INCLUSIVE AS ARRAS E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS
DESEMBOLSOS, E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. RÉ DEVE SUPORTAR A TAXA DE GOZO/FRUIÇÃO DO
IMÓVEL DESDE A IMISSÃO NA POSSE, OU SEJA, FEVEREIRO DE 2005, ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DE
PESSOAS E COISAS, NO VALOR CORRESPONDENTE A 80% DA PARCELA MENSAL CONTRATADA. TODAS AS VERBAS
TERÃO INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E JUROS DE MORA A
PARTIR DA CITAÇÃO. AS VERBAS ESTÃO APTAS À COMPENSAÇÃO. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º