TJSP 11/03/2019 -fl. 1158 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2764
1158
César Augusto de Abreu - Magistrado(a) Mauricio Martines Chiado - Deram provimento ao recurso. V. U. - TV POR ASSINATURA.
PONTOS EXTRAS. COBRANÇA POR ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS/RECEPTADORES ADICIONAIS. POSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO APENAS À COBRANÇA DA PROGRAMAÇÃO DISPONIBILIZADA NOS PONTOS EXTRAS. IPSIS LITERIS ART.
29 DA RESOLUÇÃO N. 488/07 DA ANATEL. COBRANÇA DE ALUGUEL DE RECEPTADORES ADICIONAIS AUTORIZADA
PELA SÚMULA 09/2010 DA ANATEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, DESDE QUE RESPEITADOS
PRINCÍPIOS DO CDC NO ATO DA CONTRATAÇÃO. IN CASU, CONTRATAÇÃO DE PONTOS EXTRAS É INCONTROVERSA.
DOU PROVIMENTO AO RECURSO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB: 146752/SP) (Defensor Constituído) - João Otavio Spilari
Goes (OAB: 309819/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1011549-64.2017.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Daniel Fernando Bortolato
- Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mauricio Martines Chiado - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL POR LOCAL DE EXERCÍCIO
(ALE). INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE ANTERIORMENTE A LC 1.197/2013. IMPOSSIBILIDADE. PRO LABORE
FACIENDO. NEGADO PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Rogerio Aparecido Coffacci (OAB: 393914/SP) (Defensor Constituído) - Carlos Alexandre Trementose
(OAB: 228543/SP) (Defensor Constituído) - Maria do Carmo Acosta Giovanini (OAB: 102723/SP) (Procurador)
Nº 1011645-79.2017.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Jose Roberto Velho Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mauricio Martines Chiado - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. AUSÊNCIA DE DATA-BASE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. MERA
NOVA DENOMINAÇÃO A AÇÃO CUJO OBJETO É O REAJUSTE PELA REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edilson Antonio
Manduca (OAB: 139113/SP) (Defensor Constituído) - Maria do Carmo Acosta Giovanini (OAB: 102723/SP) (Procurador)
RETIFICAÇÃO
Nº 1000977-83.2016.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Centrovias - Sistemas
Rodoviários S/A - Recorrida: Janete Brombini Rodrigues - Recorrido: Gedeão Fernando Rodrigues - Magistrado(a) Mauricio
Martines Chiado - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTERMANIFESTAMENTE
INFRINGENTE.IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIDOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Reginaldo de Jesus de Miranda - Carlos Alberto Epreira - Gustavo Pereira Defina
(OAB: 168557/SP) (Defensor Constituído) - Celso Luiz Macacari (OAB: 61606/SP) (Defensor Constituído) - Regina Helena
Rodrigues Macacari (OAB: 276134/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1003780-39.2016.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Igor Henrique Martins
Machado - Recorrido: Carlos Alberto Dario de Oliveira - Magistrado(a) Mauricio Martines Chiado - Conheceram e rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTERMANIFESTAMENTE INFRINGENTE.IMPOSSIBILIDADE.
NÃO ACOLHIDOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil
S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB: 127708/SP) (Defensor Constituído) - Cleber Vargas Barbieri (OAB: 252785/SP)
- Renata Fiori Puccetti (OAB: 131777/SP) - Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) (Defensor Constituído) - Jose Paulo Morelli
(OAB: 101331/SP)
VISTA
Nº 9000918-56.2016.8.26.0302 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Santander S/A Serviços
Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros - Recorrido: Luis Fernando Pereira Garbin Confecções ME - Por
determinação do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) Relator(a) foi ordenada a remessa dos autos à mesa e designado julgamento para o
dia 15 de março de 2019, às 14:00 horas. Caso a parte pretenda produzir sustentação oral, deverá requerer ao Juízo 03 (três)
dias antes da sessão. O resultado do julgamento será oportunamente publicado na imprensa oficial, fluindo a partir desta, o prazo
para interposição de eventual recurso. - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP) (Defensor Constituído) Luiz Guilherme Pereira Garbin - Ronaldo Marcelo Barbarossa (OAB: 203434/SP) (Defensor Constituído) - Paulo Sizenando de
Souza (OAB: 141083/SP) (Defensor Constituído) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) (Defensor Constituído)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º