TJSP 29/04/2019 -fl. 1202 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 29 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2797
1202
desde já advertidas de que em se tratando de obrigação de fazer, deve ser observado o disposto no art. 536, do NCPC e se os
exequentes pertencem às mesmas Secretarias. Caso pertençam a Secretarias distintas, o litisconsórcio na execução deverá
ser limitado, devendo ser instaurados incidentes distintos para cada Secretaria, ou seja, somente os autores pertencentes à
mesma Secretaria podem figurar como exequentes litisconsortes no incidente de cumprimento de sentença. Tratando-se de
obrigação de pagar, nos termos do art. 535, do NCPC, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e
atualizado do crédito, devendo distribuir dois incidentes distintos, um para os exequentes cujo crédito se encontra dentro do
limite para pagamento por meio de RPV e outro para os exequentes cujo crédito será quitado por meio de precatório. Anoto que
sendo o processo de conhecimento já eletrônico e os exequentes possuem o direito de receber através de RPV e Precatório,
haverá a necessidade de se instaurar apenas um incidente para recebimento através de RPV ou Precatório, conforme o caso,
bastando que o exequente peticione diretamente nos autos, por meio de simples petição, requerendo o início da execução. Na
instauração do incidente, o advogado terá que instruí-lo com todas as peças principais, além da planilha de cálculo. Decorridos
30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Int. - ADV: JOSE MASI (OAB 319630/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO LAIS HELENA BRESSER LANG
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARILEIA DE LOURDES SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0110/2019
Processo 0000251-63.2017.8.26.0053 (processo principal 0022786-25.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Adicional de Fronteira - Fabio Rolim Coutinho e Silva - - Jeferson de Souza Santos - - Marcos Roberto Joaquim - - Rafael
Marinho da Silva - - Ozair de Paula Junior - - Marcelo Barboza Lacalentola - - David de Sousa - - Carlos Alberto Cavallini - Orlando Jose Ribeiro - - Roni Cesar Freitas Michelon - - Henri Claus de Oliveira Rodrigues - - Leandro Borges da Cunha - - Luiz
Carlos Melo de Queiroz - - Paulo Roberto Cunha - - Rosemberg Aparecido Francesquette - - Thiago Madeiro de Souza - - Andre
Luiz Vianna Clementino - - Paulo Sergio Camargo da Silva - - Wagner Gonçalves Mian - - Gerson Veríssimo - - Rodrigo Alves da
Silva - - Luciano Pires - - Jefferson Lopes Soares da Silva - - Marcelo Jose Soares - - João Ribeiro de Godoy Neto - - Douglas
Barboza Lacalentola - - Fábio Alexandre Rodrigues Vieira - - Germano Faria Junior - - Luis Henrique de Oliveira Papesso ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Manifestem-se os exequentes acerca do quanto alegado pela Fazenda do Estado
às fls. 207/210, com justificativas cabais, tendo em vista que a divergência acerca do cumprimento da obrigação estende-se
de modo indevido. Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: MARCELA GONÇALVES GODOI (OAB 300920/SP), ANA CRISTINA
ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
Processo 0000769-53.2017.8.26.0053 (processo principal 0032465-20.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jair Domingos - - Jane Correa de Britto Venezian - - Nilza
Otilia Nunes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 466 e seguintes: Vistas aos Exequentes. Int. - ADV: EBER
GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB 85157/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI
(OAB 167526/SP)
Processo 0000963-53.2017.8.26.0053 (processo principal 1019175-13.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório
de Sentença - Gratificações de Atividade - MARIA IZILDA DE PROENCA E ESPIRITO SANTO - - SUELY STINCHI - - JAIR
ROBERTO DAVIDES - - ARY MARINHO - - ZULMIRA HELENA PEREIRA ROBLES - - VALERIA MUSSALEM ANTUNES - NEUZA MARIA SIMOES DE OLIVEIRA - - MERI DA SILVA MOURA - - ADMA BUCHALLA ATALLA - - MARIA DO CARMO BUENO
DOS REIS AZEVEDO - - MARIA CORREIA LIMA SCORPIONE - - MARIA APARECIDA REZENDE - - MARIA APARECIDA DA
COSTA CANGERAMA - - LUCINDA MARIA SUVERATO LUCHIARI - - LUCI DE QUADROS RODRIGUES MOLINA - - IVONE
DURANTE - - GLAUCIA TOSONI DECARLIS BUENO DOS REIS - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Vistos. Pág.
166/167: Intime-se novamente o Réu para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer e/ou apresente informes oficiais
faltantes, no prazo de trinta dias. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS
SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA
(OAB 85157/SP)
Processo 0001337-13.2013.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Atos Administrativos - Bruno Cesar de Oliveira
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1.Ciência ao(s) Autor(es) sobre o depósito do valor requisitado, ficando
desde já autorizado a expedição de guia, em seu favor, para fins de levantamento, observadas as formalidades legais. E,
no prazo de cinco dias, deverá(ão) o(s) Autor(es), apresentar(em) o formulário disponível em: www.tjsp.jus.br/Download/
Formularios/FormularioMLE.Docx, devidamente preenchido (apenas para depósitos posteriores à 1º de março de 2017). 2.
Efetuado o levantamento ou em caso de inércia para cumprimento do item 1, dê-se baixa e arquive-se o incidente digital de
ofício requisitório de pequeno valor e tornem-me os autos principais conclusos para extinção. Traslade-se cópia da presente
bem como de pág. 31/37 para os autos principais. Intimem-se. - ADV: DEBORAH REGINA LAMBACH FERREIRA DA COSTA
(OAB 86675/SP), VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO (OAB 371280/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB
238982/SP)
Processo 0001653-48.2018.8.26.0053 (processo principal 0029790-31.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Fazenda do Estado de São Paulo - Delmiro Rosa - - Maricel Rodrigues Caldas - - Maria Helena Fiori - - Leila Mara Monteiro
Martins da Silva - - Orlandino Gomes Cordeiro - - Izabel Bergara Fontan - - Selma Leide Fonseca Cordeiro da Silva - - Ewaldo
Jose Alves - - Ambrosio de Oliveira Alves - - Marilda Malaquias Senes - - Newton Roberto do Nascimento - - Normali Luiza da
Silva Silveira - - Dorival de Oliveira Alves - - Adriana da Mota e Silva Lombardi - - Vilma Regina Cuofano Bombonatte - - Andre
Luis Silvestre - - Cyomara Pagano Tacconi - - Jussara Csizmar - - Maria Aparecida da Silva Carvalho - - Filomena Russo
Emiliozzi - - Vilma do Nascimento - - Veslia Fatima Rodrigues da Silva - - Rute Rezende Reis - - Elza Scharmann - - Elvaristo
Paiva da Silva - - Euvaldo de Campos - - Regina Celia Ferreira Giolo - Vistos. Nos termos do art. 523, do Novo Código de
Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias úteis, providencie o recolhimento do valor indicado no
demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, na guia DARE, código 811-4, em favor da
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, CNPJ 71.584.833/0002-76. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido
o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de
penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo
do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por
cento. Da mesma forma, se transcorrido prazo para apresentação de impugnação sem qualquer manifestação, o valor do débito
será objeto de desconto em folha de pagamento. Intime(m)-se. - ADV: ANITA MARIA VAZ DE LIMA MARCHIORI KELLER (OAB
87821/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º