TJSP 06/05/2019 -fl. 2407 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2801
2407
S/A - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REVOGADA. ABERTURA DE ACESSO NO IMÓVEL DOS AUTORES EM ÁREA NÃO
COMPREENDIDA NA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA QUE DEPENDE DE ATO ADMINISTRATIVO
PRÉVIO DE FORMALIZAÇÃO E NÃO AUTORIZA DEMOLIÇÕES OU ALTERAÇÕES PREJUDICIAIS À PROPRIEDADE
PARTICULAR UTILIZADA. DIREITO DE PENETRAÇÃO QUE ENVOLVE APENAS A ÁREA COMPREENDIDA NA DECLARAÇÃO
E NÃO SE CONFUNDE COM A IMISSÃO NA POSSE.RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP) - Sidney dos
Passos Ramos - David Antunes David (OAB: 84928/MG) - Juliano Junqueira de Faria (OAB: 84646/MG) - Marcos Edmar Ramos
Alvares da Silva (OAB: 110856/MG) - Janer Damasceno Mourao (OAB: 86509/MG) - Thúlio Raphael Fraga Hubner (OAB: 22027/
PA) - Hanna Antunes David Alves Martins (OAB: 149225/MG) - Danielle da Silva Parente (OAB: 168604/RJ) - Luciana Guedes
Vieira (OAB: 204280/RJ) - Marina Lima Nogueira (OAB: 29551/PE) - Rebecca Manhães Muniz de Oliveira (OAB: 222155/RJ) Thiago de Paula Carvalho (OAB: 167254/RJ) - Tamara Miranda Pinto Lima (OAB: 140650/MG) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 103
Nº 2051549-54.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Syllas dos
Passos Ramos e outros - Agravante: Artur Ramos Moreno - Agravado: Mata de Santa Genebra Transmissão S.A - Magistrado(a)
Heloísa Martins Mimessi - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ACESSO PERMITIDO “PELA VIA MAIS FÁCIL E NATURAL”. ABERTURA DE ACESSO
NO IMÓVEL DOS AUTORES EM ÁREA NÃO COMPREENDIDA NA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA
QUE DEPENDE DE ATO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE FORMALIZAÇÃO E NÃO AUTORIZA DEMOLIÇÕES OU ALTERAÇÕES
PREJUDICIAIS À PROPRIEDADE PARTICULAR UTILIZADA. DIREITO DE PENETRAÇÃO QUE ENVOLVE APENAS A ÁREA
COMPREENDIDA NA DECLARAÇÃO E NÃO SE CONFUNDE COM A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. NÃO
CONHECIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES.RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução
nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Luiz Mauricio França Machado (OAB:
331880/SP) - Fabio Shimazaki Kubota (OAB: 312802/SP) - Ayrton José Ferreira Filho (OAB: 40520/RJ) - Frederico Augusto de
Souza Paiva (OAB: 31287/RJ) - David Antunes David (OAB: 84928/MG) - Cristiano Amaro Rodrigues (OAB: 84933/MG) - Marcos
Edmar Ramos Alvares da Silva (OAB: 110856/MG) - Janer Damasceno Mourao (OAB: 86509/MG) - Hanna Antunes David Alves
Martins (OAB: 149225/MG) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2051606-72.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Ellen Christine
dos Santos - Agravado: Município de Jacareí - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENSÃO DE COMPELIR
A RÉ A ARCAR COM O PAGAMENTO DE ALTERNATIVA HABITACIONAL, INCLUSIVE POR MEIO DO BENEFÍCIO DA LOCAÇÃO
SOCIAL, ATÉ O FORNECIMENTO DE MORADIA DEFINITIVA, POR MEIO DE INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - NÃO CONVENCIMENTO “PRIMA FACIE” DA PROBABILIDADE DO
DIREITO INVOCADO NA DEMANDA E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (“CAPUT”
DO ART. 300 DO CPC/2015) NECESSIDADE DE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Rafael
Aponi de Figueiredo Rocha (OAB: 280820/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2054793-88.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Centro
Espírita Eurípedes Barsanulfo - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A FESP SE ABSTENHA DE COBRAR O ICMS EM RELAÇÃO AOS AMENDOINS
E DERIVADOS, CASTANHA DE CAJU E DERIVADOS, MILHO E DERIVADOS E OUTROS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE
REVENDE PARA A EXCLUSIVA MANUTENÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA DEMANDA E O
PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (“CAPUT” DO ART. 300 DO CPC DE 2015) DECISÃO
MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Pedro Afonso Kairuz Manoel (OAB: 194258/SP) Mauricio Rehder Cesar (OAB: 220833/SP) - Jose Thomaz Perri (OAB: 137733/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º