TJSP 04/11/2019 -fl. 3910 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 2926
3910
ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTADUAL.
ALEGADA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO
AFERIDA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. POR INTEGRAR A REMUNERAÇÃO
DO SERVIDOR, A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. - Advs: Mauricio Kaoru
Amagasa (OAB: 93603/SP) - Walter de Souza (OAB: 145669/SP)
Nº 1000565-24.2018.8.26.0516 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Roseira - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Recorrida: Irene Alves de Araujo Soares - Magistrado(a) Jose Marques de Lacerda Deram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PUBLICO DOS QUADROS DO TJSP ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO
OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO (SUPERVISOR DE SERVIÇO) QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE BASE DE CÁLCULO
VENCIMENTOS INTEGRAISAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECORRE A RÉ, REITERANDO OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO,
DE QUE O QUINQUÊNIO E A SEXTA-PARTE JÁ ESTÃO SENDO PAGOS CORRETAMENTE, NÃO INCIDINDO APENAS AS
VERBAS EVENTUAISRECURSO QUE MERECE PROVIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE
QUE JÁ ABRANGE TODAS AS VANTAGENS DA SERVIDORA, SALVO AS EVENTUAIS. NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO
A “GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO” (PARTE NÃO INCORPORADA, SENDO QUE SOBRE O DÉCIMO INCORPORADO
JÁ RECAI O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE), O 13º SALÁRIO, E VALE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO OU
SAÚDE - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - Advs: Marcos Ribeiro de Barros (OAB: 91460/SP)
- Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) - Renan Pontes (OAB: 406992/SP) - Gontran de Paiva Nasser Neto (OAB: 409510/
SP)
Nº 1001683-16.2019.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev e outro - Recorrido: Marcio Eduardo dos Santos Gomes - Magistrado(a) Daniel Otero Pereira da Costa Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTADUAL. ALEGADA INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO AFERIDA. INCIDÊNCIA SOBRE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. POR INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. - Advs: Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP)
Nº 1001701-37.2019.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev e outro - Recorrido: Fabio Augusto Pereira - Magistrado(a) Daniel Otero Pereira da Costa - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTADUAL. ALEGADA INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO AFERIDA. INCIDÊNCIA SOBRE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. POR INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. - Advs: Marcos Ribeiro de Barros (OAB: 91460/SP) Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP)
Nº 1002014-26.2018.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Maury Keller Menezes - Magistrado(a) Daniel Otero Pereira da Costa - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. POR INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. - Advs: Marcos Ribeiro de Barros (OAB:
91460/SP) - Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP)
Nº 1500128-38.2018.8.26.0220 - Processo Digital - Apelação Criminal - Guaratinguetá - Apelante: W. F. G. dos S. - Apelado:
J. P. - Magistrado(a) Daniel Otero Pereira da Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - Advs: Lucas Penha da Silva
(OAB: 387631/SP)
Nº 1500198-53.2018.8.26.0059 - Processo Digital - Apelação Criminal - Bananal - Apelante: SANDRO VENÂNCIO DE
SOUZA - Apelado: Justiça Pública - Magistrado(a) Daniel Otero Pereira da Costa - Negaram provimento ao recurso, por V. U. Advs: Flávia Maria Moreira Viana (OAB: 382744/SP)
Nº 3000013-64.2019.8.26.9060 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: Dirigente da
Diretoria Regional de Ensino de Guaratinguetá - Agravada: Nelson Carlos Ferreira da Silva - Magistrado(a) Daniel Otero Pereira
da Costa - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – INCIDEM JUROS
MORATÓRIOS NAS EXECUÇÕES AINDA QUE NÃO ESTEJAM EXPRESSOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA EXECUTADA.
SÚMULA 254, DO STF – INCIDEM JUROS MORATÓRIOS ENTRE OS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS
OU PRECATÓRIOS. TEMA 96 DO STF – RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Ana Karina Silveira D´elboux (OAB: 186516/SP) Flavio Luiz Costa Sampaio (OAB: 130157/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0005324-66.2015.8.26.0156 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Requerente: CEILA MARIA
DA FONSECA - Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - Magistrado(a) Renato Siqueira de Pretto - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COMO PROFESSORA
– PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS NÃO CONSTANTES NO TERMO DE RECISÃO –
INADMISSIBILIDADE.1. CONFORME SE DEPREENDE DO TERMO DE RESCISÃO DE FLS. 9/11, A AUTORA MANTEVE COM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º