TJSP 03/04/2020 -fl. 3866 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3019
3866
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Vicente Borges da Silva Neto (OAB: 106265/SP) - Luiz Felipe Souza de Salles Vieira (OAB: 283771/
SP) - Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2221012-91.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Eugenio Lopes e outros - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE
INFRINGENTE. REJEIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
- Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Rodrigo Leite Orlandelli (OAB: 328898/SP) - Leonardo Cocchieri Leite Chaves
(OAB: 430513/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2221758-56.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Univen Refinaria
de Petroleo Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (ICMS) - JUROS MORATÓRIOS ESTIPULADOS PELA LEI
Nº 13.918/2009. INCIDÊNCIA AFASTADA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DE SÃO PAULO, DE RELATORIA DO DES. PAULO DIMAS MASCARETTI NA ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE
Nº 0170909-61.2012.8.26.0000, J. EM 27/02/201. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO FISCAL LIMITADA À TAXA SELIC DECISÃO
QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE
DE ATUALIZAÇÃO DO ICMS UTILIZADO PELA EXEQUENTE, O QUAL DEVE SER LIMITADO À TAXA SELIC, REFORMADA
DEVIDA A CONDENAÇÃO DA AGRAVADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE A DIFERENÇA
ENTRE O VALOR PLEITEADO NA EXECUÇÃO A TÍTULO DE JUROS DE MORA E O EFETIVAMENTE DEVIDO SOB O MESMO
TÍTULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §3º, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) - Ines Tomaz
(OAB: 93182/SP) - Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/SP) - Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2230667-87.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Julio Cesar Gambarelli
(Justiça Gratuita) - Agravado: Municipio da Estância Turística de Itu - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DIÁRIA ASTREINTES POSSIBILIDADE - FICOU
CONFIGURADO O DESCASO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL
- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O EXCESSIVO VALOR GLOBAL DAS ASTREINTES SE MOSTRA DESPROPORCIONAL
AO OBJETIVO ALMEJADO, O QUE PERMITE AO MAGISTRADO AJUSTÁ-LO ADEQUADAMENTE AO CASO CONCRETO,
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 537, DO CPC REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 DESPROPORCIONAL NO CASO
CONCRETO, MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 – MULTA DIÁRIA (MULTA DIÁRIA IMPOSTA, PARA O VALOR DE R$100,00,
LIMITADA A 30 DIAS POR ANO) – PROPORCIONAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO (MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Andréia Ramos (OAB: 212889/SP) Raimundo Nonato da Silva (OAB: 53197/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2233904-32.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Elizabete
Maria de Souza Cruz (Justiça Gratuita) - Agravado: Wagner Gomes de Paula Me. - Alpha Motors - Agravado: Wagner Gomes de
Paula - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a)
Aroldo Viotti - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO MOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE SÃO PAULO - DETRAN E OUTROS. DECISÃO QUE CONCEDEU APENAS EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA PARA
QUE O DETRAN SUSPENDA, EM QUINZE (15) DIAS, A PONTUAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO INDICADO
NA INICIAL, E DECORRENTE DE INFRAÇÕES PRATICADAS A PARTIR DE 03.10.2017 INCLUSIVE. TUTELA RECURSAL
DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A SE CONCLUIR PELA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA
AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO, CONFIRMADA A LIMINAR RECURSAL PARA SUSTAR OS EFEITOS DOS PROTESTOS
DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA LAVRADOS NO PRIMEIRO TABELIÃO DE PROTESTOS DA CAPITAL, BEM COMO OS
EFEITOS DA INSCRIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO CONSTANTES DO CADIN MUNICIPAL EM NOME DA AUTORA, E
OBSTAR QUE ALI SEJAM LANÇADOS DÉBITOS DE MULTAS VINCULADAS AO VEÍCULO EM QUESTÃO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º