TJSP 26/05/2020 -fl. 862 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3048
862
de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação
em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados
Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o
PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre
as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese
de assistência judiciária gratuita” (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). P. I. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE ALVES GALDINO
ROSA (OAB 369715/SP)
Processo 1002903-75.2020.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Anderson Cleber de Toledo - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) determinar à ré a exclusão do desconto
de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de jornada extraordinária - DEJEM, apostilando-se o
decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado nesta ação; b) condenar a ré na devolução dos valores descontados,
retroativamente, desde a época do início do recebimento do “DEJEM”, bem como aqueles que vierem a ser descontados no
curso da demanda, observada a prescrição quinquenal, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença. Atualização
monetária e os juros de mora segundo o índice de remuneração da poupança definindo como marco inicial da atualização
monetária o ajuizamento da demanda, sendo que os juros moratórios serão devidos apenas após o trânsito em julgado (art. 167,
parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça). Defere-se a gratuidade da
justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis
nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s)
deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual
nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016
(Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da
carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita” (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). P . I. - ADV:
CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), HELDER HENRIQUE FERREIRA (OAB 372916/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO ANTONIO DE LIMA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIO LUÍS CASTELETE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0598/2020
Processo 0000537-80.2020.8.26.0297 (processo principal 1000956-54.2018.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Laerte Baldissera - Pp. 37/40: Manifeste-se o exequente no prazo de 10
dias. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)
Processo 0001262-69.2020.8.26.0297 (processo principal 1001894-15.2019.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ana Paula Marques Gouveia - Pp. 63/67: Manifeste-se a exequente no prazo legal. ADV: LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA (OAB 354600/SP), CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP)
Processo 0002284-36.2018.8.26.0297/01 - Precatório - Pagamento - Elisangela Castilheri - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANAPUÃ - P. 60: Manifeste-se a requerida no prazo de 10 dias. - ADV: EDUARDO AMADOR BRAZ (OAB 332992/SP),
GABRIEL MANDARINI GONZAGA (OAB 358036/SP)
Processo 0002465-71.2017.8.26.0297 (processo principal 0003442-68.2014.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eliezer de Souza Santos - Pp. 388/389: Manifeste-se o exequente no
prazo de 10 dias. - ADV: DANIELLA MARIA DOS SANTOS GARZELLA (OAB 303481/SP)
Processo 0002930-46.2018.8.26.0297/02 - Precatório - Pagamento - Marcela Fernanda Lopes Castilheri - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARANAPUÃ - P. 54: Manifeste-se a requerida no prazo de 10 dias. - ADV: EDUARDO AMADOR BRAZ (OAB
332992/SP), GABRIEL MANDARINI GONZAGA (OAB 358036/SP)
Processo 0003357-77.2017.8.26.0297/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Ceila Maria Lopes da Cruz PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINDA - Pp. 92/103: Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias. - ADV: LEANDRO
MARTINELLI TEBALDI (OAB 259850/SP), SALATIEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 281413/SP), SANDRA MARA MODOLO (OAB
303257/SP)
Processo 0003452-39.2019.8.26.0297 (processo principal 1006349-57.2018.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Nilton Moreira Cangussu - P. 121: Manifeste-se o
exequente, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito. - ADV: CRISTIANO SOFIA MOLICA (OAB 203624/SP),
FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES (OAB 246672/SP)
Processo 1000234-49.2020.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Elaine Cristina
Castilho - Prefeitura Municipal de Jales - Requeira a parte autora, em dez dias, o que entender de direito. - ADV: KARINA
JORGE DE OLIVEIRA SPOSO (OAB 186071/SP), MARILZA FERRAZ DA CRUZ (OAB 167563/SP)
Processo 1000662-31.2020.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Sandro Cesar Belarmino Requeira a parte autora, em dez dias, o que entender de direito. - ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/
SP)
Processo 1000704-80.2020.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em folha de pagamento - Marco
Antonio Zagolin - Requeira a parte autora, em dez dias, o que entender de direito. - ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO
(OAB 373327/SP)
Processo 1001109-19.2020.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Wilian Fernandes
Schiavon - Diego Henrique Veiga Alves e outros - Indique o autor novo endereço do requerido Washington Assis de Oliveira
Junior, no prazo de 10 dias. - ADV: JEAN CARLOS PIETROBOM CHIAPARINI (OAB 385416/SP), LUIZ CARLOS ROSA PEREZ
(OAB 258209/SP)
Processo 1001856-66.2020.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios Tainara Taisi Zeuli Bocalan - Pp. 113/117: Manifeste-se a exequente no prazo legal. - ADV: TAINARA TAISI ZEULI BOCALAN
(OAB 344605/SP)
Processo 1004924-58.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Hora Extra - Angelica Vanessa Quatroque
- - Maria Clara Gatto - Fazenda Pública de Dirce Reis - Requeira a parte autora, em dez dias, o que entender de direito. - ADV:
CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO (OAB 287340/SP), ALCEU FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 368035/SP), ROBERTO
DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/SP)
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