TJSP 27/08/2020 -fl. 3238 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 27 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3115
3238
Nº 1001723-61.2019.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Apelada: Ângela Alves de Aguiar Goto e outro - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE FAZER ALDEIA DA
BALEIA1. TRATA-SE DE APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A R. SENTENÇA PELA QUAL O D.
MAGISTRADO A QUO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE PARTICULARES (PROPRIETÁRIOS DA EDIFICAÇÃO
SITUADA NA TRAVESSA DOS CALAMARES, N. 19, LOTE N. 19, DA QUADRA F1, DO LOTEAMENTO ‘ALDEIA DA BALEIA’),
JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA EM QUE A PARTE ORA APELANTE PRETENDIA A CONDENAÇÃO
DOS REQUERIDOS NAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES: (I) DE NÃO FAZER, DETERMINANDO-SE A CESSAÇÃO DE TODA E
QUALQUER ATIVIDADE NA APP DO IMÓVEL EM TELA, ISOLANDO-A INCLUSIVE DA OCUPAÇÃO HUMANA; (II) DE FAZER,
CONSISTENTE NA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE TODA A APP, COM O DESFAZIMENTO DAS CONSTRUÇÕES LÁ
EXISTENTES; (III) DE PAGAR QUANTIA DE CEM MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS
E POR DANO AMBIENTAL INTERCORRENTES.2. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E JÁ TRANSITADA
EM JULGADO NA QUAL SE RECONHECEU QUE A ÁREA EM QUESTÃO NÃO É MAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: “A
PERÍCIA REALIZADA COMPROVOU QUE O CURSO D’ÁGUA ENCONTRA-SE CANALIZADO E DESCARACTERIZADO, E A
ÁREA ANTROPIZADA, DE ONDE NÃO HÁ DE FALAR EM PROTEÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA EM RAZÃO DO CURSO D’ÁGUA
EXISTENTE”. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS NA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, JÁ QUE SE TRATA DA
MESMA ÁREA OBJETO DESTE FEITO. ADEMAIS, A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU NA PRESENTE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA DO ÔNUS DE PROVAR QUE O IMÓVEL EM TELA ESTÁ INSERTO EM APP, HAVENDO ROBUSTA PROVA
EM SENTIDO CONTRÁRIO PRODUZIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. MANTENÇA DA R. SENTENÇA. APELO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mauricio Ozi (OAB: 129931/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 203
Nº 1005749-64.2018.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargte:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: Cícero Jerônimo Gomes - Embargdo: Prefeitura Municipal da Estância
Balnearia de Caraguatatuba - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. 1. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A CONDUTA DE FAZER PREPONDERAR ARGUMENTOS
CONFIGURA TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGADO E REFOGE DO ESCOPO LEGAL PRÉ-DETERMINADO PARA ESTE
RECURSO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEVEM SER
REJEITADOS SE NÃO PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 1022 DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE
MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E STF. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB: 66213/SP) - Luiz
Gustavo Camargo Cabral (OAB: 298115/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 1041440-67.2018.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: Paulo Franco de Lima e outro - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo
- Magistrado(a) Torres de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CAPITAL. DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS INERTES E NÃO INERTES EM ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO D’ÁGUA. PARQUE NATURAL MUNICIPAL JACEGUAVA, UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL E ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS. RECUPERAÇÃO
DO DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRAZOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DO
JULGADO. 1. INFRINGÊNCIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À REVISÃO DO JULGADO, MAS À CORREÇÃO
DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE; PODERÃO TER EFEITO MODIFICATIVO QUANDO A MODIFICAÇÃO
FOR DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DO SANEAMENTO DA OMISSÃO OU DA CONTRADIÇÃO. NÃO É O CASO DOS AUTOS,
EM QUE INEXISTEM TAIS FALHAS; O EMBARGANTE PRETENDE, COMO FICA CLARO DE SEUS ARGUMENTOS, NOVO
JULGAMENTO DO RECURSO; E PARA ISSO OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM. 2. PREQUESTIONAMENTO. O ACÓRDÃO
ENFRENTOU AS QUESTÕES LEVANTADAS E A ELAS DEU O ENTENDIMENTO QUE LHE PARECEU CORRETO. OS
DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES FORAM ANALISADOS, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO DE ANÁLISE DE OUTROS, NÃO
ARGUIDOS PELA PARTE, IRRELEVANTES PARA O RESULTADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Rafael Falcão Correa (OAB: 289648/SP) - Sergio Barbosa Junior
(OAB: 202025/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 1041440-67.2018.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: Paulo Franco de Lima e outro - Embargdo: Prefeitura Municipal de
São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º