TJSP 27/08/2020 -fl. 3239 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 27 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3115
3239
CIVIL PÚBLICA. CAPITAL. DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS INERTES E NÃO INERTES EM ÁREA AMBIENTALMENTE
PROTEGIDA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO D’ÁGUA. PARQUE NATURAL MUNICIPAL JACEGUAVA,
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL E ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS.
RECUPERAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRAZOS. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL.
ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À REVISÃO DO JULGADO, MAS À CORREÇÃO DA
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE; PODERÃO TER EFEITO MODIFICATIVO QUANDO A MODIFICAÇÃO
FOR DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DO SANEAMENTO DA OMISSÃO OU DA CONTRADIÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, DE
FATO HÁ ERRO MATERIAL, QUE FICA SANADO PARA ACLARAR QUE A RESPONSABILIDADE PELA APRESENTAÇÃO DO
PROJETO DE RECOMPOSIÇÃO DESCRITO NO ITEM 6 É DOS CORRÉUS PAULO E MARTINA. RECURSOS PARCIALMENTE
PROVIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Rafael
Falcão Correa (OAB: 289648/SP) - Sergio Barbosa Junior (OAB: 202025/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 1041440-67.2018.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Prefeitura Municipal de São Paulo - Embargdo: Paulo Franco de Lima e outro - Embargdo: Ministério Público do Estado de
São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CAPITAL. DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS INERTES E NÃO INERTES EM ÁREA AMBIENTALMENTE
PROTEGIDA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO D’ÁGUA. PARQUE NATURAL MUNICIPAL JACEGUAVA,
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL E ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS.
RECUPERAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 6º DA LCF
Nº 140/11, ART. 23, IV DA CF E ARTS. 2º E 70 DA LF Nº 9.605/98. PREQUESTIONAMENTO. O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS
QUESTÕES LEVANTADAS E A ELAS DEU O ENTENDIMENTO QUE LHE PARECEU CORRETO. OS DISPOSITIVOS LEGAIS
RELEVANTES FORAM ANALISADOS, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO DE ANÁLISE DE OUTROS, NÃO ARGUIDOS PELA PARTE,
IRRELEVANTES PARA O RESULTADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sergio Barbosa Junior (OAB: 202025/SP) - Antonio Rafael Falcão Correa (OAB: 289648/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 2128982-03.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Carlos
Eduardo Lopes (Justiça Gratuita) - Agravado: Município de Araraquara - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA. ARARAQUARA. PODA DE VEGETAÇÃO ARBÓREA. MULTA. TUTELA DE
URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A PODA DE ESPÉCIME ARBÓREO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO AUTOR
É INCONTROVERSA E ADMITIDA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE, QUE NÃO COMPROVA (SEQUER ADUZ) A FORMULAÇÃO
DE REQUERIMENTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA QUE FOSSE AUTORIZADO A PODÁ-LA; NÃO HÁ INDÍCIOS
DE CERCEAMENTO DE DEFESA, OBSERVANDO-SE QUE O AUTOR FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO E APRESENTOU
DEFESA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS MITIGAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. O PERIGO DE DANO, POR SI SÓ, É
INCAPAZ DE FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA; E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA
PODERÁ SER OBTIDA MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM ANALOGIA AO ART. 151, II DO CTN. A DENEGAÇÃO
DA TUTELA DE URGÊNCIA ERA MEDIDA DE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, ‘CAPUT’ DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA
INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999/DP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 2150171-37.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Cleonice
Evangelista de Oliveira - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Ivan Zarif Neto - Agravado: Eliezer
Lucena de Castro - Agravado: Cooperterra - Cooperativa Habitacional de São Paulo - Agravado: Clga - Centro Logístico Guarulhos
Aeroporto Empreendimentos Imobiliários S.a. - Agravado: Ezequiel Lourenço - Agravado: Claudio Kluger - Agravado: Ivan Zarif
Junior - Agravado: Bernardo Nebel First - Agravado: Renato Kluger - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Torres de
Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. GUARULHOS.
APA CABUÇU TANQUE GRANDE. LOTEAMENTO IRREGULAR. INVASÃO E OCUPAÇÃO PELO COOPERADOS. PENDÊNCIA
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO. LM Nº 7.804/2019. CESSAÇÃO DAS OBRAS, CONSTRUÇÕES E DA
NEGOCIAÇÃO DOS LOTES. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. OS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS
INDICAM QUE A AGRAVANTE EXERCE A ATIVIDADE DE EMPREGADA DOMÉSTICA, ATUALMENTE DESEMPREGADA, A
DEMONSTRAR A MOMENTÂNEA MISERABILIDADE PROCESSUAL E A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS
E DESPESAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DOS FAMILIARES. A ASSISTÊNCIA POR
ADVOGADO PARTICULAR NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CPC, ART. 99, § 4º). GRATUIDADE NEGADA.
AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º