TJSP 10/11/2020 -fl. 2668 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3164
2668
RELAÇÃO Nº 0706/2020
Processo 0001219-51.2016.8.26.0434 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Crimes da Lei de licitações
- Justiça Pública - ALEXANDRE ALVES BORGES - - LUCIANO JOSÉ DA SILVA - - TEREZA SILVA ANTONELLI - Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE a ação penal e o faço para: a) condenar ALEXANDRE ALVES BORGES, qualificado nos autos e no SAJ,
a uma pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de detenção, em regime inicial semi-aberto; e a uma multa de 20 (vinte)
dias-multa com valor unitário em R$ 1.000,00, por infração ao artigo 89, caput, da Lei n° 8.666/93; b) condenar TEREZA SILVA
ANTONELLI, qualificada nos autos e no SAJ, a uma pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de detenção, em regime inicial
aberto, substituída por uma prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social no importe de 30 (trinta)
salários mínimos; e a uma multa de 10 (dez) dias-multa com valor unitário em R$ 1.000,00, por infração ao artigo 89, parágrafo
único, da Lei n° 8.666/93; c) condenar LUCIANO JOSÉ DA SILVA, qualificado nos autos e no SAJ, a uma pena privativa de
liberdade de 03 (três) anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma prestação pecuniária a entidade pública
ou privada com destinação social no importe de 30 (trinta) salários mínimos; e a uma multa de 10 (dez) dias-multa com valor
unitário em R$ 1.000,00, por infração ao artigo 89, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93; Com o trânsito em julgado determino que
seja lançado nos rol dos culpados os nomes dos réus. E também com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em
desfavor de ALEXANDRE ALVES BORGES. Determino, como efeito da condenação, que os condenados percam, caso exerçam,
cargo, função pública ou mandato eletivo, tudo a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea ‘a’, do
Código Penal. Em sendo o caso, arbitro os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) pela OAB em 100% do valor da tabela do
convênio, expedido-se a necessária certidão oportunamente. PRIC Pedregulho, 08 de junho de 2020. - ADV: CLOVIS ALBERTO
VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), DIEGO DA MOTA BORGES (OAB 334522/SP), RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB 83032/
MG), CAIRES LINCON MATEUS BORGES (OAB 89504/MG)
PEDREIRA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO IOHANA FRIZZARINI EXPOSITO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0775/2020
Processo 0000077-43.2015.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Aparecida Barbosa dos Santos
da Silva - GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ e outro - Manifeste-se a parte ativa acerca da contestação de fls. 297 e
seguintes. Int. - ADV: JAIR LIMA GEVAERD FILHO (OAB 12316/PR), JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP), MARIA
LUCIA SANCHES FOLTRAN (OAB 15520/PR)
Processo 0000146-76.1995.8.26.0435 (435.01.1995.000146) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gentil Gomes de
Morais - Gilberto Carlos Altheman - Manifeste-se a parte ativa, em 5 dias, acerca de eventual prescrição intercorrente. Após,
tornem para deliberação. Int. - ADV: APARECIDO DONIZETTI MASSONI (OAB 100098/SP), GILBERTO CARLOS ALTHEMAN
(OAB 52283/SP)
Processo 0000363-07.2004.8.26.0435 (435.01.2004.000363) - Cumprimento de sentença - Posse - JULIENE MASCARENHAS
ROSSI - GERALDO TREVISAN JUNIOR - Após o recolhimento do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de intimação e
avaliação do bem no endereço indicado às fls. 386/387. Sem prejuízo, defiro o bloqueio de circulação da motocicleta por meio
do sistema Renajud. Int. - ADV: SONIA MAGDALENA FERRARESSO (OAB 111661/SP), JULIENE MASCARENHAS ROSSI
(OAB 165247/SP)
Processo 0000426-17.2013.8.26.0435 (043.52.0130.000426) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços Instituto Educacional Jaguary Iej - 1- Requerente comprovar nos autos a distribuição dos ofícios de fls. 195, 196 e 198. 2- Vistas
dos autos a requerente acerca das respostas de fls. 209 e 211 não localizada conta no Banco Bradesco. - ADV: NADIA COSTA
BEBER (OAB 323395/SP), HELIO OLIVEIRA MASSA (OAB 242789/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP)
Processo 0000548-59.2015.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Entregar - Carlos Roberto Teixeira de
Sousa - Emídio Motors Ltda EPP - Ciência ao autor de que o feito encontra-se paralisado há mais de trinta dias, devendo
dar prosseguimento em cinco dias, sob pena de intimação pessoal sob pena de extinção. - ADV: ADRIANO DE CAMARGO
PEIXOTO (OAB 229731/SP), EMILIANO MATHEUS BORTOLOTTO BEGHINI (OAB 286992/SP), WILSON PINTO JUNIOR (OAB
341125/SP)
Processo 0000774-79.2006.8.26.0435 (435.01.2006.000774) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
- Antonio Ademir Morette - Aviso do Cartório: (CARTA PRECATÓRIA) à disposição, DE ACORDO COM O COMUNICADO CG n°
2290/16 de 05/12/2016, devendo providenciar o peticionamento eletrônico, obrigatório, nos termos da resolução 551/2011, tanto
nos processo com justiça paga, quanto nos processos com justiça gratuita. Comprovar encaminhamento eletrônico no prazo de
dez dias. - ADV: PEDRO JOSE CASTELLO (OAB 100574/SP), ANA ELISA MORETTI PILARES (OAB 309732/SP)
Processo 0000855-47.2014.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Moacyr Leonardi - Defiro o pedido de
indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Proceda-se, via BACENJUD, a
indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado à pág. 139. Saliento, desde
já, que o valor do débito apresentado é de responsabilidade da parte credora. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas
24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Friso que caberá a parte executada
comunicar eventual duplicidade de bloqueio em razão da falta de delimitação do próprio sistema BacenJud, de acordo com a
urgência que entender pertinente, devendo, inclusive, indicar qual está livre de impenhorabilidade. No mais, a fim de evitar
prejuízos para partes, transfira para a conta judicial, no prazo de 24 horas, o valor bloqueado, dando ciência às partes acerca
do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via
eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação,
no prazo de 5(cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em
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