TJSP 17/12/2020 -fl. 4218 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3189
4218
APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012 EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA CONTRAPRESTAÇÃO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA
PRESUMIDA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUDANÇA DA SEDE DA EMPRESA PARA A MESMA COMARCA
NÃO AFASTA INCIDÊNCIA DA TAXA DEVER DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DESCUMPRIDO PELO CONTRIBUINTE.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leandro Ribeiro Gonçalves (OAB:
337976/SP) - Mariangela Garcia Azevedo Moraes (OAB: 156285/SP) - Rodrigo Jorge Moraes (OAB: 168164/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0507172-93.2009.8.26.0268 - Processo Físico - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Prefeitura Municipal
de Itapecerica da Serra - Apelado: Alfonso Martin Escudero - Magistrado(a) Mônica Serrano - Por maioria de votos, negaram
provimento ao recurso, vencido o 3º juiz que declara. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2004
A 2007 - ILEGITIMIDADE DA PARTE - EXECUTADO NÃO CONSTA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NA MATRÍCULA
E NO “TERMO DE TRANSAÇÃO PARCIAL EM EXPROPRIAÇÃO” - DEVER DA MUNICIPALIDADE EM DILIGENCIAR A FIM
DE INGRESSAR COM A AÇÃO EM FACE DO VERDADEIRO CONTRIBUINTE - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Suellen Maiuze da Silva Rodrigues (OAB: 277593/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 405
Nº 0507187-62.2009.8.26.0268 - Processo Físico - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Prefeitura Municipal
de Itapecerica da Serra - Apelado: Alfonso Martin Escudero - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos,
negaram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado, que declara, e o 5º juiz. Acórdão com a 3ª juiza, desa. Mônica
Serrano. - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO - CERTIDÃO
IMOBILIÁRIA -FLS. 30 - TERMO DE TRANSAÇÃO PARCIAL EM EXPROPRIAÇÃO RODOANEL MÁRIO COVAS TRECHO
SUL - FLS.31/35 - IMISSÃO NA POSSE PELA DERSA, QUE DEVE FIGURAR COMO RESPONSÁVEL PELOS TRIBUTOS INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO - DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL) QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR
LANÇAMENTO NULO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Priscila Gomes Cruz (OAB: 280973/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0507189-32.2009.8.26.0268 - Processo Físico - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Prefeitura Municipal
de Itapecerica da Serra - Apelado: Alfonso Martin Escudero - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos,
negaram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado, que declara, e o 5º juiz. Acórdão com a 3ª juiza, desa. Mônica
Serrano. - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO - CERTIDÃO
IMOBILIÁRIA -FLS. 30 - TERMO DE TRANSAÇÃO PARCIAL EM EXPROPRIAÇÃO RODOANEL MÁRIO COVAS TRECHO
SUL - FLS.31/35 - IMISSÃO NA POSSE PELA DERSA, QUE DEVE FIGURAR COMO RESPONSÁVEL PELOS TRIBUTOS INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO - DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL) QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR
LANÇAMENTO NULO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Priscila Gomes Cruz (OAB: 280973/SP) (Procurador) - Katia Cristina Andrade (OAB: 282629/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0507552-88.2008.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de
Guarulhos - Apelado: Bambi Imob Investimentos Ltda - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 1998 A 2003. ALEGAÇÃO
DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA CAUSA EXTINTIVA DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO APÓS
O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM QUE FRACIONADO O PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “ACTIO
NATA”. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, “CABEÇA”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Maia Monteiro (OAB: 133655/SP) (Procurador) - Luzia Aparecida Barbosa Neves Pohlmann
(OAB: 87062/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º