TJSP 12/03/2021 -fl. 2987 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3236
2987
Joao Ortiz Hernandes (OAB: 47984/SP) - César Carvalho de Paula Côrtes (OAB: 430340/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 204
Nº 1019001-37.2020.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Antonio Claudio Prado
Fuzer (Justiça Gratuita) - Apelada: Diretor(a) da E.e. Guia Lopes - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo
Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR ESTADUAL
- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II PLEITO QUE VISA COMPELIR A AUTORIDADE IMPETRADA PARA REALIZAR O
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE SEM QUE HAJA QUALQUER DESCONTO RELATIVO A FALTAS AULA
OU FALTA DIA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO EVENTUAIS AUSÊNCIAS APONTADAS ILEGALMENTE PELA ENTREGA
O NÃO DE PLANEJAMENTO SEMANAL SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES
PRESENCIAIS COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 - COMUNICADO COPED E CGRG QUE
ESTABELECEU ORIENTAÇÕES AS DIRETORIAS DE ENSINO QUANTO AO REGISTRO DE FREQUÊNCIA DOS DOCENTES,
EM RAZÃO DO REGIME DE TELETRABALHO MEDIDA QUE NÃO SE DESPROPORCIONAIS E DESARRAZOADAS NO
CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Edinéa Sita Cucci
(OAB: 182288/SP) - Walter Jose Rinaldi Filho (OAB: 97326/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1023549-62.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo
- Apdo/Apte: Globalpack Industria e Comercio Ltda - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Recurso fazendário provido, prejudicado
o da autora. V.U. - TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. ENCARGOS FINANCEIROS. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC.
IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMOS COM NATUREZA DISTINTA DE JUROS DE MORA, NÃO INCIDINDO SOBRE O DÉBITO POR
FORÇA DO ATRASO, MAS SIM SOBRE O VALOR PARCELADO, DIANTE DA MODALIDADE DE PARCELAMENTO ESCOLHIDA
PELO DEVEDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO, PREJUDICADO O DA
AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Monica Hernandes de Sao Pedro (OAB: 132663/SP) (Procurador) Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1024224-05.2019.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Luis Valter Carlini Apelante: Maria Celeste da Silva Carlini e outros - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Eduardo
Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE ÁREA
EM QUE FOI CONSTITUÍDA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO OCORRÊNCIA A PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO 1022861-51.2017.8.26.0071 QUE TRATA DA
REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM RELAÇÃO AO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 123.939 ABRANGEU OS IMÓVEIS EM
DISCUSSÃO NESTES AUTOS, MATRICULADOS SOB OS NÚMEROS 121.226, 121.266, 123.934, 123.938 E 123.935 PROVA
EMPRESTADA QUE AFASTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOBRE A MESMA ÁREA ABRANGIDA NOS
PRESENTES AUTOS AINDA QUE NÃO SEJA CONSIDERADA APARENTE, TRATA-SE DE SERVIDÃO PERPÉTUA QUE FOI
CONSTITUÍDA EM 1948 SOBRE A FAZENDA BOA ESPERANÇA, QUE POSTERIORMENTE FOI DESMEMBRADA E DEU
ORIGEM AOS IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS RECAI A SERVIDÃO SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO CONSISTENTE
NA MANUTENÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO OU IMPLANTAÇÃO DE UMA NOVA - ESBULHO CONFIGURADO E
COMPROVADO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL APLICAÇÃO DO ART. 560 DO CPC ÁREA DESTINADA À EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, MEDIANTE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NA QUAL NÃO SE PODE CONSTRUIR
OU IMPLEMENTAR CULTIVO QUE ACARRETE RISCO À INTEGRIDADE DAS PESSOAS QUE POSSAM OCUPAR OU
TRABALHAR SOB AS TORRES DE TRANSMISSÃO INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTERESSE PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE
AO PARTICULAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Lucas de Melo Freire Rossilho (OAB: 380038/SP) - Julia Giraldi (OAB: 350133/SP) - Caroline Chinellato Rossilho
(OAB: 350063/SP) - Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1025267-92.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Franca - Apelante: Estado
de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Dublamil Industria e Comercio de Componentes para Calçados Ltda
Epp - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento aos recursos. V.U. - TRIBUTÁRIO. ICMS. AIIM. CREDITAMENTO
INDEVIDO DE ICMS. OPERAÇÃO REALIZADA COM EMPRESA FORNECEDORA CONSIDERADA INAPTA PELA SIMULAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DO ESTABELECIMENTO, COM EFEITO RETROATIVO À DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO
DOCUMENTAL DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES. INIDONEIDADE DECLARADA PELA SECRETARIA DA FAZENDA
DO ESTADO EM DATA POSTERIOR. BOA-FÉ. SÚMULA Nº 509 DO STJ. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO
DE MULTA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º