TJSP 12/03/2021 -fl. 2988 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3236
2988
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Monica Hernandes de Sao Pedro (OAB:
132663/SP) (Procurador) - Alexandre Noronha de Oliveira (OAB: 334981/SP) - Rafael Beraldo de Souza (OAB: 229667/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1029909-47.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Altimar Elidio
Godoy (Justiça Gratuita) - Apelado: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CNH - PRETENSÃO VOLTADA
AO DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO ATÉ ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO A ANULAÇÃO DA MULTA E DO
PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO POR DIRIGIR EM PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE EFETIVA NOTIFICAÇÃO DAS MULTAS DISPARIDADE DOS ENDEREÇOS DO IMPETRANTE APONTADOS NA
INICIAL E COMPROVANTE DE ENDEREÇO E AQUELE CADASTRADO JUNTO AO DETRAN NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE
NA ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO E DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU
NO SANCIONAMENTO NÃO HAVIA AINDA MUDADO DE ENDEREÇO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE À
ÉPOCA DAS INFRAÇÕES JÁ SE ENCONTRAVA RESIDINDO EM MUNICIPALIDADE DIVERSA COMPETE AO CONDUTOR
COMUNICAR MUDANÇA DE ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE TRANSITO INTELIGÊNCIA DO ART.
282, § 1º, DO CTB PRECEDENTES SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Joao Ortiz Hernandes (OAB: 47984/SP) - Caio Brandão Gaia (OAB:
430441/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1049124-82.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Masan Serviços
Especializados Ltda - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao
recurso. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Raimundo Flores e indeferiram o pedido de sustentação formulado pelo Dr. Marcos
Vinícius Sales dos Santos tendo em vista ter sido realizado em desconformidade com as regras de inscrição para sustentação
oral. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRATO ADMINISTRATIVO EMPRESA VENCEDORA DO PREGÃO
Nº08/SME/DME/2009 PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS MATRICULADOS
NAS UNIDADES EDUCACIONAIS VINCULADOS À DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO IPIRANGA DEMANDA EM
QUE ALEGA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E VISA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E
DANOS EMERGENTES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 100/SME/DME/2009 QUE FOI
FIRMADO ENTRE AS PARTES COM BASE NA MÉDIA MENSAL ESTIMADA DE ALIMENTAÇÃO FORNECIDA ACEITAÇÃO DAS
CONDIÇÕES PREVISTAS NO EDITAL E RATIFICADA POR MEIO DE QUATRO ADITIVOS SEM QUE A EMPRESA TENHA SE
INSURGIDO CONTRA EVENTUAL DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nelson Gilberto Campos Feijo (OAB: 78475/RS) - Eduardo Aquino Argimon (OAB:
326439/SP) - Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1050901-63.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Rosaria
Lima - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Deram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, INATIVA PREITO DE REVISÃO DO
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS
INTEGRAIS POR SER PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOENÇA QUE CONSTA
DO ROL TAXATIVO DO ART. 186, DA LEI Nº 8.112/90, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO
ESTADUAL E PREEXISTENTE À APOSENTADORIA SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA
- RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Cristina Gallo (OAB: 131397/SP) - Ana Paula Antunes
(OAB: 257296/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1058537-17.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: TELEMAR NORTE
LESTE S.A. - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de
Souza - Deram provimento ao recurso. V.U. Sustentou oralmente a Dra. Tânia Águida de Oliveira. - AÇÃO ORDINÁRIA PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA LAVRADA PELO PROCON, DECORRENTE
REFERIDA AUTUAÇÃO DO CONDICIONAMENTO DO ACESSO AO ATENDENTE DO SAC, POR PARTE DO CONSUMIDOR,
AO PRÉVIO FORNECIMENTO DO CÓDIGO DDD E DO NÚMERO DA LINHA TELEFÔNICA, O QUE TERIA SE DADO EM
AFRONTA À NORMA DO ARTIGO 4º, § 3º, DO DECRETO FEDERAL Nº 6523/2008 - NO CASO, ESTÁ COMPROVADO QUE
O AGENTE FISCAL DO PROCON, AO SE VALER DO O SAC DA “TELEMAR NORTE LESTE”, EM DIFERENTES DATAS,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º