TJSP 10/05/2021 -fl. 2134 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3274
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A MEDICAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 37 DO TJSP - DOCUMENTOS JUNTADOS
AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O PACIENTE IDOSO NECESSITA DA MEDICAÇÃO POSTULADA E QUE, A PRINCÍPIO,
PREENCHE OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - CASO EM QUE HÁ PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DO AUTOR, NOS
TERMOS DO ART. 3º, § 1º, I E VIII DO ESTATUTO DO IDOSO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana
Paula Hinojosa Santoro (OAB: 384089/SP) (Procurador) - Elizete de Fátima Benitez Cardoso Aquino - Jose Francisco Ventura
Batista (OAB: 291552/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 2078931-51.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Weir do
Brasil Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO INTERNO. RECURSO FUNDADO NO ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO
DE INSTRUMENTO VIA DA QUAL COLIMAVA A AGRAVANTE A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HÁ COMO SUSPENDER A SUA EXIGIBILIDADE SEM QUE SEJA OBSERVADA A
REGRA DO ART. 151, II DO CTN OU MEDIANTE PRESTAÇÃO DE GARANTIA EQUIVALENTE. PRETENSÃO À SUBMISSÃO
DA QUESTÃO AO COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Danilo da Fonseca Crotti (OAB: 305667/SP) - José Renato Camilotti (OAB: 184393/SP) - Fernando Ferreira Castellani (OAB:
209877/SP) - Antônio Carlos Rodrigues Aragão Filho (OAB: 430437/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 2078961-86.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Junária de
Moura Emínio - Agravado: Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa
- Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE QUE
PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DE IPVA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO
REALIZADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 NO ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 - RECURSO CONTRA A
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTO (DECLARAÇÃO
DE IMPOSTO DE RENDA) QUE INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE - GARANTIA DE ACESSO À PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL INTELIGÊNCIA DO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 98 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Julio de Figueiredo Torres Filho (OAB:
115658/SP) - Graziela Cristina Cotrin Loro (OAB: 266712/SP) - José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 2088026-08.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Henrique
Aron Medeiros Taverneiro - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Deram provimento ao
recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NÃO INCIDÊNCIA DO 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. VEDAÇÃO PREVALECENTE
QUANDO O OBJETO DA LIDE FOR A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO, O QUE, NO CASO, MATERIALIZA-SE APENAS NO
PLANO REFLEXO.2. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATO
RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE NETO DE SERVIDORA PÚBLICA INSTITUÍDO COMO BENEFICIÁRIO DA
PENSÃO, ATUALMENTE COM 21 ANOS COMPLETOS E MATRICULADO EM CURSO UNIVERSITÁRIO. ADMISSIBILIDADE.
BENEFÍCIO QUE DEVE OBSERVAR A LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO. INAPLICABILIDADE DO LIMITE
ETÁRIO PREVISTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MERCÊ DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESPECÍFICA. 3. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB: 251190/
SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 2227521-04.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bauru - Agravante: Antonio Claudio
Prado fuzer - Agravada: Diretora da E.e. Guia Lopes - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Julgaram prejudicado o recurso. V.
U. - AGRAVO INTERNO MANDADO DE SEGURANÇA EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA
PROFERIDA NO PROCESSO NO QUAL PENDIA O PRESENTE AGRAVO - RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º