TJSP 07/06/2021 -fl. 2651 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3292
2651
TJSP - AVENÇA EVIDENTEMENTE COLIGADA À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES
COBRADOS INCLUEM, ALÉM DO SERVIÇO DE DESPACHANTE, O PAGAMENTO DE “TAXAS CARTORIAIS” - DOCUMENTOS
JUNTADOS QUE INDICAM O PAGAMENTO DE TAXAS REFERENTES À AVERBAÇÕES/CANCELAMENTOS DE HIPOTECAS
NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ORIGINAL, NÃO HAVENDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES - MEDIDA DE INTERESSE
EXCLUSIVO DA RÉ E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL OU REGULARIZAÇÃO DO
REGISTRO DA “UNIDADE” (CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1) OU AS DESPESAS PREVISTAS NA CLÁUSULA TERCEIRA 3.1) DO
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE, AINDA QUE SOB O TÍTULO DE “TAXA
CARTORIAL”, QUE É DE RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR E CONSTRUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44
DA LEI 4.591/64, NÃO PODENDO LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI 11.331/2002) SUPLANTAR A FEDERAL - SENTENÇA QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL QUE MERECE REFORMA, PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ NA
DEVOLUÇÃO À AUTORA DO VALOR INTEGRAL PLEITEADO NA INICIAL, NA ESTEIRA DO ACIMA ANALISADO - RECURSO
IMPROVIDO DA RÉ, QUE ARCARÁ COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA, FIXADOS EM
R$ 500,00 - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR À AUTORA
A INTEGRALIDADE DA QUANTIA DESEMBOLSADA, ATUALIZADA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A CONTAR DE CADA
DESEMBOLSO, E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. - Advs: JULIO DE CARVALHO PAULA
LIMA (OAB: 90461/MG) - Humberto Rossetti Portela (OAB: 91263/MG) - Társilla Tainara Silva - Társilla Tainara Silva - Juliana
Cesta Benincasa (OAB: 192602/SP)
Nº 1018163-21.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Gustavo Castelli Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Miriana Maria Melhado Lima Maciel - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO DE
INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO PADRÃO E INCIDÊNCIA, CÁLCULO E PAGAMENTO DE SOBRE
ADICIONAIS E REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DE POLÍCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/13 QUE
DETERMINOU A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS, SENDO NA PROPORÇÃO DE METADE DO
VALOR NO SALÁRIO-BASE E OUTRA METADE NO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº4 DA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Fernanda
Paulino (OAB: 308456/SP)
Nº 1018196-45.2019.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: SERVIÇO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - Recorrido: Anderson Luiz Rossim - Magistrado(a) Cassio
Henrique Dolce de Faria - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO DE
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PIRACICABA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - TRABALHO
EM TURNOS DE 12 X 36 HORAS QUE JÁ É REMUNERADO DE MANEIRA DIFERENCIADA, COM ADICIONAL DE 40% (LEI
MUNICIPAL N.º 7.063/11, ARTIGO 6º, § 2º) - CORRETA, POR OUTRO LADO, A CONSIDERAÇÃO DO FATOR DE DIVISÃO
“200” PARA CÔMPUTO DE HORAS EXTRAS, POR FORÇA DOS ARTIGOS 171, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.972/72 (ESTATUTO
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PIRACICABA) E 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.264/76 - APLICAÇÃO POR PARALELISMO
À ESPÉCIE DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA, À LUZ DA
LEI N.º 8.112/90 (LEI DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS) - PRECEDENTES DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E TAMBÉM DA SEGUNDA TURMA CÍVEL DESTE COLÉGIO RECURSAL NESSE
SENTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Advs: Marcelo
Mantovani (OAB: 160517/SP) - Maurício Boscariol Guardia (OAB: 160753/SP)
Nº 1018658-65.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Daniel Silveira Batista
- Recorrido: Direcional Engenharia S/A - Recorrido: Qrtz5 Incorporações de Imóveis Spe Ltda - Magistrado(a) Maurício Habice
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA NO REGISTRO - DEMONSTRAÇÃO DE
QUE A RECORRENTE SUPORTOU DESPESAS COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO RELATIVAMENTE À UNIDADE PROMETIDA
À VENDA À AUTORA - RESSALVA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.599.511-SP DE QUE
“EVENTUAL SERVIÇO ESPECÍFICO PRESTADO AO CONSUMIDOR, COMO EVENTUAIS SERVIÇOS DE DESPACHANTE OU
A COBRANÇA DE TAXAS, PODEM SER EFETIVADOS” - COBRANÇA POSSÍVEL - PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO - Advs: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina
Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB: 90461/MG) - Humberto Rossetti Portela (OAB:
91263/MG) - Társilla Tainara Silva - Társilla Tainara Silva
Nº 1018878-97.2019.8.26.0451/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargante: Louis
Alfred Leite Palmer - Embargado: SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - Magistrado(a)
Ana Claudia Madeira de Oliveira - Acolheram os embargos de declaração. Por maioria de votos. - EMENTA: EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM SEDE DE PROCESSOS DO JEC. - Advs: Maurício Boscariol Guardia (OAB: 160753/SP)
- Marcelo Mantovani (OAB: 160517/SP)
Nº 1020443-33.2018.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Willian Gabriel
Gonçalves - Recorrido: SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - Magistrado(a) Cassio Henrique
Dolce de Faria - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO LEITURISTA DE HIDRÔMETRO DO SERVIÇO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
NO IMPORTE DE 30% SERVIDOR ESTATUTÁRIO, A QUEM NÃO SÃO APLICÁVEIS AS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE É NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA
LIMITADA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO RECONHECE O USO DE MOTOCICLETA COMO ATIVIDADE PERIGOSA (LEI
N.º 1.972/72; LEI COMPLEMENTAR N.º 146/02 E DECRETO N.º 10.222/03) PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DO MUNICÍPIO
PARA LEGISLAR SOBRE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA
PRETENSÃO INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM FULCRO NOS ARTIGOS 54
E 55, DA LEI N.º 9.099/95, O RECORRENTE É CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DO RECORRIDO, ESTES FIXADOS EM VINTE POR CENTO
DO VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA “TABELA DO TJ”. OBSERVE-SE PARA A COBRANÇA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º