TJSP 23/08/2021 -fl. 1822 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3346
1822
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Paula Caroline Antonino
Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Alberto Gosson
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS. A TAXA PRATICADA PELO
RÉU NÃO EXTRAPOLA O PATAMAR MÉDIO DO MERCADO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS DA MESMA ESPÉCIE. AUSÊNCIA
DE ABUSIVIDADE.TARIFA DE CADASTRO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(RESP 1.255.573/RS E SÚMULA 566). VALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL ENTRE
AS PARTES. INEXISTEM PROVAS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE CLIENTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE
MODO QUE É LEGÍTIMA A COBRANÇA NO PRESENTE CASO.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 958). COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS, O QUE AFASTA A ALEGADA ABUSIVIDADE.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO DO
C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1639320/SP). OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM
QUE À AUTORA FOI DADA A OPORTUNIDADE DE CONTRATAR O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA COM OUTRAS
EMPRESAS SENÃO AQUELA INDICADA PELA CORRETORA DE SEGUROS QUE FAZ PARTE DO MESMO GRUPO
ECONÔMICO. A COBRANÇA, É, PORTANTO, ABUSIVA.A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO PELO SEGURO DEVE SE
DAR DE FORMA SIMPLES, PORQUANTO O CASO DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Camilo da Silva (OAB: 423449/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1001359-40.2020.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Suelene Gomes
Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento ao recurso. V. U. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE 18% AO MÊS E DE 628,76 % AO ANO.APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS PARA
EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM CONSONÂNCIA COM
O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO C. STJ.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leandro Gomes
Moraes (OAB: 446734/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 373659/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1001696-85.2021.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Luciana Nogueira (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco J Safra S/A - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO
REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR
À ANUAL. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. JURISPRUDÊNCIA DO
COLENDO STJ. ENTENDIMENTO DO EXCELSO STF.SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR
AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULA Nº 541
DO STJ).SEGURO PRESTAMISTA. INTELIGÊNCIA DA TESE Nº 972, STJ. OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA QUE COMPELIU O CONSUMIDOR A CONTRATAR TAL ENCARGO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU
ÔNUS NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz
Henrique Ferreira da Silva (OAB: 332674/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1001808-75.2017.8.26.0180/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Espírito Santo do Pinhal Embargte: Flávio Hamilton Salomão - Embargdo: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO
PARANÁ SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP - Magistrado(a) Alberto Gosson - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INDEFERIMENTO DA
JUSTIÇA GRATUITA.OPOSIÇÃO DO RECURSO COM A ÚNICA FINALIDADE PRESQUESTIONAR OS ARTS. 98 E 99, § 2º, DO
CPC.ADOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jorge
Nicola Junior (OAB: 295406/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Ana Carolina Fonseca Nogueira (OAB: 291727/SP)
- Francis Mike Quiles (OAB: 293552/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1002762-16.2021.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apdo: Moacir Dias
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