TJSP 23/08/2021 -fl. 1823 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3346
1823
Claro Junior (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Cpfl Energia S.a. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento aos
recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES.CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CABIMENTO.
ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A
LEGITIMAR A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA NESSE
PONTO.É PRESCINDÍVEL A PROVA DO DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE O PROTESTO INDEVIDO É SUFICIENTE,
POR SI SÓ, PARA A CONFIGURAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO “IN RE IPSA”). PRECEDENTE
DO C. STJ.ASPECTO MATERIAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE, NO CASO EM APREÇO, QUEDOU-SE INERTE O AUTOR
EM COMPROVAR O ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA AO REQUERIDO,
EXPRESSAMENTE PONTUADA A NECESSIDADE DE FAZÊ-LO, SERVINDO-LHE A CÓPIA DE OFÍCIO.PRINCÍPIO DA BOAFÉ OBJETIVA. AUTOR QUE, NA FIGURA DE CREDOR DA ALMEJADA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO PODE
AGRAVAR O PRÓPRIO PREJUÍZO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). ENUNCIADO 169, III JORNADA DE DIREITO CIVIL, CJF.
ASPECTO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR DO DANO MORAL ADSTRITA À COBRANÇA INDEVIDA,
QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. ALTERAÇÃO
DA CAUSA PETENDI QUE ESTAVA CONDICIONADA A EVENTUAL CONSENTIMENTO DO RÉU (ART. 329, II, CPC), O QUE
NÃO OCORREU.INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO NO CASO VERTENTE, TENDO EM VISTA OS ASPECTOS
MATERIAL E PROCESSUAL ALUDIDOS.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Patricia Maria Soares de Oliveira (OAB: 233018/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB:
178962/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1003496-79.2021.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vidal’s Transportes Ltda
- Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA
DE MULTA CONTRATUAL SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM
REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE COM ESPEQUE NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR SUSTENTA QUE SE
TRATA DE CLÁUSULA PENAL E QUE O MONTANTE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ‘CHEIO’ E NÃO PROPORCIONAL.
IRRESIGNAÇÃO INJUSTIFICADA. AS PARTES ESTABELECERAM A POSSIBILIDADE DE RESILIREM UNILATERALMENTE
O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DE AVISO PRÉVIO DE TRINTA DIAS. RÉU,
ORA APELADO, ANTECIPOU EM QUATRO DIAS O ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
REDUÇÃO BEM DETERMINADA PELA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Simone Ciriaco Feitosa Stanco (OAB: 162867/SP) - Sem Advogado (OAB:
SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1003751-70.2020.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Sandra Regina
Diogo Georgete (Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a)
Alberto Gosson - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE.
CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº
2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. ENTENDIMENTO DO
EXCELSO STF.SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PARA
AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULA Nº 541 DO STJ).SEGURO PRESTAMISTA
E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO “CAP. PARC. PREMIÁVEL”. INTELIGÊNCIA DA TESE Nº 972, STJ. OCORRÊNCIA DE
ABUSIVIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPELIU O CONSUMIDOR A CONTRATAR TAL ENCARGO. RÉU QUE NÃO
SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC.TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO
DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS REFERIDOS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS.
ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, CDC C/C ART. 373, II, CPC. ABUSIVIDADE DAS
CLÁUSULAS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 958.RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lilian Vidal Pinheiro (OAB: 340877/SP) - Paulo Roberto
Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1004252-20.2020.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Pátria Farma Comércio
Atacadista de Produtos Farmacêuticos Eireli - EPP - Apelado: Medibras Comercio de Medicamentos Ltda - Magistrado(a) Alberto
Gosson - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO
FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO CORREQUERIDO E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DA EMPRESA
CORREQUERIDA.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO PROSPERA. APELANTE QUE FIGURA COMO
SACADORA DO TÍTULO E DEIXOU DE TOMAR AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS PARA EVITAR O PROTESTO DA DUPLICATA
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