TJSP 07/10/2021 -fl. 2520 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3377
2520
A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
CAUSA DE RELATIVA SIMPLICIDADE NÃO LONGA DURAÇÃO - MAJORAÇÃO, NO ENTANTO, DOS HONORÁRIOS FIXADOS
PARA R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luis Marcelo
Cordeiro (OAB: 120125/SP) - Renan Cabral Pili (OAB: 417410/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1054349-63.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gafisa S/A e
outro - Apelado: Rafael Kayo Sakaragui - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso, nos termos
da fundamentação exposta. V.U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.
ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FINANCIAMENTO NÃO LIBERADO AO ADQUIRENTE EM RAZÃO
DA FALTA DE DOCUMENTOS PELA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE FATO IMPUTÁVEL AO ADQUIRENTE PELA DEMORA NA
CONCLUSÃO DO PAGAMENTO. MORA DA VENDEDORA CARACTERIZADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE.
PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO ADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE DO NEGÓCIO (SÚMULA Nº 162
DO TJSP E TEMA 996 DO STJ). INDENIZAÇÃO FIXADA NA FORMA DE ALUGUEL, CORRESPONDENTE A 0,5% DO VALOR
ATUALIZADO DO IMÓVEL, INCIDENTE DESDE O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS
CHAVES. OBRIGAÇÃO DA ALIENANTE QUE SE CONSIDERA CUMPRIDA COM ENTREGA DAS CHAVES, NÃO SENDO
SUFICIENTE O “HABITE-SE” (SÚMULA Nº 160 DO TJSP). MORA QUE DECORREU DA OMISSÃO DE PROVIDÊNCIAS
POSTERIORES À CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DO INCORPORADOR (SÚMULA Nº
161 DO TJSP) QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE.CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS E TAXAS IPTU ATRIBUÍDAS
AO ADQUIRENTE ANTES MESMO DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. DESPESA INERENTE
À FRUIÇÃO DA COISA, RECAINDO SOBRE A INCORPORADORA ATÉ TRANSFERÊNCIA DA POSSE. ABUSIVIDADE DA
DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DA VERBA COMO DECORRÊNCIA DA MORA DA RÉ NA CONCLUSÃO
DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO E TRANSMISSÃO DA POSSE DO BEM.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Isidro Velasco Rios
Junior (OAB: 167494/MG) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1121966-06.2020.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itatiba - Embargte: Amil
Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Luiz Darcio Cavallini - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER INFRINGENTE EMBARGANTE QUE PRETENDE
A ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO V. ACÓRDÃO DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE EXAMINOU AS QUESTÕES
SUSCITADAS NOS LIMITES DAS PROVAS PRODUZIDAS INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS POR MEIO DE EMBARGOS
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB:
332055/SP) - Juliano Gibertoni (OAB: 184735/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 2008206-37.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Jano
Andrade Freire e outro - Agravado: Felipe Bueno Patrício e outro - Magistrado(a) Costa Netto - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSPENSÃO DE CNH ART. 139, IV, DO
CPC DESCABIMENTO MEDIDA QUE NÃO SE PRESTA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NEM CONFERE EFETIVIDADE À
EXECUÇÃO DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AS VANTAGENS QUE, EM TESE, ADVIRIAM PARA OS EXEQUENTES, DE
UM LADO, E O ÔNUS QUE IMPORIA AO EXECUTADO, DE OUTRO INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, DO CPC DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jano Andrade Freire Filho (OAB: 217189/SP) - Talita Akemi
Okada (OAB: 341103/SP) - Monique Hergert Magrin (OAB: 338712/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 2009850-15.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Luis Antonio
Grolla e outro - Agravado: Sp 03 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Em Recuperação Judicial - Agravado: Cst Companhia de
Sintéticos e Termoplásticos - Magistrado(a) Costa Netto - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTINUIDADE CONTRA A OUTRA
EXECUTADA POSSIBILIDADE - EFEITOS DA RECUPERAÇÃO QUE NÃO ALCANÇAM A SEGUNDA EXECUTADA BENS DA
EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO, PORÉM, QUE NÃO PODEM SER ALCANÇADOS TEMA REPETITIVO 887, DO E. STJ
DECISÃO REFORMADA EM PARTE AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º