TJSP 08/11/2021 -fl. 1980 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3394
1980
RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, EQUÍVOCO
OU ERRO MATERIAL EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/
SP) - Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP) - Otto Steiner Junior (OAB: 45316/SP) - Felipe Hermanny (OAB: 308223/SP) Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1075790-08.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Companhia do
Metropolitano de São Paulo - Metrô - Apelante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A - Apelada: Paloma Cedro de Jesus (Justiça
Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram parcial provimento ao recurso da denunciada, prejudicado o do réu.
V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. METRÔ. PLATAFORMA LOTADA.
ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO DA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA
DO SEGURADO CONFORME AJUSTADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OBSERVO,
INICIALMENTE, QUE CONSTITUIU FATO INCONTROVERSO A PRESENÇA DA AUTORA NA ESTAÇÃO DE METRÔ NO
DIA 03/03/02015 QUANDO ELA SE ACIDENTOU. HOUVE PROVA DOCUMENTAL DE SUA OCORRÊNCIA - ATENDIMENTO
EM PRIMEIROS SOCORROS” (FLS. 190/191). IGUALMENTE DEMONSTRADA A LESÃO FÍSICA QUE ELA SOFREU EM
DECORRÊNCIA DAQUELE FATO (FL. 20). A EMPRESA RÉ LEVANTOU A EXCLUDENTE DA SUA RESPONSABILIDADE,
A PARTIR DE UMA SUPOSTA CULPA DA VÍTIMA. A SEGURADORA ADERIU ÀQUELA TESE. ENTRETANTO, A
RESPONSABILIDADE DA RÉ DISPENSA DISCUSSÃO DE CULPA. CUIDA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM
QUE SÓ ADMITIDO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A PRÓPRIA NARRATIVA DOS
FATOS DÁ CONTA DE QUE A AUTORA ESTAVA COMO PASSAGEIRA DO METRÔ, MOTIVO SUFICIENTE PARA EXIGIR DO
CONDUTOR DO TREM ATENÇÃO ANTES DE INICIAR A PARTIDA E VERIFICAR SE TODOS PASSAGEIROS, INCLUINDOSE A AUTORA, JÁ ESTAVAM EM SEGURANÇA, UMA VEZ QUE A PLATAFORMA ESTAVA LOTADA POR SER HORÁRIO DE
MAIOR MOVIMENTO, ÀS 08:00 HORAS. SIGNIFICA COMPREENDER QUE NÃO AGE COM CULPA A PASSAGEIRA QUE, VIUSE OBRIGADA A DESEMBARCAR DO VAGÃO POR DETERMINAÇÃO DO CONDUTOR E NÃO ENCONTRA LUGAR “SEGURO”
NA PLATAFORMA ONDE ENCONTRAVAM-SE OUTROS PASSAGEIROS AGUARDANDO O PRÓXIMO EMBARQUE. OU
SEJA, A AUTORA NÃO CONSEGUIU FICAR ATRÁS DA “FAIXA AMARELA”, EM RAZÃO DA LOTAÇÃO DE PASSAGEIROS NA
PLATAFORMA, O QUE OCASIONOU O IMPACTO NA SUA MÃO. E, NESSA LINHA DE PENSAMENTO, PODE-SE QUALIFICAR
COMO INEFICIENTE E ATÉ CULPOSA (NEGLIGÊNCIA) A CONDUTA DO CONDUTOR DO TREM CONSISTENTE EM DAR
INÍCIO À VIAGEM SEM VERIFICAR SE HAVIA PASSAGEIROS NA PLATAFORMA FORA DA FAIXA AMARELA DE SEGURANÇA.
DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA, QUE SOFREU FRATURAS DO RÁDIO
E DO ESCAFOIDE DO PUNHO DIREITO (FL. 20), SE SUBMETEU A TRÊS CIRURGIAS E TEVE PERDA FUNCIONAL NO
PUNHO DIREITO EM GRAU MÉDIO. ALÉM DISSO, FICOU AFASTADA POR 120 DIAS DO TRABALHO (FL. 28). EVIDENTE
A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. LAUDO MÉDICO QUE TAMBÉM
CONSTATOU DANO ESTÉTICO ORIUNDO DE CICATRIZES. MANTIDA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 30.000,00. AÇÃO
PROCEDENTE. ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO - POS.
NO SEGURO CONTRATADO PELA RÉ, A COBERTURA FOI DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL E COM PARTICIPAÇÃO
OBRIGATÓRIA DO SEGURADO (POS) EM 20% DO PREJUÍZO (CLÁUSULA 6 - FL. 119), O QUE EQUIVALE DIZER QUE
A SEGURADORA SE RESPONSABILIZOU PELO RESSARCIMENTO LIMITADO A 80% DO PREJUÍZO. DE ACORDO COM
A SUSEP, A “PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO” É DEFINIDA COMO CLÁUSULA ESPECÍFICA QUE ALTERA
AS DISPOSIÇÕES DE ALGUMAS COBERTURAS DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL, ESTABELECENDO
PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DO SEGURADO NO PREJUÍZO, EM CASO DE SINISTRO”, RESSALTANDO QUE
“PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA” É UM CONCEITO DISTINTO DE “FRANQUIA”. NESSE PASSO, NOS TERMOS DA APÓLICE
A INDENIZAÇÃO MÁXIMA PELA QUAL RESPONDE A SEGURADORA É DE 80% DO PREJUÍZO, SENDO OS 20% RESTANTES
DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADA, OU SEJA, DA RÉ. É ESSA A INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER DADA
AOS TERMOS DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA “NOS LIMITES DA APÓLICE”, CERTO QUE ELA DEVE RESPONDER
DE ACORDO COM O RISCO ASSUMIDO NA APÓLICE. AÇÃO SECUNDÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA DENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jordana Dy Thaian Isaac Antoniolli (OAB: 202266/SP) - Leonardo Pinto Paulin (OAB: 220927/
SP) - Paulo Affonso Ciari de Almeida Filho (OAB: 130053/SP) - Jose Maria das Dores (OAB: 353098/SP) - Jefferson Leonardo
Alves Nobile de Gerard Rechilling E Blasmond (OAB: 315314/SP) - William Navas (OAB: 316595/SP) - Páteo do Colégio - Salas
103/105
Nº 1093569-34.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mestre Seo Otimização de Sites para Ferramentas de Busca Ltda - Apelado: LECOM TECNOLOGIA S.A. - Magistrado(a) Roberto Maia
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA, VISANDO O RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL.
SEM RAZÃO. PRAZO CONTRATUAL JÁ EXPIRADO. TRATATIVAS ENTRE AS PARTES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM
PRORROGAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, SENDO, PORTANTO, DIREITO DA RECORRIDA RESILIR O CONTRATO SEM
QUALQUER ÔNUS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º