TJSP 31/01/2022 -fl. 164 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3418
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a diligencia. 4. Em relação a possíveis imóveis pertencentes ao(s) executado(s), sua consulta, localização e indicação cabem
ao exequente, salvo se beneficiário da gratuidade (Provimento CG nº 3/2011). Com a indicação e apresentação da pertinente
documentação atualizada (original ou cópia autenticada) pelo exequente, prossiga-se na forma do art. 845, parágrafo 1º do CPC,
implementando a serventia o ora determinado, via ARISP. 5. Defiro desde já a expedição de ofício à CNseg (Companhia Nacional
das Seguradoras) e à SUSEP (Superintendência de Seguros privados) para pesquisa de bens em nome do(s) executado(s),
caso requerido pelo(s) exequente(s) 6. Defiro desde já penhora de créditos pertencentes ao(s) executado(s) decorrentes da
Nota Fiscal Paulista, até o limite do débito, oficiando-se à Fazenda do Estado de São Paulo, se requerido pelo(s) exequente(s).
7. Defiro a penhora de créditos de titularidade do(s) executado(s), caso seja(m) pessoa jurídica, junto às gestoras de cartão de
crédito, até o limite do débito, se pleiteado pelo(s) exequente(s), devendo o(s) mesmo(s) indicar(em) quais as destinatárias da
ordem, qualificando-as. Após, oficie-se. 8. Fica autorizada desde já a inscrição do(s) executado(s) via Serasajud (Comunicado
CG nº 2632/2017), se requerido pela parte, mediante recolhimento de custas. Na inércia, aguarde-se seguimento em arquivo.
Intime-se. - ADV: FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP)
Processo 1112698-88.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - D. - J.M.C.N. - Ciência das diligências
frutíferas junto ao Renajud, com inclusão de restrição veicular, e Infojud, bem como da ordem junto ao Sisbajud, com repetição
de 30 dias, conforme documentos que seguem. Certifico também que, conforme provimento CG nº 21/2018, incluí a classificação
“segredo de justiça” em razão da juntada nos autos das declarações de imposto de renda. O resultado do Sisbajud será juntando
ao final da diligência. - ADV: FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP)
Processo 1113182-06.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Darcielle Nunes Silva - AEROLINEAS
ARGENTINAS S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização
por danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data deste
arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês, estes desde a citação por se tratar de
responsabilidade contratual. Ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do
Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários
advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Mantido
o valor da causa para fins recursais. P.R.I. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), LEONARDO HENRIQUE
D’ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 450955/SP)
Processo 1116796-53.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Pereira do Santo - Itapeva VII
Multicarteira FIDC Não-Padronizados - Ante o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa nos termos
do Comunicado CG n° 1789/2017. Providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das
Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação “cumprimento de sentença” de modo a
gerar um incidente automático. As petições seguintes devem ser direcionadas pelas partes a este incidente de cumprimento de
sentença gerado, sob a denominação “petições diversas”. Apresente os cálculos relativos a seu crédito, em 10 dias, nos termos
do art. 524 do Código de Processo Civil, computando a taxa de 1% sobre o valor integral da execução, art. 4, III, da Lei Estadual
11.608/03. Após, intime-se em execução, art. 523 do Código de Processo Civil, pela imprensa na pessoa do advogado, para
pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, ciente de que a continuidade da execução ensejará
honorários. Transcorrido sem pagamento voluntário, fica desde logo o executado intimado do prazo de 15 dias a apresentação
de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Frustrada a providência, e, se requeridos pelo credor, formalize-se a penhora,
obedecida a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, , providenciando o credor o recolhimento previsto no Provimento
1864/2011. Se infrutíferas as providências, diga o credor sobre a suspensão da execução art. 921, III, do Código de Processo
Civil, no prazo de trinta, sob pena de arquivamento. Caso não seja dado início da execução em 30 dias, arquivem-se os autos. ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)
Processo 1116849-97.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1099184-68.2021.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor
da Execução / Cálculo / Atualização - Joaquim Pereira de Morais Sobrinho - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 78/80: remeto
a parte ao art. 507 do Código de Processo Civil, já indeferida a gratuidade processual a fls. 76. Nada a se reconsiderar e inócua
a dilação do prazo de juntada de documentos na forma requerida. Prossiga-se na forma determinada. Se decorrido o prazo
concedido in albis, tornem-me os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB
98473/SP), CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM (OAB 99246/SP)
Processo 1116854-56.2020.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel
- José Carlos Broggio - Marco Antonio Nunes Martins - Deve a parte interessada carregar petição diversa de modo a gerar
um incidente autônomo, nos termos da r. decisão de fls. 123. - ADV: MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO (OAB
320612/SP), LEANDRO CRASS VARGAS (OAB 215834/SP)
Processo 1118538-84.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Chubb Seguros Brasil
S/A - Fls. 235: Diante da certidão, traga o autor informações acerca do andamento da carta precatória (fls. 200/201), em cinco
dias. No silêncio, intime-se por carta para promover o regular andamento do feito em cinco dias sob pena de extinção. - ADV:
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
Processo 1120994-46.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A
- I) Fls. 449 e 450: Diante da ciência do curador especial (fls. 455) acerca do ofício de fls. 446 e não havendo impugnação
quanto ao bloqueio, defiro o levantamento do valor penhorado a fls. 410/413 em favor do exequente. Considerando o teor dos
Comunicados Conjuntos 1731/2018 e 404/2019, que tratam da Expansão da utilização do Módulo de confecção de “Mandado
de Levantamento Eletrônico MLE” por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, providencie a parte interessada
o preenchimento do formulário de mandado eletrônico (www.tjsp.Jus.br/Download/FormulariosMLE.Docx), com o escopo de
que se viabilize a transferência eletrônica dos valores. Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade,
facilidade e economia processual, evitando sobremaneira diligências pelo Ofício, pelas partes e seus respectivos patronos. Não
sendo apresentado o formulário no prazo de 10 (dez) dias, aguarde-se seguimento em arquivo. II) No mais, diga o exequente
em termos de prosseguimento, no mesmo prazo. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO
ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
Processo 1121164-08.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Giovanna Antonelli - Facebook
Serviços Online do Brasil Ltda. - - Apple Computadores Brasil Ltda - - Google Brasil Internet Ltda e outro - Vistos. Fls. 294: ante
o informado, defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para a parte requerente comprovar o encaminhamento da carta
rogatória, na forma determinada a fls. 292. Intime-se. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB
421526/SP), ARTHUR MARTINS ANDRADE CARDOSO (OAB 369359/SP), TOMAS FILIPE SCHOELLER BORGES RIBEIRO
PAIVA (OAB 290020/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1121465-18.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M M Uniformes e Acessórios Ltda Me Ante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito,
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