TJSP 25/04/2022 -fl. 1828 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3491
1828
receber no futuro. Defendem que na rescisória, não se pede a exoneração ou a extinção do crédito da verba honorária. Pede-se,
somente, que sejam estabelecidas regras para o recálculo de sua condenação, que entendem ter sido fixada em erro pela
perícia feita, e ser tal condenação exorbitante e que a própria FESP confessou como devido o mínimo de R$ 63.1 milhões, em
21 de março de 1999, e mais, baseou esta sua afirmativa em estudo unilateral, por ela custeado e juntado aos autos na inicial,
elaborado pela FIPE, sem qualquer ingerência das demais partes. Reafirmam que apenas o primeiro e principal precatório, de
número 87/2005, emitido em favor da Tratex S/A teve sua tramitação suspensa pelo c. STJ. Já o segundo precatório, de nº
44/2005, objeto da reclamação, não estaria suspenso, pois não foi expedido a favor da Tratex, mas sim a favor do advogado que
atuou na causa, dr. Edson Barroso, que cedeu seus direitos à empresa que contratou os ora reclamantes. Concluem que o juízo
reclamado apoderou-se de competência que não tem, para estender a decisão preferida pelo STJ, que apenas sustou a
tramitação do precatório 87/05, para abranger o precatório 44/05, desobedecendo o v. acórdão proferido em sede de agravo
interno. Requerem o processamento da reclamação para que seja cassada a decisão de primeiro grau, determinando-se seja
expedido alvará de levantamento da parte incontroversa, relativa aos honorários advocatícios a todos seus cessionários.
DECIDO. Nos termos do art. 988, I e II do CPC, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; Não houve pedido de liminar ou
antecipação de tutela e não vislumbro presentes os requisitos do art. 989, II, do CPC. Requisitem-se as informações da
autoridade reclamada. Após, intimem-se os interessados para apresentarem contestação, na forma do art. 989, III do CPC. Em
seguida, à d. PGJ. Cópia serve como ofício. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Sergio Ricardo dos Reis (OAB: 138411/
SP) - Samuel Alves de Melo Junior (OAB: 25714/SP) - Paulo Victor Alfeo Reis (OAB: 305618/SP) - Thiago Luiz de Oliveira Reis
(OAB: 254717/SP) - Celso Aurelio Tavares (OAB: 99643/SP) - Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP) Flavia Della Coletta (OAB: 141480/SP) - Rubens Opice Filho (OAB: 65311/SP) - Iara Ferfoglia Gomes Dias Vilardi (OAB: 234435/
SP) - Domingos Fernando Refinetti (OAB: 46095/SP) - Edson Barroso Fernandes (OAB: 109546/SP) - Oswaldo Catan (OAB:
15924/SP) - Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB: 32381/SP) - Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP) - Eduardo de
Meira Coelho (OAB: 47038/SP) - Daniela Madeira Lima (OAB: 154849/SP) - Jose Virgilio Lopes Enei (OAB: 146430/SP) - Flavio
Ribeiro do Amaral Gurgel (OAB: 235547/SP) - Vanessa Zamariollo dos Santos (OAB: 207772/SP) - Miguel Calmon Maratta
(OAB: 116451/SP) - Ricardo Alves de Oliveira Filho (OAB: 83041/MG) - Jose Rodrigo Andrade Fernandes (OAB: 103187/MG) Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 204
Nº 2079770-42.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Reclamante: Teresita Spaolonzi
de Pavlopoulos - Reclamante: Advocacia Sergio Reis - Reclamado: Mm. Juiza de Direito da Unidade de Processamento das
Execuções Contra A Fazenda Pública de São Paulo Upefaz - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Interessado: Construtora Tratex S/A - Interessado: Univen Petroquímica
Ltda. - Interessado: Banco Pontual S/A - Massa Falida - Interessado: Fudo de Investimento em Direitos Creditórios não
Padronizados Tratex Precatório II - Interessado: Stenobras Companhia de Obras e Participações S/A - Interessado: Fundo de
Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados – Pcg Brasil Multicarteira - Interessado: Univen Refinaria de Petróleo
Ltda. - Interessado: Tratex Construções e Participações S/A - Ficam intimados os interessados para apresentarem contestação,
na forma do art. 989, III do CPC. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Sergio Ricardo dos Reis (OAB: 138411/SP) - Samuel
Alves de Melo Junior (OAB: 25714/SP) - Paulo Victor Alfeo Reis (OAB: 305618/SP) - Thiago Luiz de Oliveira Reis (OAB: 254717/
SP) - Celso Aurelio Tavares (OAB: 99643/SP) - Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP) - Flavia Della Coletta
(OAB: 141480/SP) - Rubens Opice Filho (OAB: 65311/SP) - Iara Ferfoglia Gomes Dias Vilardi (OAB: 234435/SP) - Domingos
Fernando Refinetti (OAB: 46095/SP) - Edson Barroso Fernandes (OAB: 109546/SP) - Oswaldo Catan (OAB: 15924/SP) - Marcial
Herculino de Hollanda Filho (OAB: 32381/SP) - Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP) - Eduardo de Meira Coelho (OAB:
47038/SP) - Daniela Madeira Lima (OAB: 154849/SP) - Jose Virgilio Lopes Enei (OAB: 146430/SP) - Flavio Ribeiro do Amaral
Gurgel (OAB: 235547/SP) - Vanessa Zamariollo dos Santos (OAB: 207772/SP) - Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP)
- Ricardo Alves de Oliveira Filho (OAB: 83041/MG) - Jose Rodrigo Andrade Fernandes (OAB: 103187/MG) - Eliane Cristina
Carvalho (OAB: 163004/SP) - Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 2163876-44.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Município de São Paulo - Réu:
José Rubens Andrade Fonseca Rodrigues - Ré: Hosana Nunes Candido - Ré: Ivani Leite França de Souza - Réu: José Carlos
Garcia - Réu: José Gracildo de Sousa - Ré: Liseti Terezinha Villano Bonamin Martins - Ré: Lourdes Francisco Pereira - Réu: Luiz
Augusto de Mello - Réu: Luis Fernando de Araújo - Ré: Maria Asuncion Tomasa - Ré: Francinete Menezes Matos - Ré: Cinira
Sigari da Rosa - Réu: Célia Terumi Imoto Medina - Réu: Carlos Augusto Guimarães Figueiredo - Ré: Cardosina Ferreira da Silva
- Ré: Aparecida Maria Romagnoli - Ré: Aparecida de Fatima Setani - Réu: Antonio Lucio Magalhaes - Réu: Almir Ambrosio - Ré:
Odenir Barduchi Olmo - DESPACHO Ação Rescisória Processo nº 2163876-44.2016.8.26.0000 Relator(a): SILVIA MEIRELLES
Órgão Julgador: 3º Grupo de Direito Público Ação Rescisória n.º 2163876-44.2016.8.26.0000 Autor: MUNICIPALIDADE DE SÃO
PAULO Réus: JOSÉ RUBÉNS ANDRADE FONSECA RODRIGUES e OUTROS Comarca: SÃO PAULO Voto nº. __ K Vistos.
Defiro o prazo de 90 (noventa) dias para a efetivação da habilitação dos sucessores nos autos, conforme requerido a fls. 571, e
concordância da Municipalidade a fls. 576. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Int. São Paulo, 19 de abril de 2022. SILVIA
MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) - Paulo
Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - Wagner Delgado de Azambuja (OAB: 352412/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira
Filho (OAB: 101655/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204
DESPACHO
Nº 0004969-31.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Debora Regina Sousa
Gama (Justiça Gratuita) - Apelado: Municipio de Santos - Apelação Cível nº 0004969-31.2017.8.26.0562 Apelante: Debora
Regina Sousa Gama Apelado: Municipio de Santos Comarca: 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos Vistos. Por ser físico o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º