TJSP 18/05/2022 -fl. 3417 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3508
3417
ARCANDO COM AS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Odair
Muniz Silva de Faria (OAB: 105635/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP)
Nº 1045029-34.2021.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: São Paulo
Previdência - SPPREV - Recorrido: Jose Maria Maia dos Santos - Magistrado(a) Ana Carolina Miranda De Oliveira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO CONDENATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SPPREV. POLICIAL
MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO DE LEGISLAR SOBRE
NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES,
CONFORME ART. 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL 13.954/19 QUE EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA
ATRIBUÍDA À UNIÃO, AO ESTABELECER ALÍQUOTAS EM CARÁTER NACIONAL E GERAL PARA INCIDIREM SOBRE OS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS POLICIAIS MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE QUE FOI RECONHECIDA
EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO, 1.338.750/SC, TEMA N. 1177. RECURSO NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP) - Flavio Tadeu Ferreira Batista (OAB: 376628/SP)
VISTA
Nº 0100024-77.2022.8.26.9051 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: João Antonio Ramos de Lisboa - Recurso extraordinário: vista à parte contrária para
contrarrazões. - Advs: Edson Guimarães dos Santos (OAB: 362128/SP) - Jairo Maloni Tomaz (OAB: 336651/SP)
Nº 1000179-44.2021.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Claudinei de Oliveira Cruz - Recurso extraordinário: vista à parte contrária para contrarrazões. - Advs: Walter de
Souza (OAB: 145669/SP)
Nº 1000390-91.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: São Paulo
Previdência - SPPREV - Recorrido: Marcio Sabino - Recurso extraordinário: vista à parte contrária para contrarrazões. - Advs:
Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP) - Marcos André Suzim Prado (OAB: 430608/SP)
Nº 1000588-31.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: São Paulo
Previdência - SPPREV - Recorrido: Daniel Zanetti - Recurso extraordinário: vista à parte contrária para contrarrazões. - Advs:
Patricia Regina Vieira (OAB: 207465/SP)
Nº 1000681-91.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: São Paulo
Previdência - SPPREV - Recorrido: Leonel Romero - Recurso extraordinário: vista à parte contrária para contrarrazões. - Advs:
Edson Onofre de Souza (OAB: 436610/SP)
Nº 1000995-37.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: São Paulo Previdência
- SPPREV - Recorrido: Olegario Mariano de Oliveira - Recurso extraordinário: vista à parte contrária para contrarrazões. - Advs:
Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP)
Nº 1001179-90.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: São Paulo
Previdência - SPPREV - Recorrido: Reginaldo Rosa - Recurso extraordinário: vista à parte contrária para contrarrazões. - Advs:
Marcia Silva Guarnieri (OAB: 137695/SP)
Nº 1001235-26.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: São Paulo
Previdência - SPPREV - Recorrida: Joana Batista de Araujo Neta Macedo - Recurso extraordinário: vista à parte contrária para
contrarrazões. - Advs: Neilon Goncalves de Souza (OAB: 450921/SP)
Nº 1001336-63.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: São Paulo
Previdência - SPPREV - Recorrido: Raimundo Ferreira de Morais - Recurso extraordinário: vista à parte contrária para
contrarrazões. - Advs: Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP) - Marcos André Suzim Prado (OAB: 430608/SP)
Nº 1001464-83.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: São Paulo
Previdência - SPPREV - Recorrida: Myrian Sarti Bonsegno Ramos - Recurso extraordinário: vista à parte contrária para
contrarrazões. - Advs: Sergio Antonio Rodrigues de Andrade Junior (OAB: 332507/SP)
Nº 1001533-18.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: São Paulo Previdência
- SPPREV - Recorrida: Claudete Nobrega da Silva - Recurso extraordinário: vista à parte contrária para contrarrazões. - Advs:
Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP) - Marcos André Suzim Prado (OAB: 430608/SP)
Nº 1001549-69.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: São Paulo
Previdência - SPPREV - Recorrido: Otávio Ferreira da Silva - Recurso extraordinário: vista à parte contrária para contrarrazões.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º