TJSP 18/05/2022 -fl. 3416 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3508
3416
RELAÇÃO Nº 0232/2022
Processo 0002351-26.2018.8.26.0224 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - M.S.S.
- Designo o próximo dia 24 DE MAIO DE 2022, ÀS 17:15 HORAS, para fins de concessão de oportunidade para tratativa das
partes visando eventual acordo de não persecução penal. Na mesma ocasião, se concluído, o MM. Juiz avaliará a possibilidade
de homologação nos termos do artigo 28-A, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal. Intimem-se, notifique-se e requisitese, caso necessário, cientificando-se o Ministério Público. Caso compareça desacompanhada de advogado, será nomeado
Defensor Público. Cumpra-se.
- ADV: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA (OAB 330328/SP)
Processo 0043376-82.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALEX ELOI BARBOSA
- Vistos, Considerando-se que o acusado ALEX ELOI BARBOSA, qualificado nos autos, cumpriu substancialmente as
condições impostas para a suspensão condicional do processo e considerando-se que não ocorreram causas para revogação
do benefício JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo, com fundamento no artigo 89 § 5º da Lei nº 9.099/95.P..I.C. e, após
transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se e comunicando-se o necessário.
- ADV: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR (OAB 120444/SP), ROSÂNGELA DOS SANTOS HIRAHARA
(OAB 184489/SP), CELESTE PRADA DOMINGUEZ (OAB 284401/SP)
Processo 1500395-30.2021.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins JOÃO PEDRO DE SOUZA COSTA MOREIRA
- Vista à Defesa para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre o cálculo da multa penal à fl. 190.
- ADV: MARIA LÚCIA GALINDO BARBEZANE (OAB 191156/SP)
Processo 1500940-48.2021.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IVAN ALVES DA SILVA - - ALCIDES
ZEFERINO DE LIMA FILHO - - DJAVAN FERNANDES DOS SANTOS - - JOSE DEJAMAR FERNANDES DOS SANTOS
JUNIOR
- FICA A DEFESA INTIMADA A APRESENTAR MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL.
- ADV: ODAIR VICTORIO (OAB 235088/SP)
Processo 1625168-18.2018.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas JOAO BATISTA BARBOSA DE MIRANDA
- Vista à Defesa para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre o cálculo da multa penal à fl. 203.
- ADV: PAULO ROBERTO ABAD (OAB 348482/SP)
Colégio Recursal
VISTA
Nº 1017042-23.2021.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Mauro Larrosa - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta. Após, se em termos, os
autos serão remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal. - Advs: Tatiana Iazzetti Figueiredo Lima (OAB: 258974/SP) - Alexandre
Costa Freitas Bueno (OAB: 242934/SP) - Jefferson Danilo Reinaldo da Silva (OAB: 364508/SP)
Nº 1046555-36.2021.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: São Paulo
Previdência - SPPREV - Recorrido: Wagner Nogueira da Silva - Recorrido: Marcos Waldes Ribeiro - Recorrido: Wagner Sconiza
- Recurso extraordinário: vista à parte contrária para contrarrazões. - Advs: Luciana Garcia Bedin (OAB: 338912/SP) - José
Gomes Barbosa (OAB: 226439/SP) - Tatiana Gomes Costa (OAB: 340315/SP)
DESPACHO
Nº 0100063-74.2022.8.26.9051 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Arujá - Agravante: CELIO MÁCIO BARBOSA
RUFINO - Agravado: Estado de São Paulo - VISTOS. Aprecio pedido de gratuidade processual para fins de processamento do
presente Agravo de Instrumento. O agravante é bombeiro militar, recebendo vencimento mensal, conforme documento de fl. 26,
superior a R$ 4.000,00. Consta como sua dependente apenas a esposa, sem informação se mantém atividade remunerada. Não
constam pagamentos de despesas médicas além da Caixa Beneficente da Polícia Militar, nem de que a residência seria própria
ou alugada. O valor mensal recebido pelo Agravante afasta-se do conceito de pessoa com insuficiência de recursos (art. 5º,
LXXIV, CF). Auferindo renda mensal de mais de R$ 4.000,00, ainda que bruta, o que o afasta de um conceito geral de pessoa
pobre, cabia ao mesmo demonstrar, concretamente, a insuficiente de recursos para o recolhimento do preparo. Ou seja, deveria
demonstrar que os vencimentos recebidos, concretamente, não são suficientes para sua manutenção e o pagamento das custas
processuais. Este ônus cabe apenas ao interessado em obter os benefícios da gratuidade processual. Fica, assim, afastada a
presunção relativa decorrente da declaração do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (STJ: AgInt no AREsp 1.333.158/SP
- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª T. - j. 21.02.2019 - DJe 26.02.2019; AgInt no AREsp 1.311.620/RS - Rel. Min. Ricardo Villas
Bôas Cueva - 3ª T. - j. 10.12.2018 - DJe 14.12.2018). Por tais fundamentos, INDEFERIDO o pedido de gratuidade processual.
Recolha a recorrente o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 99, § 7º c.c. art. 1.007, § 6º, ambos do
Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Paulo Rogério Bonini - Advs: Alexandre Costa Freitas Bueno (OAB: 242934/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001055-90.2021.8.26.0338 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairiporã - Recorrente: Severina Maria da
Silva - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ana Carolina Miranda De Oliveira - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA ANALFABETA. ALEGAÇÃO DE
DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE
VONTADE VÁLIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
QUE NÃO FOI ASSINADO A ROGO, CONTENDO APENAS DIGITAL DA AUTORA E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.
VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FORMA ESSENCIAL PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
INEXISTÊNCIA DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DECOTADO DO
BENEFÍCIO DA AUTORA, DE FORMA SIMPLES, E DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DA INSURGENTE.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUTORA QUE SE VIU FAVORECIDA PELO CRÉDITO DISPONIBILIZADO,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º