TJSP 04/08/2022 -fl. 184 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3562
184
proposta em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do
artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais ou honorários advocatícios nesta
fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado
em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, o valor atualizado do preparo deverá ser recolhido sobrea
taxa judiciária (Recolhimento em guia DARE-SP, documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/ SP Código 230-6),bem
como as despesas processuais (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal/ FDTJ - Código 120-1),
com embasamento na Lei nº 11.608/03, com alterações dadas pela Lei nº 15.855, de 02/07/2015, além do provimento nº 884/04
do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, esclarecendo-se ainda que as diligências de citações e intimações também
encontram amparo no artigo54, parágrafo único,da Lei nº 9.099/95. P.I. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)
Processo 1000438-83.2022.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Talita
da Silva Pinto - - Mariana Covolam - Vistos. Em análise, verifico que a autoras residem em comarca diversa, razão pela qual há
que se reconhecer a incompetência territorial, e por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo
51 inciso III da Lei 9099/95. P. R. I. - ADV: LUCAS TREVISAN BORSATO (OAB 363665/SP), CAROLINA GABRIELA DE SOUSA
BORSATO (OAB 342955/SP)
Processo 1000993-37.2021.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação Cleber Carlos de Sousa Garcia - Vistos. Concedo às partes o prazo de dez dias para eventuais manifestações. Findo o prazo,
tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: WERINGTON ROGER RAMELLA (OAB 206291/SP)
Processo 1001055-43.2022.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Silmara Cristina Affonso
Cerioni - Fls. 72: Ao Requerente: Manifestar-se, no prazo legal, acerca do AR negativo juntado (Mudou-se). - ADV: ANA MARIA
PELAIS BENOTI DA SILVA (OAB 223274/SP)
Processo 1002519-05.2022.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Delci Bueno de Morais BANCO PAN S.A. - Intimação da REQUERENTE para manifestação, no prazo de dez dias, acerca do ofício juntado a fls.
338/339. - ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), FABIANA SOARES ALTERIO (OAB 337089/
SP), FELIPE D’AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 475175/SP)
Processo 1003149-61.2022.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Matheus Ribeiro e Silva - Vistos. Fls. 67. Defiro. Tendo em vista a justificativa apresentada e em razão dos princípios norteadores
dos Juizados Especiais que visa inicialmente a conciliação, solicite-se a designação nova data de Audiência junto ao CEJUSC.
Int. - ADV: FELIPE FERREIRA (OAB 332172/SP)
Processo 1004090-11.2022.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - José Carlos Borges
Ruiz Neto - - Karina Karoline Lamim - Transportes Aéreos Portugueses S/A e outro - Vistos. Tornem os autos conclusos para
sentença. Int. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI
RAIMUNDI (OAB 192691/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)
Processo 1004343-96.2022.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - André Luis Línea - Vistos.
Em face da certidão de trânsito em julgado retro, arquive-se os autos principais. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de
30 dias, em termos de cumprimento de sentença, procedendo-se o devido peticionamento eletrônico, observando-se o correto
cadastramento do incidente, acompanhado da procuração e planilha de débitos atualizada, bem como às vedações do artigo 55
da Lei n° 9.099/95. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
Processo 1004433-75.2020.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Eder Sacilotto DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Nada a apreciar nestes autos, em face da certidão de trânsito em julgado e arquivamento de
fls. 188. Para prosseguimento, deverá o requerente proceder ao cadastramento do incidente de cumprimento de sentença,
procedendo-se o devido peticionamento eletrônico, observando-se o correto cadastramento do incidente, acompanhado da
procuração. Int. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB
173729/SP)
Processo 1004599-39.2022.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos
Alberto de Souza Junior - Itapeva Recuperação de Créditos Ltda - Vistos. Em face dos princípios que regem os juizados especiais
que visam inicialmente a conciliação, solicite-se designação de Audiência de Conciliação junto ao CEJUSC. Manifestem-se as
partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando E-MAIL e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR. A audiência será realizada
através de videoconferência, com a disponibilização de link de acesso à reunião virtual. Para tanto, é necessário que a parte/
advogado possua dispositivo conectado à internet, mediante a instalação do aplicativo MicrosoftTeams. Int. - ADV: MARIELLA
FAGIONATO (OAB 469731/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG)
Processo 1005027-21.2022.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Aguiar Transportes, Armazenamentos e Logísticas Ltda Me - PST Eletrônica Ltda - Vistos. Para audiência de tentativa
de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), designo o dia 13/09/2022 às 14:00h, a
qual se realizará por meio eletrônico, através do aplicativo Microsoft Teams. Intimem-se as partes e os advogados que deverão
participar da audiência através do link ou QR code informados na certidão de fls. 167, bem como de que deverão estar munidos
de documentos de identificação. Proceda-se o cadastramento dos e-mails e celulares informados. Intime-se. - ADV: MAURO
SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)
Processo 1005140-09.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Getsemani Odontologica Eireli Vistos. Fls 81/83. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição amigável havida entre as partes, e
consequentemente, suspendendo a execução nos termos do Artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se dez dias após
o prazo determinado para cumprimento da obrigação. Decorrido sem qualquer manifestação, tornem conclusos para extinção. P.
I. e aguarde-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)
Processo 1005266-25.2022.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jose Francisco de Siqueira
Neto - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Em face dos princípios que regem os juizados especiais que visam inicialmente a
conciliação, solicite-se designação de Audiência de Conciliação junto ao CEJUSC. Manifestem-se as partes, no prazo de 15
(quinze) dias, indicando E-MAIL e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR. A audiência será realizada através de videoconferência,
com a disponibilização de link de acesso à reunião virtual. Para tanto, é necessário que a parte/advogado possua dispositivo
conectado à internet, mediante a instalação do aplicativo MicrosoftTeams. Int. - ADV: EMERSON ADAGOBERTO PINHEIRO
(OAB 260122/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)
Processo 1005937-82.2021.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto
Lopes Fernandes - BANCO FICSA S/A - Vistos. Recebo o recurso interposto pela Requerida BANCO FICSA S/A às fls 215 e
seguintes, porquanto tempestivos. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Int. - ADV:
BRUNA FURLAN GALLO (OAB 369435/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
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