TJSP 26/08/2022 -fl. 511 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3578
511
parte autora de acordo com a Lei Complementar Estadual 1.013/2007, intimando-se pessoalmente para cumprimento (portal),
fixada multa diária de R$200,00, sobrevindo descumprimento, fixado prazo de 60 dias para cumprimento. P.I.C. Araçatuba, 24
de agosto de 2022. - ADV: MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 161214/SP)
Processo 1007842-83.2021.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gina Márcia de Oliveira Porto - Vistos.
I - Fls. 464/465: Acolho a renúncia apresentada, sem necessidade de outras formalidades, vez que o executado continuará
assistido por outros patronos. Façam-se as anotações necessárias para que seu nome seja excluído das publicações vindouras.
II - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. III - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, eventual manifestação.
No silêncio, façam-se as anotações necessárias quanto à extinção da ação no sistema oficial do Tribunal e providencie-se o
arquivamento dos autos, como previsto nas Normas de Serviço. Intime-se. - ADV: FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA
NAVARRO (OAB 452676/SP), MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP)
Processo 1008043-75.2021.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Alessandra
Rodrigues Mazuche - Vistos. Certifique-se a tempestividade ou não do recurso inominado interposto. Intime-se. - ADV: MARIA
VICTÓRIA BREGOLIN VIOL (OAB 424612/SP)
Processo 1008116-13.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - Stelios Fikaris - Vistos. Cumpra-se a determinação de fl. 34. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE
VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)
Processo 1008416-72.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marlene Franco de Oliveira
- Ato Ordinatório Intimação autor(a) Fica o(a) autor(a) intimado(a) a apresentar, no prazo de dez (10) dias, contrarrazões ao
recurso inominado interposto pelo(a) requerido(a) - (art. 42, § 2º, da lei 9.099/95). Decorrido o prazo com ou sem apresentação
de contrarrazões, ficam as partes cientificadas que os autos serão remetidos ao Colégio Recursal. - ADV: RENATO LUIS
FALCÃO (OAB 387075/SP)
Processo 1008733-51.2014.8.26.0032 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Procuradoria
do Estado de São Paulo - Taiti Hashiguti - Vistos. Feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PAULO
HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 127287/SP), DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/SP), GEORGE TAITI HASHIGUTI
(OAB 285278/SP)
Processo 1010024-08.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Alessander
Lopes Dias - Ato Ordinatório Intimação autor(a) Manifestação contestação Fica o(a) autor(a) intimado(a) a se manifestar, no
prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação juntada, ressaltado que o prazo será contado em dias úteis, conforme o artigo
12-A, da Lei nº 9.099/95. - ADV: CARLOS ALBERTO CELONI (OAB 190888/SP)
Processo 1010054-43.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andre Luiz dos Santos - Do
exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Andre Luiz dos Santos em face de São Paulo Previdência - SPPREV e
o faço para declarar o direito da parte autora de contribuir para a previdência social nos termos da LC 1.013/2007, até advento
de lei estadual regulamentando a matéria, apostilando-se; condenar a requerida a restituir a parte autora os valores descontados
em excesso, até apostilamento, cujos valores serão corrigidos desde cada desconto indevido pelo índice IPCA-E até o trânsito
em julgado, e aplicação da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, como fator único de correção e juros (Sumula 523 STJ),
extinto o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase. Presentes os
requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência, devendo ser mantida a contribuição previdenciária da parte autora
de acordo com a Lei Complementar Estadual 1.013/2007, intimando-se pessoalmente para cumprimento (portal), fixada multa
diária de R$200,00, sobrevindo descumprimento, fixado prazo de 60 dias para cumprimento. P.I.C. Araçatuba, 24 de agosto de
2022. - ADV: ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA (OAB 364597/SP)
Processo 1010054-43.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andre Luiz dos Santos - Do
exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Andre Luiz dos Santos em face de São Paulo Previdência - SPPREV e
o faço para declarar o direito da parte autora de contribuir para a previdência social nos termos da LC 1.013/2007, até advento
de lei estadual regulamentando a matéria, apostilando-se; condenar a requerida a restituir a parte autora os valores descontados
em excesso, até apostilamento, cujos valores serão corrigidos desde cada desconto indevido pelo índice IPCA-E até o trânsito
em julgado, e aplicação da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, como fator único de correção e juros (Sumula 523 STJ),
extinto o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase. Presentes os
requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência, devendo ser mantida a contribuição previdenciária da parte autora
de acordo com a Lei Complementar Estadual 1.013/2007, intimando-se pessoalmente para cumprimento (portal), fixada multa
diária de R$200,00, sobrevindo descumprimento, fixado prazo de 60 dias para cumprimento. P.I.C. Araçatuba, 24 de agosto de
2022. - ADV: ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA (OAB 364597/SP)
Processo 1010167-94.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial Daniel Rodrigo Martins da Silva - Ato Ordinatório Intimação autor(a) Manifestação contestação Fica o(a) autor(a) intimado(a) a
se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação juntada, ressaltado que o prazo será contado em dias úteis,
conforme o artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. - ADV: KAREN URSULA AMARAL MARTIN (OAB 266515/SP)
Processo 1010599-16.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada /
Quintos e Décimos / VPNI - Alessandro Pereira - Ato Ordinatório Intimação autor(a) Manifestação contestação Fica o(a) autor(a)
intimado(a) a se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação juntada, ressaltado que o prazo será contado em
dias úteis, conforme o artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
Processo 1010775-29.2021.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Edson dos Santos - Vistos.
- Diante do peticionamento eletrônico do Cumprimento de Sentença, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias.
Intime-se. - ADV: MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 161214/SP), EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/
SP)
Processo 1010784-54.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos Dênis Ferreira de Carvalho - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Dispenso a realização da audiência de conciliação,
por reputá-la inócua. Cite-se a requerida para que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente.
Intime-se. - ADV: VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA (OAB 289980/SP)
Processo 1010786-24.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos Weber Luis da Silva - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Dispenso a realização da audiência de conciliação, por
reputá-la inócua. Cite-se a requerida para que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente. IntimePublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º