TRF3 01/04/2020 -fl. 1287 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
julgado.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0002075-70.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CASSIO TELLES DA SILVA, R. T. R. D. S., J. T. R. D. S.
Advogado do(a) APELADO: REINALDO GUTIERRES DA SILVA - SP289917-N
Advogado do(a) APELADO: REINALDO GUTIERRES DA SILVA - SP289917-N
Advogado do(a) APELADO: REINALDO GUTIERRES DA SILVA - SP289917-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0002075-70.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CASSIO TELLES DA SILVA, R. T. R. D. S., J. T. R. D. S.
Advogado do(a) APELADO: REINALDO GUTIERRES DA SILVA - SP289917-N
Advogado do(a) APELADO: REINALDO GUTIERRES DA SILVA - SP289917-N
Advogado do(a) APELADO: REINALDO GUTIERRES DA SILVA - SP289917-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de seu genitor, Odimir Donizete
da Silva, ocorrido em 03/05/2006.
A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício aos autores, a partir da data do requerimento administrativo (29/07/2009), e ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas
monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condenou o réu, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados
em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerado como termo final desta a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ.
Foi determinada, ainda, em sede de antecipação de tutela, a implantação imediata do benefício.
Sentença submetida ao reexame necessário.
Apela o INSS requerendo a reforma da sentença quanto ao termo inicial do benefício, para que seja fixado na data da citação. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do direito de reaver do corréu os valores que
ultrapassarem a cota-parte de seu benefício e a observância do art. 1º - F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 quanto aos juros de mora e a correção monetária.
Por sua vez, a parte autora requer a fixação do termo inicial do benefício na data do óbito do segurado, tendo em vista que os autores são absolutamente incapazes.
Com contrarrazões da parte autora vieram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da remessa necessária e da apelação do INSS no que se refere à correção monetária e aos juros de mora e pelo provimento do recurso da parte autora para fixar a
DIB na data do óbito do segurado.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0002075-70.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CASSIO TELLES DA SILVA, R. T. R. D. S., J. T. R. D. S.
Advogado do(a) APELADO: REINALDO GUTIERRES DA SILVA - SP289917-N
Advogado do(a) APELADO: REINALDO GUTIERRES DA SILVA - SP289917-N
Advogado do(a) APELADO: REINALDO GUTIERRES DA SILVA - SP289917-N
OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 01/04/2020 1287/2617