TRF3 27/04/2020 -fl. 1275 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
De início, considerando que o extrato do CNIS indica, em princípio, situação financeira incompatível com a insuficiência de recursos asseverada, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o
preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, 2º, do CPC).
No mesmo prazo, deverá, se o caso, efetuar o recolhimento das custas.
1ª Vara Federal de Americana
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000860-21.2020.4.03.6134
AUTOR:ANTONIO ALVES TEIXEIRA
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se.
Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário.
Com relação à audiência de conciliação, verifico, em sede de cognição sumária, que o pedido revelado na inicial não admitiria, em princípio, autocomposição. Com efeito, há divergências entre os critérios
adotados pelas partes na valoração da prova do tempo de serviço/contribuição, bem como entre os requisitos para tanto considerados pelo INSS (Decreto nº 3.048/99 e alterações c/c Instrução Normativa INSS nº 77/15) e
os utilizados pelo juiz para formação seu convencimento motivado (art. 371 do CPC).
Ademais, a designação de audiência de conciliação nesse momento, antes da manifestação das partes acerca da efetiva possibilidade de autocomposição, poderia se revelar inócua, bem como aumentar o
tempo de tramitação, o que vai de encontro à duração razoável do processo. Por tais razões, com esteio no art. 334, 4º, II, do CPC, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação.
Cite-se.
Após contestação, vista à parte requerente para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias.
No mesmo prazo da contestação e da réplica, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como explicitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade
probatória e delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.
Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Int.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000641-76.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana
EXEQUENTE: OSVALDO BERNARDINO DE SOUZA
Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E S PA C H O
Intimem-se as partes para eventuais requerimentos, em 10 (dez) dias; no silêncio, ao arquivo, observando-se as formalidades legais.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001019-66.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana
AUTOR:ALTAIR GOULARTE PEREIRA, VANIA CARLA DOS SANTOS
Advogado do(a) AUTOR: JOSE REIS DE SOUZA - SP275159
Advogado do(a) AUTOR: JOSE REIS DE SOUZA - SP275159
REU: CAROLINA DA FONSECA TORELLI, 1 IMOVEL LEGAL DOCUMENTACAO PARA FINANCIAMENTO HABITACIONAL LTDA - ME, VIVER INCORPORADORA E
CONSTRUTORA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INPAR PROJETO 86 SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112
Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A
Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112
D E S P A C H O / CARTA PRECATÓRIA
Verifico que a tentativa de citação da ré IMOVEL LEGAL DOCUMENTACAO PARA FINANCIAMENTO HABITACIONAL LTDA - ME, na pessoa dos sócios, foi infrutífera, e a pesquisa de endereço
dos referidos sócios, via sistema à disposição do juízo, em anexo, consta os mesmos endereços.
Manifeste-se a parte autora acerca do mencionado acima no prazo de 15 (quinze) dias.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/04/2020 1275/1994