TRT13 28/04/2021 -fl. 119 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3211/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
119
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. NÃO
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE
CONHECIMENTO. Na fase de execução, a garantia do juízo, seja
SOLIDÁRIA. A solidariedade decorrente da formação de grupo
ela realizada pelo depósito em dinheiro ou penhora de bens, é
econômico prevista no § 2º do art. 2º da CLT caracteriza-se quando
pressuposto recursal objetivo, cuja inobservância obsta o
há controle ou administração de uma ou mais empresas sobre as
conhecimento do Agravo de Petição.
demais. Restando comprovado o interesse integrado, de
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
coordenação e atuação conjunta entre as empresas, não há como
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
negar a existência de um grupo econômico, a justificar a
realizada em 27/04/2021, com a presença de Suas Excelências o
responsabilidade solidária em relação às obrigações trabalhistas
Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das
reconhecidas na sentença. Recurso patronal não provido.
Senhoras Desembargadora ANA MARIA MADRUGA (Relatora) e da
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Juíza Convocada MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA, bem
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho
realizada em 27/04/2021, com a presença de Suas Excelências o
MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por
Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das
unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento do
Senhoras Desembargadora ANA MARIA MADRUGA (Relatora) e da
Agravo de Petição, por deserto, arguida de ofício por Sua
Juíza Convocada MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA, bem
Excelência a Senhora Desembargadora Relatora.
como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho
JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2021.
MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, EM RELAÇÃO
AO RECURSO DA INFOMED BENNER TECNOLOGIA E
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
SERVIÇOS S/A: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao
Diretor de Secretaria
Recurso Ordinário. EM RELAÇÃO AO RECURSO DO
RECLAMANTE: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao
Processo Nº ROT-0000518-17.2020.5.13.0029
Relator
ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
RECORRENTE
INFOMED BENNER TECNOLOGIA E
SERVICOS S.A.
ADVOGADO
RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
ADVOGADO
EDSON ALVES DA SILVA(OAB:
268910/SP)
RECORRENTE
IDASIO ANDRADE DE LIMA
ADVOGADO
ANDRE CASTELO BRANCO
PEREIRA DA SILVA(OAB: 18788/PB)
RECORRIDO
UNIMED NORTE NORDESTEFEDERACAO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS
DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO
MARIA GLAUCE CARVALHO DO
NASCIMENTO GAUDENCIO(OAB:
8337-B/PB)
RECORRIDO
IDASIO ANDRADE DE LIMA
ADVOGADO
ANDRE CASTELO BRANCO
PEREIRA DA SILVA(OAB: 18788/PB)
RECORRIDO
INFOMED BENNER TECNOLOGIA E
SERVICOS S.A.
ADVOGADO
RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
ADVOGADO
EDSON ALVES DA SILVA(OAB:
268910/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- IDASIO ANDRADE DE LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165928
Recurso Ordinário.
JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2021.
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000518-17.2020.5.13.0029
Relator
ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
RECORRENTE
INFOMED BENNER TECNOLOGIA E
SERVICOS S.A.
ADVOGADO
RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
ADVOGADO
EDSON ALVES DA SILVA(OAB:
268910/SP)
RECORRENTE
IDASIO ANDRADE DE LIMA
ADVOGADO
ANDRE CASTELO BRANCO
PEREIRA DA SILVA(OAB: 18788/PB)
RECORRIDO
UNIMED NORTE NORDESTEFEDERACAO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS
DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO
MARIA GLAUCE CARVALHO DO
NASCIMENTO GAUDENCIO(OAB:
8337-B/PB)
RECORRIDO
IDASIO ANDRADE DE LIMA
ADVOGADO
ANDRE CASTELO BRANCO
PEREIRA DA SILVA(OAB: 18788/PB)
RECORRIDO
INFOMED BENNER TECNOLOGIA E
SERVICOS S.A.