TRT13 02/12/2021 -fl. 175 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3361/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021
175
Interno desta Casa, Sua Excelência o Senhor Desembargador
Procurador Regional do Trabalho, JOSÉ CAETANO DOS SANTOS
Carlos Coelho de Miranda Freire.
FILHO, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de
Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Adriano Mesquita Dantas,
Petição.
Titular da 3ª VT de Campina Grande/PB, para substituir Sua
Obs.: Ausente, nos termos do Artigo 30, XXXVI, do Regimento
Excelência a Senhora Desembargadora Ana Maria Madruga, em
Interno desta Casa, Sua Excelência o Senhor Desembargador
gozo de férias regulamentares, nos termos do ATO TRT SGP Nº
Carlos Coelho de Miranda Freire.
200/2021.
Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Adriano Mesquita Dantas,
JOAO PESSOA/PB, 02 de dezembro de 2021.
Titular da 3ª VT de Campina Grande/PB, para substituir Sua
Excelência a Senhora Desembargadora Ana Maria Madruga, em
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
gozo de férias regulamentares, nos termos do ATO TRT SGP Nº
200/2021.
JOAO PESSOA/PB, 02 de dezembro de 2021.
Processo Nº AP-0001162-74.2016.5.13.0004
Relator
PAULO MAIA FILHO
AGRAVANTE
FERNANDA RODRIGUES DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE
VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)
AGRAVADO
BESSA BEER TIME RESTAURANTE
LTDA - ME
ADVOGADO
PHELIPE GUEDES DA
NOBREGA(OAB: 17528/PB)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS SIMOES
FERREIRA(OAB: 2134/PB)
AGRAVADO
ADMILTON SILVA DE LIMA
AGRAVADO
FRANCISCO ANDRADE DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS SIMOES
FERREIRA(OAB: 2134/PB)
AGRAVADO
SEVERINA MARIA DE ALMEIDA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS SIMOES
FERREIRA(OAB: 2134/PB)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO ANDRADE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0001162-74.2016.5.13.0004
Relator
PAULO MAIA FILHO
AGRAVANTE
FERNANDA RODRIGUES DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE
VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)
AGRAVADO
BESSA BEER TIME RESTAURANTE
LTDA - ME
ADVOGADO
PHELIPE GUEDES DA
NOBREGA(OAB: 17528/PB)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS SIMOES
FERREIRA(OAB: 2134/PB)
AGRAVADO
ADMILTON SILVA DE LIMA
AGRAVADO
FRANCISCO ANDRADE DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS SIMOES
FERREIRA(OAB: 2134/PB)
AGRAVADO
SEVERINA MARIA DE ALMEIDA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS SIMOES
FERREIRA(OAB: 2134/PB)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- SEVERINA MARIA DE ALMEIDA
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA
PODER JUDICIÁRIO
SOBRE AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme
JUSTIÇA DO
recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça, o auxílio
emergencial, concedido pelo Governo Federal (Lei n. 13.982/2020),
para garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA
pela Covid-19, é verba impenhorável, tipificando-se no rol do art.
SOBRE AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme
833, IV, do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento.
recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça, o auxílio
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
emergencial, concedido pelo Governo Federal (Lei n. 13.982/2020),
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
para garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia
realizada em 30/11/2021, com a presença de Suas Excelências os
pela Covid-19, é verba impenhorável, tipificando-se no rol do art.
Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e
833, IV, do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento.
Relator), EDUARDO ALMEIDA e do Juiz Convocado ADRIANO
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
MESQUITA DANTAS, bem como de Sua Excelência o Senhor
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
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