TRT13 25/04/2022 -fl. 96 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3457/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
LARISSA MARLEN DA SILVA LIRA
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
JOSE DAMIAO INACIO
CLIDSON OLIVEIRA DE
ARAUJO(OAB: 14201/PB)
ANGLO CENTRO DE EDUCACAO
LTDA - EPP
ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR(OAB:
8386/PB)
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
LUCIA DE FATIMA PINTO DA SILVA
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
SOCIEDADE DE ENSINO ANGLO
LTDA - ME
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
LARISSA MARLEN DA SILVA LIRA
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
LARISSA MARLEN DA SILVA LIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- ANGLO CENTRO DE EDUCACAO LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO.
RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO INTEGROU O
POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. Na esteira de raciocínio da recente decisão
proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos do ARE: 1160361
SP 0068600-43.2008.5.02.0089, dando norte do entendimento do
Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, não há como se
atribuir, na fase executória, responsabilidade à empresa que não
tenha participado da fase de conhecimento, sob pena de grave
violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa. Agravo de petição a que se dá provimento.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento realizada em
96
Petição para excluir do polo passivo as rés: SOCIEDADE DE
ENSINO ANGLO LTDA (CNPJ 01.555.757/0001-04) E LARISSA
MARLEN DA SILVA LIRA (CNPJ 22.175.121/0001-07).
Obs.: Sua Excelência a Senhora Juíza Margarida Alves de Araújo
Silva, Titular da 1ª VT da Capital, convocada nos termos do ATO
TRT13 SGP Nº 15/2022, não participa deste julgamento em
conformidade com o que dispõe o Regimento Interno deste E.
Regional. Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz André Wilson
Avellar de Aquino, Titular da 5ª VT de Campina Grande/PB, para
substituir Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo
Almeida, em licença médica (ATO TRT13 SGP Nº 027/2022).
JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2022.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0109500-16.2014.5.13.0004
Relator
PAULO MAIA FILHO
AGRAVANTE
SOCIEDADE DE ENSINO ANGLO
LTDA - ME
ADVOGADO
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
AGRAVANTE
LARISSA MARLEN DA SILVA LIRA
ADVOGADO
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
AGRAVADO
JOSE DAMIAO INACIO
ADVOGADO
CLIDSON OLIVEIRA DE
ARAUJO(OAB: 14201/PB)
AGRAVADO
ANGLO CENTRO DE EDUCACAO
LTDA - EPP
ADVOGADO
ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR(OAB:
8386/PB)
ADVOGADO
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
AGRAVADO
LUCIA DE FATIMA PINTO DA SILVA
ADVOGADO
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
AGRAVADO
SOCIEDADE DE ENSINO ANGLO
LTDA - ME
ADVOGADO
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
AGRAVADO
LARISSA MARLEN DA SILVA LIRA
ADVOGADO
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
AGRAVADO
LARISSA MARLEN DA SILVA LIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE DAMIAO INACIO
19/04/2022, com a presença de Suas Excelências os Senhores
Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e Relator),
CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e do Senhor Juiz
PODER JUDICIÁRIO
Convocado ANDRÉ WILSON AVELLAR DE AQUINO, bem como de
JUSTIÇA DO
Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,
EDUARDO VARANDAS ARARUNA, por unanimidade, REJEITAR A
PRELIMINAR de não conhecimento do Agravo de Petição, por
inadequação da via processual eleita, arguida pelo agravado.
MÉRITO: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181515
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO.
RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO INTEGROU O
POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE CONHECIMENTO.