TRT13 26/04/2022 -fl. 196 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3458/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
196
SGP Nº 15/2022.
Sua Excelência o Senhor Juiz André Wilson Avellar de Aquino,
Titular da 5ª VT de Campina Grande/PB, convocado para substituir
Processo Nº AP-0000040-87.2021.5.13.0024
Relator
MARGARIDA ALVES DE ARAUJO
SILVA
AGRAVANTE
JOSE ARARI LACERDA
ADVOGADO
HELDER MACIO DE CARVALHO
MELO(OAB: 15483/PE)
AGRAVADO
JOSUEL SEVERINO DA SILVA
ADVOGADO
GEORGE RICARDO BATISTA
CABRAL(OAB: 26877/PB)
Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida (ATO
TRT13 SGP Nº 027/2022), não participa deste julgamento, em
conformidade com o que dispõe o Regimento Interno deste E.
Regional.
JOAO PESSOA/PB, 26 de abril de 2022.
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSUEL SEVERINO DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000496-71.2020.5.13.0024
MARGARIDA ALVES DE ARAUJO
SILVA
RECORRENTE
IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE
DEUS
ADVOGADO
Carlos Roberto de Queiroz
Junior(OAB: 10710/PB)
RECORRIDO
MARIA CRISTINA BARROS DOS
SANTOS MELO
ADVOGADO
ARTEMISIA BATISTA LEITE
BEZERRA(OAB: 18077/PB)
ADVOGADO
AFONSO JOSE VILAR DOS
SANTOS(OAB: 6811/PB)
RECORRIDO
CRISTYAN MANOEL BARROS DE
MELO
ADVOGADO
ARTEMISIA BATISTA LEITE
BEZERRA(OAB: 18077/PB)
ADVOGADO
AFONSO JOSE VILAR DOS
SANTOS(OAB: 6811/PB)
RECORRIDO
PRISCILLA YEVELLIN BARROS DE
MELO
ADVOGADO
ARTEMISIA BATISTA LEITE
BEZERRA(OAB: 18077/PB)
ADVOGADO
AFONSO JOSE VILAR DOS
SANTOS(OAB: 6811/PB)
RECORRIDO
PEDRO HENRIQUE BARROS DE
MELO
ADVOGADO
ARTEMISIA BATISTA LEITE
BEZERRA(OAB: 18077/PB)
ADVOGADO
AFONSO JOSE VILAR DOS
SANTOS(OAB: 6811/PB)
Relator
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. CONDIÇÃO
SUSPENSIVA RETIRADA. DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. NORMA POSTERIORMENTE DECLARADA
INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO
PELO STF. Ainda que se trate de decisão transitada em julgado, se
o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade do
dispositivo em que se baseou a condenação, evidencia-se a
inexequibilidade, ante o exposto nos artigos 884, § 5º, da CLT e
525, § 1º, III e § 12º do CPC. No caso específico dos autos, resta
inexequível a condenação do reclamante beneficiário da Justiça
Gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais não sujeita a
condição suspensiva, se sobrevém decisão do Supremo Tribunal
Federal em sentido contrário. Agravo de Petição não porvido.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento realizada em
19/04/2022, com a presença de Suas Excelências o Senhor
Intimado(s)/Citado(s):
- IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da Senhora
Juíza Convocada MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA
(Relatora) e do Senhor Desembargador CARLOS COELHO DE
PODER JUDICIÁRIO
MIRANDA FREIRE, bem como de Sua Excelência o Senhor
JUSTIÇA DO
Procurador Regional do Trabalho, EDUARDO VARANDAS
ARARUNA, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de
EMENTA: MORTE DE EMPREGADO. PENSÃO AOS
Petição.
SUCESSORES. MAIORIDADE DE FILHOS PENSIONADOS.
Obs.: O DR. Hélder Mácio de Carvalho Queiróz, advogado do
REVERSÃO DAS COTAS PARA OS DEMAIS BENEFICIÁRIOS.
agravante, apesar de inscrito, não compareceu para realizar a
INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA.
sustentação oral.
IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. Em respeito à autoridade
Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Margarida Alves de
da coisa julgada, as decisões judiciais devem ser executadas com
Araújo Silva, Titular da 1ª VT da Capital, nos termos do ATO TRT13
expressa observância aos limites estabelecidos na fase cognitiva,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181566