TRT13 20/05/2022 -fl. 125 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3476/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
125
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento realizada em
17/05/2022, com a presença de Sua Excelência os Senhores
PODER JUDICIÁRIO
Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e Relator),
JUSTIÇA DO
CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e EDUARDO ALMEIDA,
bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do
Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador
VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de
Carlos Coelho de Miranda Freire, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
declaração são oponíveis em face de contradição, omissão,
Agravo de Petição para determinar que seja refeita a planilha de
obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos
cálculos, desta feita aplicando o IPCA-E como índice de atualização
1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não configurada qualquer dessas
do débito trabalhista na fase pré-judicial (juros e correção
hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
monetária) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
SELIC (sem incidência de juros, pois já embutidos na taxa SELIC).
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento realizada em
Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA
17/05/2022, com a presença de Sua Excelência os Senhores
EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS COELHO
Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e Relator),
DE MIRANDA FREIRE.
CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e EDUARDO ALMEIDA,
Sua Excelência a Senhora Desembargadora Margarida Alves de
bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do
Araújo Silva, não participa deste julgamento em conformidade com
Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por
o que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.
unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração.
JOAO PESSOA/PB, 20 de maio de 2022.
Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora Margarida Alves
de Araújo Silva, não participa deste julgamento em conformidade
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0109500-16.2014.5.13.0004
Relator
PAULO MAIA FILHO
AGRAVANTE
SOCIEDADE DE ENSINO ANGLO
LTDA - ME
ADVOGADO
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
AGRAVANTE
LARISSA MARLEN DA SILVA LIRA
ADVOGADO
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
AGRAVADO
JOSE DAMIAO INACIO
ADVOGADO
CLIDSON OLIVEIRA DE
ARAUJO(OAB: 14201/PB)
AGRAVADO
ANGLO CENTRO DE EDUCACAO
LTDA - EPP
ADVOGADO
ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR(OAB:
8386/PB)
ADVOGADO
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
AGRAVADO
LUCIA DE FATIMA PINTO DA SILVA
ADVOGADO
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
AGRAVADO
SOCIEDADE DE ENSINO ANGLO
LTDA - ME
ADVOGADO
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
AGRAVADO
LARISSA MARLEN DA SILVA LIRA
ADVOGADO
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
AGRAVADO
LARISSA MARLEN DA SILVA LIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- SOCIEDADE DE ENSINO ANGLO LTDA - ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182864
com o que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.
JOAO PESSOA/PB, 20 de maio de 2022.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0109500-16.2014.5.13.0004
Relator
PAULO MAIA FILHO
AGRAVANTE
SOCIEDADE DE ENSINO ANGLO
LTDA - ME
ADVOGADO
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
AGRAVANTE
LARISSA MARLEN DA SILVA LIRA
ADVOGADO
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
AGRAVADO
JOSE DAMIAO INACIO
ADVOGADO
CLIDSON OLIVEIRA DE
ARAUJO(OAB: 14201/PB)
AGRAVADO
ANGLO CENTRO DE EDUCACAO
LTDA - EPP
ADVOGADO
ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR(OAB:
8386/PB)
ADVOGADO
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
AGRAVADO
LUCIA DE FATIMA PINTO DA SILVA
ADVOGADO
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
AGRAVADO
SOCIEDADE DE ENSINO ANGLO
LTDA - ME
ADVOGADO
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
AGRAVADO
LARISSA MARLEN DA SILVA LIRA
ADVOGADO
JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO(OAB: 708-A/RN)
AGRAVADO
LARISSA MARLEN DA SILVA LIRA