TRT20190404 04/04/2019 -fl. 1484 -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário
2696/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
1484
DESCONTÍNUOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/I/TST. 1. A
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a diretriz
DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS. PERÍODOS
inscrita no referido verbete não exige que a percepção de
DESCONTÍNUOS. Na forma preconizada no item I da Súmula nº
gratificação de função por dez anos ou mais ocorra de forma
372 desta Corte Superior, "percebida a gratificação de função por
ininterrupta. Precedentes. Na hipótese, observa-se ser
dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo
incontroverso que o reclamante percebeu gratificação de função por
motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a
períodos que totalizam mais de dez anos. 2. Entendimento em
gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira".
conformidade com a jurisprudência do TST. Precedentes. Incidência
Verifica-se que a decisão regional coaduna-se com o entendimento
da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido, no tema.
perfilhado nesta Corte Superior, de que não se exige que a
(TST - RR: 16383720115030014, Relator: Hugo Carlos
percepção da gratificação de função por dez ou mais anos, nos
Scheuermann, Data de Julgamento: 09/05/2018, 1ª Turma, Data de
termos da Súmula nº 372 do TST, ocorra de forma ininterrupta, de
Publicação: DEJT 11/05/2018)
modo que o trabalhador faz jus à respectiva incorporação, ainda
que tenha recebido a gratificação por períodos descontínuos.
Já em relação ao alegado justo motivo para a reversão da autora ao
Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR:
cargo anterior, com a consequente supressão do valor relativo à
664320165120039, Relator: Dora Maria da Costa, Data de
gratificação de função, verifica-se que o reclamado se limitou a
Julgamento: 07/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT
alegar possível reestruturação interna da empresa fundada no "jus
09/11/2018)
variandi".
RECURSO DE REVISTA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
Todavia, a jurisprudência majoritária perfila o entendimento de que
POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DIVERSAS POR
a reestruturação da empresa (que sequer foi comprovada nos
MAIS DE DEZ ANOS - PERÍODOS DESCONTÍNUOS -
autos) não pode ser considerada, por si só, motivo justificável para
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. A Corte regional
dispensa do trabalhador da função gratificada, haja vista a
afastou a aplicação da orientação contida na Súmula nº 372 do
inexistência de ato do obreiro a levar à quebra de fidúcia necessária
TST, por entender que o empregado somente tem direito à
ao desempenho da função gratificada.
incorporação da gratificação de função de confiança se tiver
recebido por dez anos ou mais a mesma gratificação e de forma
Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado da SBDI-II do
ininterrupta, o que não ocorreu no caso dos autos. Sucede que,
colendo TST:
conforme entendimento reiteradamente expresso nos julgados
atuais desta Corte, a gratificação de função incorpora-se ao salário
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos,
INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA NA
não podendo ser suprimida sem justo motivo. A Súmula nº 372, I, do
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONCESSÃO PARCIAL DA
TST não exige que o empregado perceba a mesma gratificação de
SEGURANÇA PARA RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA
função e que seja de forma ininterrupta, bastando, portanto, que a
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CONCEDIDA POR MAIS DE DEZ
efetiva percepção totalize dez anos ou mais. Dessa forma, o
ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA
exercício de diversas funções de confiança por mais de dez anos,
372, I, DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que o
ainda que em períodos descontínuos, confere ao empregado o
empregado pretende seja deferida a antecipação dos efeitos da
direito à manutenção do pagamento da gratificação de função
tutela, negada pelo Juiz de primeira instância (autoridade apontada
suprimida, todavia, pela média atualizada das gratificações
como coatora), para manutenção da estabilidade financeira, com a
percebidas durante o contrato de trabalho. Recurso de revista
incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez
conhecido e provido. (TST - RR: 2560001220075020066, Relator:
anos. A Corte Regional deferiu parcialmente a segurança,
Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araújo, Data de
determinando a incorporação do valor equivalente a 100% (cem por
Julgamento: 23/10/2018, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)
cento) da média da remuneração do cargo comissionado nos
últimos 10 anos. 2. No caso, o Impetrante fez, de fato, prova do
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
exercício de função comissionada desde 21/3/2005, tendo sido dela
PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS
dispensado em 14/2/2016, com reversão ao emprego de
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