Caderno único ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de junho de 2018 DEFEITOS NO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim,

Caderno único ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de agosto de 2018 Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo Número de ordem Órgão julgador Classe judicial Assunto Polo Ativo 0710977-39.2017.8.07.0003 30 Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo APELAÇÃO (198) Benfeitorias (9614) AGLINALDO AVELINO DA SILVA GUSTAVO DANTAS DE SOUZA MICHELLE DANTAS DE SOUZA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo KARINE LUCENA RIBEIRO - DF41207 LUI

Caderno único ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de maio de 2018 comporta interpretação extensiva. 2. A finalidade original do regramento processual previsto no CPC/15 é a diminuição do número de recursos interpostos, o que leva ao entendimento de que as possibilidades recursais que foram mantidas na legislação encontram-se listadas em rol exaustivo. 3. Inexiste lacuna na legislação acerca das decisões interlocutórias que tratem de questões não recorrívei

Caderno único ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de outubro de 2018 tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito." (Su

Caderno único ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de maio de 2018 em impenhorabilidade decorrente da Lei n. 8.009/1990. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n. 1090742, 07172911020178070000, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)? grifei ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1. A impenhorabilidade do bem de famíli