CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.104 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Cad 4/ Página 205 Mandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAPELA DO ALTO ALEGRE – Vara de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais - FÓRUM DR. ELIEL MARTINS – Rua Aldemiro Pedreira Sampaio, s/n – Centro – 44.645-000 - Capela do Alto Alegre-BA - Telefone/Fax: (75) 3690.2156; e-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº: 8000402-14.2022.8.05

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.104 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Cad 4/ Página 208 Processo: 0000116-87.2010.8.05.0083 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) / [Concurso Público / Edital] Parte Requerente:MARIA CELESTE SILVA OLIVEIRA Parte Requerida:Nome: MUNICIPIO DE GAVIAO Endereço: desconhecido Ante o extenso lapso temporal já transcorrido, Intime-se a parte autora, pessoalmente, bem assim o seu advogado, para manifestar interesse no pross

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 4/ Página 210 Neste cenário, cumpre registrar que a Lei n. 13.146/2015 atribuiu novos contornos à curatela, com o objetivo de assegurar às pessoas com deficiências o pleno exercício de seus direitos existenciais. Neste sentido, o art. 85 do mencionado diploma é expresso ao dispor, no caput, que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza pa