CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.239 - Disponibilização: quarta-feira, 21 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 898 Assim se posiciona a doutrina, quanto a determinação de valor mínimo para a inscrição e cobrança de valores ínfimos: A inscrição e cobrança de débitos de pequeno valor revelam-se, por vezes, desinteressantes e antieconômicas para a Fazenda Pública. Como os recursos financeiros e de pessoal são escassos, melhor atende aos princípios da economicidade e

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.239 - Disponibilização: quarta-feira, 21 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 899 Advogado: Lorena Viana Da Motta (OAB:BA48158) Executado: Construtora E Incorporadora Construpax Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8002790-50.2021.8.05.0103 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONSTRUPAX LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de