205 Conclusão da pesquisa cláusula decima segunda - em: 25/05/2025
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Nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, embora prevista em caráter geral, a antecipação de tutela continua sendo medida de exceção, sendo justificável sua concessão para cumprir a meta da efetividade da prestação jurisdicional, quando posta em risco pela iminência de
3541/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 874 um terço, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40% (Súmula 19 do TRT da 5 Região). 2.3.1 TICKET EXTRA Devem ser excluídos da apuração das horas extras os dias em Nos termos do parágrafo terceiro, da cláusula decima segunda que foi comprovado nos autos que o reclamante esteve do acorod coletivo acostado, defiro o pedido de paga
3054/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Setembro de 2020 1.SPDM - ASSOCIACAO Recorrente(s): PAULISTA PARA O 143 autorize tal responsabilidade. No caso, houve apenas solução do contrato mantido com a recorrente, o que não pode ser caracterizado como ato ilícito a atrair a solidariedade postulada.' Recorrido(a)(s): 1.CARINE KELLY DA COSTA Inviável a promoção do recurso por violação 'literal' de lei, conforme preconiza a
3054/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Setembro de 2020 146 Catarina, não há prática de ato ilícito pelo ente público nem lei que autorize tal responsabilidade. No caso, houve apenas solução do 1.SPDM - ASSOCIACAO contrato mantido com a recorrente, o que não pode ser Recorrente(s): PAULISTA PARA O caracterizado como ato ilícito a atrair a solidariedade postulada.' Recorrido(a)(s): 1.CARINE KELLY DA COSTA Inviável a
3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1247 PARÁGRAFO PRIMEIRO parágrafo seguinte. Fará jus ao referido benefício integralmente, todo o empregado, PARÁGRAFO QUARTO:Os dependentes que não forem incluídos trabalhador em empresa de transporte de juntamente com o titular, nos 60 (sessenta) primeiros dias de cargas secas ou líquidas, abrangidas por esta convenção, que for contratação, se sujeitarão
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 8056 Ademais, a reclamante reconheceu verídicos os horários lançados 01/01/2020 o ticket Alimentação/Refeição será no valor mínimo de nos cartões de ponto. R$ 21,63 (vinte e um reais e sessenta e três centavos), por dia Diante do exposto,julgo improcedente o pedido. efetivamente trabalhado.” Improcede. Ante exposto, requer o pagamento do ticket alimentaç�
3017/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 153 para refutar as alegações do demandante. Pois bem. Ressalta-se, por oportuno, o disposto na cláusula décima primeira das convenções coletivas da categoria, que trata do Mérito. adicional por tempo de serviço: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TRIÊNIO: O adicional por tempo de serviço será pago a razão de 5% da soldada base mensal, para cada três anos de serviço na
2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 1324 Nessa toada, indevida a condenação do réu pela supressão do O Juízo a quo considerou não haver prova do alegado vício de intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Pelo que resta consentimento quando da celebração do contrato de locação. Nada prejudicada a insurgência da reclamante neste item. obstante, por concluir que a administração do condomínio
2241/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Junho de 2017 Reclamados: QUEIJARIA CALDENSE LTDA - ME e CEZAR 6069 Assim, os pedidos correspondentes são procedentes. AUGUSTO CALIFE CORREA JUNIOR SENTENÇA Das multas dos artigos 467, da CLT e do 477, da CLT Diante da revelia dos reclamados, restando o reconhecimento de Vistos os autos. verbas incontroversas e o inadimplemento do saldo rescisório, DAIANA CRISTINA DA SILVA HERCULANO
3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8101 "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não VALE ALIMENTAÇÃO excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez Narra a autora, verbis: minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada “A Reclamada concedia mensalmente ticket alimentação no valor de como e