Seção II ● 09/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1906 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/11/2015 RGAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA AVERIGUAR ABUSIVIDADE AO CONSUM IDOR. POSSIBILIDADE. INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO. INOCORRENCI A. SENTENCA REFORMADA. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. MANUTENCAO DO DEC ISUM. RECURSO INFUNDADO E PROTELATORIO. MULTA. ART. 557, 2 DO CPC . I - E AUTORIZADO AO RELATOR JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, 1-A, DO CPC, REFO

Seção II ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1931 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 OR QUE AS TRANSFERENCIAS DE VEICULOS ESTA SENDO IMPEDIDA PELA AUT ARQUIA ESTADUAL DEVIDO A VINCULACAO DO CPF DO ANTERIOR PROPRIETAR IO QUE TEM DEBITOS EM SEU NOME DE PLANO, AFASTO A VEDACAO DO ART. 1 PARAGRAFO UNICO DA LACP, POIS O QUE QUESTIONA AQUI E A EXIGENC IA EM PORTARIA SEM BASE LEGAL NO CTB, EM ESPECIAL, A PROIBICAO DE EXPEDICAO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VE

Seção II ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1877 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PRETENSAO FORMULADA. OUTRA REGRA IMPLICITA (A TUTELA ESTA PREVIST A NO CPC NO LIVRO I) E QUE TAL INSTITUTO SE VERIFICA SOMENTE NA A CAO DE COGNICAO (ERNANE FIDELIS DOS SANTOS, IN NOVOS PERFIS DO PR OCESSO CIVIL BRASILEIRO, ED. DEL REY: 1996, F. 35): A ANTECIPACAO , TODAVIA, SO SE DA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, JA QUE TEM POR F ITO DEFERIR EFEITOS DA DECISAO DEFINITIVA.

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2445 0,5% (meio por cento) do valor total do im?vel, desde a data que deveria ser entregue o bem (26 de novembro de 2015 acrescido do prazo de toler?ncia de 180 dias) at? a conclus?o da obra com a expedi??o do habite-se. Nesse ponto, anoto que nossos tribunais j? pacificaram o entendimento de ser invi?vel a cumula??o dos lucros cessante com a cl?usula penal morat?ria, sen?o vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO I