Seção III ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. PRESCRICAO. 1) ENTENDIMENT O JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO D E SANCAO ADMINISTRATIVA, A MULTA IMPOSTA POR FORCA DO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE SEGUE AS REGRAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E NAO DE DIREITO PENAL SENDO, ENTAO, DE CINCO ANOS O PRAZO PARA QUE OCORRA A PRESCRICAO. 2) APLIC

Seção II ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 RACTERIZADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA CONTRACAUTELAR DE NATUREZA PESSOAL. HABEAS CORPUS. PEN AL. PROCESSUAL PENAL. PRISAOPREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLACA O DO PRINCIPIO DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO. NAO CARACTERIZACA O. COMPLEXIDADE DA ACAO PENAL. INEXISTENCIA DE INERCIA OU DESIDIA DO PODER JUDICIARIO. ORDEM DENEGADA. 1 O PRA

Seção II ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 ANDONO DA CAUSA E ENSEJAR A DECRETACAO DA PRESCRICAO. 2 - A SUSPE NSAO DA EXECUCAO A PEDIDO DO EXEQUENTE E AUTORIZADA JUDICIALMENTE , CONSTITUI FATOR IMPEDITIVO PARA A DECRETACAO DA PRESCRICAO INTE RCORRENTE QUE PRESSUPOE INERCIA DA PARTE, PORQUANTO O ANDAMENTO D O FEITO ESTA OBSTADO EM FUNCAO DE UMA DECISAO JUDICIAL. 3 - A PRE SCRICAO INTERCORRENTE SO PODERA SER RECON

Seção II ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 NSTRUMENTO CONCEDIDO AS PARTES PARA REQUERER DO MAGISTRADO QUE ES CLARECA OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO NA SENTENCA PROFERIDA . SEU OBJETIVO E DE ESCLARECER OU EXPLICAR OS PRONUNCIAMENTOS JUD ICIAIS. ASSIM, OS EMBARGOS DE DECLARACAO TEM POR ESCOPO COMPLETAR DECISAO OMISSA OU, AINDA, ACLARA-LA, DISSIPANDO OBSCURIDADES OU CONTRADICOES, DEVENDO ESTAR ADSTRITO AS HIPOTE

Seção III ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 TRICULA DO IMOVEL DE N 13.802, EM RAZAO DESTE TER SIDO ADJUDICADO EM RECLAMATORIA TRABALHISTA, ENTENDO QUE TAL PEDIDO PROSPERA, UM A VEZ QUE SEQUER O REFERIDO IMOVEL FOI PENHORADO NO PRESENTE FEIT O, TENDO EM VISTA QUE A ANOTACAO DE RESTRICAO JUDICIAL TINHA COMO FINALIDADE GARANTIR FUTURA EXECUCAO. ADEMAIS, O CREDITO TRABALHI STA TEM PREFERENCIA EM RELACAO A DIVIDA DISC

Seção II ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 SO I, C/C ART. 1.102C, 2., TODOS DO CPC, CONHECO DIRETAMENTE DO P EDIDO, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE. CUIDA-SE DE ACAO MONITORI A COM VISTAS AO RECEBIMENTO DA IMPORTANCIA DE R$ 122.670,63 (POSI CAO EM 18.05.2015), PROVENIENTE DE SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE C REDITO PESSOAL PARCELADO ATRAVES DE CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAM ENTO CONTRAIDO, POREM NAO ADIMPLIDO PELO REU

Seção II ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 CAO EM 18.05.2015), PROVENIENTE DE SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE C REDITO PESSOAL PARCELADO ATRAVES DE CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAM ENTO CONTRAIDO, POREM NAO ADIMPLIDO PELO REU. INCUMBE-ME INICIALM ENTE ANALISAR AS PRELIMINARES LEVANTADA NOS EMBARGOS. DA LITISPEN DENCIA SUSTENTA A EMBARGANTE A CONFIGURACAO DE LITISPENDENCIA, EM DECORRENCIA DO TRAMITE DO PROCESSO N. 201

Seção III ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 L DE JUSTICA NESSE SENTIDO: PROCESSO CIVIL. EXECUCAO DE SENTENCA. PRESCRICAO. A PRESCRICAO DA EXECUCAO DE SENTENCA PRESCREVE NO PR AZO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA ACAO DE CONHECIMENTO (STF - SU MULA N 150). A ACAO PARA RECLAMAR VENCIMENTOS E VANTAGENS FUNCION AIS E DE CINCO ANOS, NAO HAVENDO COMO CONFUNDIR REMUNERACAO DE SE RVIDOR PUBLICO COM PRESTACAO ALIMENTICIA,

Seção II ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1874 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 NO DISTRITO DA CULPA. QUANTO A ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO NA P RISAO, A MESMA NAO PROSPERA, POIS VE-SE QUE A INSTRUCAO CRIMINAL AINDA NAO FINDOU-SE EM RAZAO DO NAO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTERIO PUBLICO E DEFESA NA AUDIENCIA DE INSTR UCAO REALIZADA POR ESTE JUIZO NO DIA 08/09/2015, FLS. 328/331. O ENTENDIMENTO PACIFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIOR