TJGO 01/02/2017 -fl. 998 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. PRESCRICAO. 1) ENTENDIMENT
O JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO D
E SANCAO ADMINISTRATIVA, A MULTA IMPOSTA POR FORCA DO ART. 258 DO
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE SEGUE AS REGRAS DE DIREITO
ADMINISTRATIVO E NAO DE DIREITO PENAL SENDO, ENTAO, DE CINCO ANOS
O PRAZO PARA QUE OCORRA A PRESCRICAO. 2) APLICACAO DO ART. 214,
1 DO ALUDIDO ESTATUTO, O QUAL IMPOE O TRANSITO EM JULGADO DA DECI
SAO CONDENATORIA PARA O INICIO DA FLUENCIA DOPRAZO PRESCRICIONAL.
3) INEXISTENCIA DE INERCIA DO MINISTERIO PUBLICO DE FORMA QUE SE
POSSA TER POR CONFIGURADA A PRESCRICAO INTERCORRENTE. 4) PRECEDE
NTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL. 5) RECURSO AO QUAL SE DA PROVIME
NTO1. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. INTIME-SE O REQUERIDO.
NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. TRANSITADA EM JULGADO, ENCAMI
NHE COPIA DESTA DECISAO, BEM COMO DA CERTIDAO DO TRANSITO EM JULG
ADO, AO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. APOS, ARQ
UIVEM-SE OBSERVANDO AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. CORUMBAIBA,
___ DE ___ DE 2.017. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
:
56530-68.2015.8.09.0035
AUTOS NR. : 58
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
MENOR
: PRISCILA JOICE ARAUJO CARVALHO
VITIMA
: KELLY CRISTINA PEREIRA
ADV MENOR
: 22746 GO - WALBER DE ALMEIDA COELHO
DESPACHO
:
COMUNIQUE-SE A VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE E 1 CIVEL DA COMAR
CA DE CALDAS NOVAS SOBRE A DESINTERESSE NA REALIZACAO DA AUDIENCI
A DE INQUIRICAO DA TESTEMUNHA INFORMADO A FL. 138, FACE A EXTINCA
O DO FEITO POR CARENCIA DA ACAO (FL. 126/V). NO MESMO ATO, REQUIS
ITE-SE AO JUIZO DE CALDAS NOVAS A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA E
XPEDIDA A FL. 103, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. APOS, CERTIFIQUE
-SE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PROFERIDA AS FLS. 126/V E A
RQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
MENOR
:
56573-05.2015.8.09.0035
: 61
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
: PRISCILA JOICE ARAUJO CARVALHO
NATASCHA HELLENA BETHANIA SILVA
NATHALIA BETHANIA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
DENOTA-SE QUE O PRESENTE PROCEDIMENTO FOI AGRUPADO NA REPRESENTAC
AO OFERECIDA PELO PARQUET, PROTOCOLADA NOS AUTOS N 201500565304,
CUJO FEITO FOI EXTINTO POR AUSENCIA DE CARENCIA DA ACAO, FACE A M
AIORIDADE ATINGIDA DA ADOLESCENTE PRISCILA JOICE ARAUJO CARVALHO.
ASSIM, JUNTE-SE AOS AUTOS COPIA DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS
N 201500565304 E ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO. CIENTIFIQUE-SE O MP
. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
HERDEIRO
REQUERENTE
ESPOLIO
ADV HERDEIRO
ADV REQTE
Documento Assinado Digitalmente
:
24920-19.2014.8.09.0035
: 28
: INVENTARIO
: ELZA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA
GILBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
MARIA NETA DOS SANTOS
: MINERVINA ELIAS DE SOUZA
: ESPOLIO DE BRAIS FRANCISCO DOS SANTOS
: 23000 GO - RODRIGO DINIZ CURY
: 23000 GO - RODRIGO DINIZ CURY
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
998 de 3123