Caderno único ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXII - EDIÇÃO 6438 089/104 Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima, tendo como objeto a FISCALIZAÇÃO do processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar de São João da Baliza/RR. Sendo assim, DETERMINO as seguintes providências: 1) Para secretariar os trabalhos, designo o servidor Deodato Wirz Vieira. 2) Atue-se e registre-se o presente Procedimento Administrativo em livro próprio. 3) Comunique-se a Corregedoria-Geral e ao Centro de

Caderno único ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5579 148/162 Considerando que o art. 139, caput, da Lei nº 8.069/90 e o art. 5º, inciso III, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, estabelecem que caberá ao Ministério Público a fiscalização desse processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; Ministério Público Boa Vista, 3 de setembro de 2015 Considerando, por fim, que por força do art. 201, incisos VI e VIII, da Lei nº 8.069/90, compete ao Ministério Público zelar

Caderno único ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5512 156/163 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BONFIM RECOMENDAÇÃO Nº 04/2015, DE 20 DE MAIO DE 2015 Ministério Público Boa Vista, 22 de maio de 2015 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, por meio do seu Presentante infrafirmado, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima – Lei Complementar n.º 003, de 07 de

Caderno 1 - Administrativo ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1221 33 aplicação analógica do 13, §1º da Resolução nº 07/2010; 4 - Sejam juntadas aos autos cópias das seguintes normas: a) Lei Municipal que trata do conselho tutelar; b) Resoluções CONANDA nºs 152/2012 e 170/2014; c) Edital que convoca e estabelece as regras do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local, nos termos do art. 7º, da Resolução nº 170/2014

Caderno único ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXII - EDIÇÃO 6438 090/104 4) Cumpra-se e certifique-se, conforme determinado em Despacho anterior. 5) Publique-se esta portaria no Diário de Justiça Eletrônico; 6) Após, esgotado o prazo para as respostas do solicitado, venham-me conclusos. Ministério Público Boa Vista, 8 de maio de 2019 São Luiz-RR, 06 de maio de 2019. FELIPE HELLU MACEDO Promotor de Justiça Substituto PORTARIA 30.2019-MP/PJ/SL DE INSTAURAÇÃO DO PA N. 003/2019 CONSIDERANDO

Caderno 1 - Administrativo ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Março de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1175 24 4º) Oficie-se ao Centro de Apoio das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, noticiando a instauração e remetendo cópia da portaria para conhecimento e renovação do laudo técnico que ensejou a instauração deste procedimento; 5º) Oficie-se ao SEMACE para realização de vvistoria técnica no local, remetendo-se para tanto cópia da presente portaria e laudo própri

Caderno 1 - Administrativo ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1221 37 em 04/10/2015; Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a modificação introduzida pela Lei Federal nº 12.696/12, determina que em cada município deve haver, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, p

Caderno 1 - Administrativo ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Maio de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1201 33 Ativa da multa aplicada pelo TCM no Acórdão 3268/2014, oportunidade em que deve ser informado o CPF do apenado para facilitar a consulta. Prazo de 15 dias para resposta. e) Junte-se ao presente procedimento a consulta de tramitação do recurso de revisão interposto pelo investigado e, se for o caso, acoste aos autos eventual decisão de recebimento ou de rejeição. Registre

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 12742 n.º 966.319.888-53 DESPACHO Providenciadas neste ato as devidas anotações. Citem-se os sócios / membros do CONSELHO Considerando a manifestação do exequente, Id 8e40852; ADMINISTRATIVO, ora incluídos no polo passivo da demanda, para comprovarem o pagamento (atualizado) dos débitos Considerando que na impossibilidade de forçar a Cooperativa a existentes

Caderno único ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXII - EDIÇÃO 6520 064/112 CLÁUSULA 10ª: O Ministério Público poderá, a qualquer tempo, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, alterar, retificar ou adequar as medidas que se fizerem necessárias. CLÁUSULA 11ª: As questões decorrentes deste compromisso serão dirimidas no foro da Comarca de São Luiz/RR (art. 2º da Lei nº 7.347/85). Ministério Público Boa Vista, 5 de setembro de 2019 E, por estarem assim, a